47 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Esta bancada recusa-se a passar um «cheque em branco» ao Governo, porque sabemos como é que o Governo tem usado muitas vezes os «cheques em branco» que, nomeadamente a bancada do Partido Socialista, lhe tem concedido. Nós, nesta bancada, não faremos isso.
Portanto, é absolutamente essencial que, antes do fim deste debate, percebamos que questões estão aqui em causa e, acima de tudo, que soluções tem o Governo do Partido Socialista nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Α proposta de lei que agora discutimos decorre de um amplo processo de reforma do regime laboral e do regime de protecção social da Administração Pública, no sentido da convergência com os regimes gerais de trabalho e segurança social, representando o culminar deste último processo.
Garantir sustentabilidade ao sistema de protecção social, respondendo aos desafios que a evolução da realidade demográfica, social, económica e da própria modernização das relações de trabalho público colocam e assegurar a todos uma mais garantida e eficaz protecção social, sem perder de vista o objectivo de introduzir no sistema níveis de maior justiça social e equidade no tratamento prestado aos trabalhadores, foi objectivo de diversos governos, plasmado e enunciado em diversas leis ao longo de mais de duas décadas, mas que só agora, com este Governo, se cumpre em definitivo.
Não posso e não quero aqui, neste momento, deixar de lembrar que a primeira lei de bases da segurança social, em 1984, já previa a convergência entre o regime de protecção social na Administração Pública e o regime da segurança social, e que, a partir daí, esta foi uma preocupação sempre presente.
Mas é em 2005, com o actual Governo, que se procede à eliminação dos regimes especiais e se determina a inscrição dos funcionários e agentes admitidos a partir de Janeiro de 2006 na segurança social, bem como a alteração das condições de aposentação e da fórmula de cálculo.
Entre as intenções e a realidade existe um passo muitas vezes difícil de concretizar e, nesta matéria, assim aconteceu.
Este contínuo protelar da reforma não é estranho à progressiva degradação do sistema de protecção social e, a continuar, acabaria inexoravelmente por colocá-lo em causa, abalando irreversivelmente a confiança e os direitos fundamentais dos trabalhadores que para ele contribuíram ao longo das suas vidas e dele beneficiam.
O diagnóstico é claro: ao longo do tempo, o Estado foi acompanhando a evolução dos padrões de protecção social e foi criando esquemas de protecção, que deram origem a estruturas diversas, sem que estas constituam um conjunto orgânico integrado; foram-se adoptando diversas formas de financiamento para cada tipo de risco sem se estabelecer uma clara diferenciação entre despesas com pessoal e prestações sociais; foram-se acumulando os desvios às regras iniciais que já de si não obedeciam a uma concepção coerente e global, acumulando-se especificidades sem fundamento, situações de excepção relativamente a determinados grupos profissionais ou sectores, condições específicas casuisticamente adoptadas de atribuição do direito referente às mesmas eventualidades, criação de esquemas próprios em determinados organismos, sobrepondo-se aos regimes gerais, cumulativamente ou não, enquadramento em diferentes regimes de segurança social, o geral e o da Administração Pública, simultaneamente ou não, em função da data do início do exercício de funções ou da natureza do vínculo laboral.
Todos reconhecemos a necessidade de pôr fim ao estado labiríntico instalado no regime de protecção social da Administração Pública, tornando-o mais eficiente, transparente, coerente, factor de efectiva promoção de igualdade e justiça social. É esse o desafio a que esta proposta responde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Partido Socialista rес onhece о papel fundamental desenvolvido pelos trabalhadores da Administração Pública na construção do Portugal moderno. Como já tive oportunidade de afirmar nesta Câmara, para nós, ao contrário do que acontece com alguns, os funcionários públicos não representam uma qualquer espécie de Leviatan; pelo contrário, são o maior e mais inestimável recurso. E, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe esta proposta, porque nela reconhece a preocupação fundamental de promoção de uma mais cabal e