45 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

O Orador: — Infelizmente, os portugueses já se habituaram a que este Governo prometa eleitoralmente e, depois, quebre.
Não estamos a falar da quebra de um compromisso como este; estamos a falar da quebra de compromissos assumidos pelo Estado português com agricultores portugueses e do que o Ministro faz a estes agricultores.
De facto, em Portugal, precisamos muito mais de um ministro dos agricultores e muito menos de um representante da Comissão Europeia e de Bruxelas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Afonso Candal tinha feito sinal à Mesa, pedindo a palavra, suponho, para uma interpelação, relativa ainda a toda aquela questão da subida do recurso e do relatório. Porém, dado que essa é uma questão ultrapassada, pois estamos a discutir a petição, não me parece que se ganhe alguma coisa com o reabrir desse processo. Pedia-lhe, portanto, que prescindisse desse seu pedido.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem, Sr. Presidente.

O Orador: — Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 135/X (1.ª), subscrita por 9402 cidadãos, cujo objectivo único é o de solicitar uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que, em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas.
Os apoios às medidas agro-ambientais tiveram o seu início em 2000. Tinham como base uma candidatura, a qual tinha como objectivo apoiar os agricultores que exploram as suas terras de modo compatível com a protecção e a melhoria do ambiente (valores como a conservação das paisagens tradicionais, do solo e de outros recursos naturais e da diversidade genética são objecto destas medidas).
O Governo, ao não pagar as agro-ambientais referentes a 2005, compromisso assumido com os agricultores no âmbito do programa RURIS, significou uma quebra de expectativas e compromissos do Estado perante os agricultores.
Não vemos que seja legítimo o Estado instituir determinadas ajudas à agricultura, deixar os agricultores candidatar-se a essas ajudas, aceitar a entrega dessas candidaturas, deixar que os agricultores cumpram os requisitos por si estipulados para a elegibilidade nessas ajudas, chegar mesmo a controlar alguns desses agricultores e, passado um ano, vir o Governo dizer que, afinal, não aceita as candidaturas e que estas não vão ser pagas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata apenas da quebra das expectativas dos agricultores mas também da perda dos investimentos efectuados pelos agricultores e de todo o condicionamento de opções dos agricultores que estas medidas agro-ambientais implicavam.
Que fique bem claro que, nesta fase, não se está a discutir se as medidas eram boas, ou não, e se estavam bem definidas, ou não.
Neste momento, o que se discute, e o que a petição transmite, é se existe legitimidade para alterar as regras depois de os agricultores terem cumprido com todos os parâmetros exigidos, terem cumprido com aquilo que lhes era pedido.
Outra questão que se coloca é a de se dizer que esta medida só prejudicou os grandes agricultores.
Isso não é sério e por tal não corresponde à verdade.
A verdade é que, por falta de dotação nacional de apenas 15%, o Governo deixou cair perto de 60 milhões de euros/ano vindos da União Europeia, ou seja, uma comparticipação de 85%.
Com a máscara de 1000 agricultores detentores de grandes áreas, o Governo e o Sr. Ministro da Agricultura penalizaram cerca de 25 000 agricultores, fazendo «pagar o justo pelo pecador».
Mas para além destes números, que correspondem aos agricultores que se candidataram pela primeira vez em 2005, ainda há a acrescentar, todos aqueles que, tendo compromissos vindos do ano anterior, não puderam proceder a um aumento de área superior a 2 ha.
Por isso, é de toda a justiça aquilo que é exigido pelos subscritores da petição, bem como por todos os agricultores lesados.
Mais uma vez, as vítimas foram os agricultores, a agricultura portuguesa e o mundo rural.
Subscrevemos, na íntegra, o relatório da petição, com especial ênfase para o ponto 6, ou seja, as recomendações propostas.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!