51 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … a ADSE é para ficar, é para continuar, a ADSE não está em causa. Espero que fiquemos claros quanto a esta matéria.
Mais: a ADSE será acessível a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente do tipo de vínculo que tenham para com o Estado. Isso também é aqui assegurado e isso vai ser patente em propostas de iniciativa legislativa, as quais constarão do Orçamento do Estado para o próximo ano.
Finalmente, quero prestar um esclarecimento quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Mota Soares no que diz respeito ao risco que existe de haver entidades que não paguem. Sr. Deputado, as entidades que não pagam são entidades do Estado. O pagamento das prestações é uma responsabilidade do Estado, o pagamento das contribuições é uma responsabilidade do Estado. Nós estamos a falar naquilo que tecnicamente — conhece a expressão, e perdoe-me o anglicismo — é uma in house liability. A responsabilidade fica em casa! É entre o Estado! São obrigações entre organismos do Estado, que o Estado saberá resolver dentro da sua própria esfera.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação, conjunta e na generalidade, do Relatório de Orientação da Política Orçamental e da proposta de lei n.º 201/X — Grandes Opções do Plano para 2009.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo com as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2009 tem subjacente a continuação de um plano de desenvolvimento colocado em prática desde 2005, inspirado na Estratégia de Lisboa, e que consiste na implementação de mudanças estruturais que reforcem o potencial de crescimento económico sustentado, o emprego e a coesão social.
Portugal conseguiu lançar nestes últimos anos importantes reformas estruturais que permitem modernizar a economia e potenciar o crescimento económico. É esta a leitura feita por vários organismos internacionais, incluindo mais recentemente a OCDE na última apreciação que fez sobre a evolução da economia portuguesa.
Esta linha reformista está a ser conduzida, de modo sem precedentes, nas finanças públicas e na modernização da Administração Pública, na promoção do ambiente de negócios através de medidas de simplificação administrativa e do apoio ao empreendedorismo, na ciência e na tecnologia, no conhecimento e na inovação, na rede de cuidados de saúde, na produção de energia a partir de fontes renováveis.
O Governo, no Relatório de Orientação da Política Orçamental reafirma os objectivos estratégicos da política orçamental: a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e a criação de um ambiente macroeconómico estável, propiciador do crescimento económico.
No passado dia 3 de Junho, um ano antes do prazo previsto, o Conselho ECOFIN fechou o procedimento por défice excessivo que tinha instaurado a Portugal em 2005. Se não tivéssemos reduzido o défice nestes dois últimos anos, as famílias e as empresas portuguesas enfrentariam, no actual contexto dos mercados financeiros, taxas de juro bem mais elevadas. Se não tivéssemos reduzido o défice, não poderíamos, agora, fazer frente às exigências que a conjuntura económica internacional adversa nos coloca. Se não tivéssemos reduzido o défice, não poderíamos dar aos portugueses mais carenciados e afectados os apoios já anunciados: o aumento, sem precedentes, do abono de família dos 1.º e 2.º escalões e o congelamento dos passes sociais de transportes colectivos, por exemplo. Se não tivéssemos reduzido o défice, não poderíamos equacionar, sequer, a possibilidade de outros eventuais apoios que possam ser necessários para reforçar a desejável solidariedade que o Estado deve ter para com os portugueses mais afectados pelas condições adversas vigentes.
Por isso, estamos satisfeitos com a evolução das finanças públicas nestes últimos três anos, mas não podemos cair em facilitismos. Devemos, sim, prosseguir com confiança redobrada, reduzindo estruturalmente o défice e a dívida pública, por forma a evitar recaídas e tornar sustentáveis as finanças públicas e as políticas sociais.