51 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008

Isto é positivo. Associamo-nos, pois, claramente a este objectivo, mas não sem antes chamar a atenção para o facto de que muitas vezes legislar não é suficiente, embora seja preciso dar esse passo, certamente.
A este propósito, gostaria de relembrar alguns exemplos sobre os quais há legislação mas relativamente aos quais essa legislação não é cumprida, o que significa que, na prática, não são garantidos os direitos dessas pessoas com necessidades especiais.
Todos os Srs. Deputados se lembram de ter ouvido falar inúmeras vezes, neste Plenário, da questão da eliminação das barreiras arquitectónicas na Assembleia da República. Há legislação específica que obriga, designadamente as entidades públicas, à eliminação das barreiras arquitectónicas. Quantas existem ainda hoje, Srs. Deputados? O que é que se fez? «Deu-se a volta» à legislação. Mas assim é batota! Assim não vale!... Ou queremos garantir direitos ou, então, não vale a pena andarmos com pretensas legislações, que depois não são cumpridas.
Outro exemplo referido hoje nesta Câmara prende-se com a obrigatoriedade, a necessidade absoluta de o serviço público de televisão, não só mas fundamentalmente, garantir a existência de língua gestual, para que um conjunto de nossos concidadãos possa ter acesso a todo o tipo de programas.
Têm-se dado «passos de caracol» relativamente a esta matéria. Primeiro que esta matéria integrasse a legislação de uma forma mais clara, foi uma «dor de cabeça», aqui, na Assembleia da República!...
Há mais de 10 anos que Os Verdes falam sobre esta matéria, tendo apresentado inúmeras propostas concretas. Mas a questão é que, mesmo havendo legislação, ela depois não é cumprida na íntegra e esses concidadãos ficam afastados do direito objectivo à informação, ao entretenimento e a tudo o que as outras pessoas que não têm estas necessidades especiais podem ter acesso, designadamente através da televisão.
Para terminar, Sr. Presidente, este é o alerta que Os Verdes aqui querem deixar, sendo certo e seguro que participarão com grande sentido de responsabilidade no processo legislativo que a Assembleia da República venha a abrir relativamente ao conteúdo desta petição.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar, agora, à discussão da petição n.º 362/X (2.ª) — Apresentada pelos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual, solicitando à Assembleia da República a criação de um regime laboral e direitos sociais para o trabalho intermitente. Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para a apreciação da mesma.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma petição com toda a actualidade. Pese embora se tenha legislado sobre a matéria do trabalho intermitente das artes e do espectáculo, a verdade é que ela matéria de perfeita actualidade, uma vez que o Governo do Partido Socialista fez passar, no ano passado, um diploma onde não resolveu quase nenhum dos problemas com que se confrontam estes profissionais.
Para além de ser subscrita por 4117 cidadãos e cidadãs, esta petição tem o mérito de juntar mais de 10 associações das artes e do espectáculo e dois sindicatos.
Foi criada esta Plataforma para o combate à resposta prometida pelo Partido Socialista nas relações de trabalho destes profissionais, que são relações de trabalho que têm carácter temporário, descontínuo e com projectos de duração limitada. Falamos de trabalhadores que são músicos, actores, profissionais de rádio, televisão, do circo e de todas as artes em Portugal.
Não é compreensível que estes trabalhadores, na sua maioria, trabalhem ainda hoje a recibo verde. Não é compreensível que, numa sociedade onde se deve acarinhar o que é muitas vezes o espelho dessa sociedade, os artistas, estes trabalhadores não tenham protecção no desemprego, não tenham direito a estar doentes, não tenham quaisquer condições de protecção social.
Isto sucede porque o Partido Socialista considerou que tinha de haver um regime específico de protecção social para estes trabalhadores. Dizia, na altura, o Sr. Deputado Jorge Strecht: «Haverá harmonicamente um regime de segurança social». Mas, Sr.as e Srs. Deputados, até hoje não há harmonia de espécie alguma. A