41 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

Por isso, Sr. Ministro, os trabalhadores não desistirão de lutar por melhores condições de vida; não desistirão de lutar por um crescimento económico sustentado, que inclua o pleno emprego; não desistirão de lutar por uma melhoria da qualidade do emprego, que tenha como base a garantia de trabalho com direitos; não desistirão de lutar por uma verdadeira política de inclusão social, de combate à pobreza e à exclusão social; não desistirão de lutar por um serviço público, universal e eficaz, que vá ao encontro da resolução dos problemas dos portugueses.
A confirmá-lo está a luta dos trabalhadores da função pública, que hoje, mais uma vez, saem à rua, manifestando-se contra o desmantelamento da Administração Pública, defendendo o direito ao emprego, às carreiras profissionais e aos salários.
Sr. Ministro, a verdadeira política de uma Europa social faz-se no quadro de uma política de respeito pelos direitos dos trabalhadores, com a sua participação, garantindo o acesso dos cidadãos, em igualdade de circunstâncias, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado e reforçando a participação democrática das populações.
E não resisto a terminar da mesma maneira que terminei, há dois meses atrás, num debate com o Sr.
Ministro: «Há hoje um facto indiscutível na situação social do nosso país. (…). Estamos perante uma grave situação (…). Porque o desemprego não poupa qualquer segmento, dos mais importantes da força do trabalho nacional, seja o que é fruto dos despedimentos colectivos em escala e dimensão anormal (…)».
Foi o Sr. Ministro que disse isto há três anos atrás nesta própria Casa. É igual ao que se está a passar hoje.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalha e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, começo por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Miranda, que é, de facto, uma questão relevante e importante para percebermos como é que o desenvolvimento do nosso sistema de relações laborais e o nosso modelo social vão evoluir no quadro dos compromissos que temos na União Europeia.
As conclusões do encontro informal de ministros em Guimarães, conclusões do trio de presidências mas que reflectem, em grande medida, o que penso ser o consenso na União Europeia a propósito do debate sobre essa expressão agora tão famosa da flexigurança, têm três ou quatro pontos que considero fundamentais.
Primeiro: a verificação ou a valorização de que os modelos baseados nesse conceito aplicados em diversos países da Europa não são transferíveis mecanicamente para os diferentes mercados de trabalho ou para os diferentes sistemas de protecção dos Estados-membros da União Europeia. Não é ambição da União Europeia criar um mercado de trabalho único ou um sistema de protecção social único.
Segundo: o desenvolvimento desse modelo, que levou muitos anos em alguns países e que neles produziu, na minha opinião, bons resultados, à escala europeia tem de ser inspirado por um equilíbrio muito cuidadoso da dimensão da flexibilidade e da dimensão do reforço da segurança. Este também é um ponto consensual não apenas entre Estados-membros da União Europeia mas também entre os parceiros sociais, que estiveram representados ao mais alto nível no encontro informal de Guimarães.
Um outro aspecto de enorme importância é que não há modelo algum que se possa inspirar na flexigurança, seja isso o que for, tenhamos as interpretações que tivermos desse conceito, se não for fortemente assumido pelo diálogo social e pela negociação entre os parceiros. Este é um aspecto absolutamente essencial.
Respondendo concretamente à sua questão, direi que não creio que seja possível ou desejável que sobre esta questão exista qualquer espécie de legislação, qualquer espécie de processo legislativo, no âmbito da União Europeia e, portanto, afasto a hipótese de qualquer directiva sobre esta matéria. Deve haver, sim, um processo de coordenação de políticas nesta área. Julgo que, havendo uma distinção clara entre o que é a política social e a coordenação de políticas à escala europeia e a concretização em cada país, nomeadamente no nosso, que é vantajoso que possamos aproveitar os aspectos positivos deste debate.
Como já várias vezes disse, valorizo duas dimensões de aprendizagem como fundamentais relativamente aos exemplos bem sucedidos desses países: a dimensão do reforço da adaptabilidade e a dimensão da formação ao longo da vida. É isso que julgo que podemos retirar como dimensões mais positivas deste debate.
Ao Sr. Deputado Jorge Machado, que já sabia que a minha intervenção ia ser caracterizada por sofismas, porque já estava escrito nas suas notas, e talvez eu pudesse ter arriscado uma hipérbole ou uma parábola mas não estava preparado para isso, direi que, de facto, temos visões diferentes sobre este debate, temos visões diferentes sobre as reformas a produzir, mas aquilo que está verdadeiramente em causa é saber quem é que está disponível para um debate sério sobre as reformas a introduzir no nosso sistema de relações laborais e quem é que está verdadeiramente preparado para um debate em torno destas experiências que citei — do calçado e do têxtil — ou de outras experiências negativas que poderia citar no âmbito