90 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

melhores condições se possam colocar em posição especialmente privilegiada para satisfazer os interesses
económicos pela sua exploração e obtenção do respectivo lucro, relegando para um plano secundário o
papel que estas unidades podem e devem desempenhar no desenvolvimento das instituições onde se
inserem e na melhoria da qualidade de todo o sistema de ensino superior.
Também no plano laboral, este novo regime jurídico corporiza a orientação política do Governo do PS de
ataque aos direitos dos trabalhadores, fragilizando a função docente pela introdução da possibilidade de
cada instituição definir as suas próprias regras para a carreira docente.
Ficam por clarificar neste novo regime jurídico inúmeros aspectos essenciais como os relativos ao
financiamento, ao acesso e ingresso no ensino superior ou à revisão dos estatutos de carreira dos
docentes. Este facto resulta do adiamento imposto pelo Governo dessas discussões para um momento
posterior, impedindo uma correcta interpretação e compreensão da verdadeira dimensão das alterações
agora propostas.
É esta orientação de privilégio ao negócio, de mercantilização do saber e do ensino e de perpetuação da
desigualdade no acesso a um direito fundamental, como é o direito à educação, que merece a firme
oposição do PCP.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Francisco José de Almeida Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
José António Freire Antunes

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,
de 11 de Outubro):