27 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007

Há, ainda, situações de técnicos da IGT, que saem para outros corpos inspectivos, o que também contribui para esvaziar os serviços da IGT. Isto para não falarmos das pessoas que vão passando à situação de reforma e não são substituídas.
Ou seja, há situações que não podem continuar e que exigem respostas concretas, para dotar a IGT dos meios necessários ao cumprimento das suas importantes funções.
Mas, sendo esta a realidade, também não nos parece muito claro como será possível resolver os défices de meios e de eficiência da IGT com o plano de emergência agora em debate.
Este plano vai mesmo acabar com todas as situações que estão pendentes? Os novos problemas que vão surgindo durante esses seis meses, acumulam-se, ou como vão ser resolvidos? E depois desses seis meses do plano de emergência, os serviços da IGT voltam às actuais dificuldades e insuficiências, ou que respostas é que vão ser dadas? Por isso, fica-nos a dúvida se esta recomendação é o melhor caminho para atacar os casos atrasados e, sobretudo, para desfazer os verdadeiros nós que estão a bloquear a normal intervenção da IGT.
Consideramos que a IGT, tal como tem um papel fundamental na fiscalização das leis do trabalho, da contratação colectiva, das condições de saúde, higiene e segurança no trabalho e outras, também deve ter uma função pedagógica e preventiva. Tem de ser, por isso, devidamente habilitada com recursos para desempenhar atempadamente as suas diversas funções.
E compete ao Governo deixar os discursos e as promessas, e fazer o que é preciso fazer.
O Sr. Ministro do Trabalho anunciou aqui recentemente a entrada de 100 novos inspectores para a IGT. Mas, se o seu recrutamento se processar conforme os procedimentos normais para a Administração Pública, vai levar o seu tempo, talvez um ou dois anos, o que significa que os actuais problemas não só vão manter-se como até, talvez, agravar-se.
Por que não criar uma bolsa de inspectores, composta por quadros actuais da Administração Pública, em quantidade suficiente e tecnicamente preparados, para fazer face às reais necessidades de pessoal da IGT, aproveitando-se, até, a mobilidade resultante da reforma da Administração Pública, tão anunciada pelo Governo? Evitar-se-iam demoras no recrutamento, aproveitar-se-iam as pessoas que estão nos disponíveis, os 100 novos inspectores anunciados pelo Sr. Ministro poderiam passar a ser muitos mais e apetrechar-se-iam, assim, os serviços da IGT com os recursos humanos adequados às suas efectivas necessidades. É isso que é preciso fazer.
Consideramos também que os parceiros sociais devem ser mais envolvidos nestas questões. Na promoção de campanhas pedagógicas sectoriais, por exemplo, para esclarecer as pessoas e prepará-las para o respeito e cumprimento das regras legais. Esta participação dos parceiros sociais é possível e mesmo indispensável, especialmente na área da saúde, higiene e segurança no trabalho, onde existem várias estruturas legais, mas que não funcionam ou têm constrangimentos que as paralisam, com claro prejuízo para a educação e prevenção das condições de saúde.
Sr. Presidente, apesar das nossas dúvidas quanto à sua eficácia, o PSD vai viabilizar esta recomendação do PCP. Mas entendemos que a IGT só ficará em condições de cumprir plenamente as suas funções se tiver os meios adequados para o fazer. Ou seja: se funcionar de forma especializada, por sectores, como já sucede com os outros serviços homólogos dos países da União Europeia; se houver um efectivo envolvimento dos parceiros sociais; se as estruturas funcionarem com agilidade e de forma articulada, e não estiverem emperradas ou paralisadas pela burocracia.
São estas as sugestões que aqui deixamos, com espírito construtivo, esperando que sejam levadas em consideração pelo Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o projecto de resolução n.º 143/X, que cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho, da autoria do Partido Comunista Português.
Os autores deste projecto de resolução fundamentam a sua apresentação no facto de a InspecçãoGeral do Trabalho desempenhar um papel importante no combate aos atropelos da lei, seja em matéria de segurança e higiene no trabalho, seja no controlo do pagamento das contribuições para a segurança social, seja, ainda, impondo o cumprimento da legislação do trabalho, nomeadamente, o Código do Trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Ora, antes de mais, é bom ver o PCP a fazer a defesa intransigente do Código do Trabalho e da legalidade, achamos, aliás, que este é um avanço positivo do PCP que aqui é concretizado hoje por este projecto de resolução…!

Risos do PCP.

O PCP argumenta que a Inspecção-Geral do Trabalho é, em muitas instituições e para muitos traba-