41 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para não haver mais «escorregadelas», seria de bom tom, curial e do mais elementar bom senso que durante 15 dias (ou 8) pudéssemos esclarecer esta matéria de uma vez por todas. Não estamos a falar de adiamentos! Estamos a falar de 8, de 15 dias, conforme o requerimento do PCP, que votámos favoravelmente. Mas o PS não quer. Pelos vistos, quer manter o estilo do Sr. Secretário de Estado…

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oxalá não mantenha a «escorregadela».
Por isso, não podemos viabilizar a proposta do PS, iremos abster-nos, porque não «passamos cheques em branco» numa matéria que tem a ver com direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira nota que gostaria de aqui deixar é para lamentar o facto de esta maioria de bloqueio não ter permitido que o tema das contra-ordenações rodoviárias fosse aprofundado aqui, na Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, o novo Código da Estrada vigora há três anos, período em que o processo contra-ordenacional se amontoou na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária — os processos amontoados são aos milhares, às centenas de milhares.
Existem, em Portugal, situações gravíssimas, designadamente as de condutores que cometeram quatro, cinco, seis infracções muito graves não verem a sua licença de condução cassada. Isso aconteceu em Portugal e foi denunciado. Ora, o Governo do Partido Socialista, ao longo destes anos, permitiu que esta situação tivesse chegado ao estado calamitoso em que se encontra.
Sr. Presidente, queríamos também dizer que o Governo permitiu que isso acontecesse e agora este diploma, que tem algumas virtualidades, não procura preparar a nova realidade. Por exemplo, decreta o fim do papel no processo de contra-ordenação. Ou seja, a brigada territorial, quando levantar um auto nas nossas estradas, não precisará de o fazer com papel, fá-lo-á por via informática.
Ontem, aqui, perante o Governo, denunciámos publicamente, e voltamos a fazê-lo hoje, nesta Câmara, que, em Portugal, mais de metade da Guarda Nacional Republicana não tem acesso à Internet, não tem Internet instalada nos seus postos.
É esta realidade que o Partido Socialista não quer ver. É esta realidade que o Partido Socialista quer forçar, ao ir aprovar hoje uma alteração ao Código da Estrada sem cuidar de ver o que se passa no terreno, isto é, a aplicação prática e efectiva deste diploma. Por isso, o sentido de voto do Partido Social Democrata é a abstenção.
Consideramos que, na sua génese, este diploma contém algumas alterações que aceitamos que deviam ser introduzidas no Código da Estrada, mas a realidade não foi cuidada por parte do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Está concluída a lista dos oradores…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e o Governo? Não fala?!

O Sr. Presidente: — O Governo não pediu a palavra, portanto, não posso conceder o que não é concedível.