8 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008

último escrutínio, a disparidade de critérios para a validação dos votos gerou resultados diferentes tendo por base situações idênticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que valor pode ter um sistema de voto que, nas últimas eleições legislativas, gerou 8,4% de votos nulos na Europa e 8,1% de votos nulos no círculo «fora da Europa», o equivalente a 3043 votos, num universo de 37 700 votos, mais do que suficiente para modificar o resultado duma eleição?!...
Em contrapartida, é importante sublinhar que a percentagem de votos nulos na eleição presencial para o Presidente da República em 2006 foi, nos dois círculos, de apenas de 0,49%, o equivalente a meros 92 votos.
A quase eliminação dos votos nulos por si só já justificaria uma alteração da lei, mas há outros aspectos de natureza processual que convém chamar à colação. A começar pelo facto de a votação nas comunidades se iniciar bem antes do arranque da campanha oficial, ao arrepio, portanto, duma escolha informada e consciente. Assim, assiste-se ao contra-senso de, quando a campanha está a começar em Portugal, já praticamente ter terminado a votação nas comunidades! E que dizer daqueles boletins de voto que chegam já depois de poderem ser contabilizados, devido a atrasos imputáveis aos correios, a extravios ou a outros disfuncionamentos? Com efeito, a eficácia do sistema postal em muitos dos países de acolhimento deixa muito a desejar. Já dizia a então Deputada Manuela Aguiar, do PSD, no debate da lei eleitoral para o Presidente da República: «É que até conheço candidatos às eleições da emigração que não puderam exprimir o seu voto porque não receberam boletim para votar!»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Como é que será no futuro?

O Sr. José Lello (PS): — E que dizer dos 10 dias que é necessário esperar, após o apuramento dos resultados em Portugal, para que cheguem todos os boletins de voto, atrasando a tomada de posse do novo governo? Mas há mais situações bizarras, como o caso dos milhares de votos que vão para destinatários que mudaram de endereço ou, ainda mais escandaloso, dos votos que chegam a domicílios de eleitores já falecidos e que, alegadamente, continuam a ser remetidos para Lisboa.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Sr. José Lello (PS): — Defender o voto por correspondência é, pois, pactuar com pequenas ilicitudes, que podem ter grandes consequências na verdade eleitoral, e ignorar as situações que têm sido denunciadas em muitos países, dos Estados Unidos à Inglaterra ou ao México, da Itália à França, em que é usada a votação postal.
Em Itália, a justiça abriu um inquérito sobre possíveis fraudes com o voto dos italianos no exterior relativo às últimas eleições legislativas.
Também em Julho do ano passado, a imprensa britânica denunciou um esquema de fraude eleitoral maciça no voto por correspondência em eleições locais, que levou o magistrado encarregado do caso a dizer: «Este sistema de voto é escancarado à fraude e qualquer aspirante a cometê-la sabe disso».
Nos Estados Unidos, foram reportadas anomalias no sistema de voto, tanto electrónico como por correspondência. No total, a imprensa afirma que terão sido alvo de irregularidades cerca de 87 000 votos.
Por outro lado, quanto ao voto electrónico, o relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados, elaborado após a experiência feita nas últimas eleições legislativas, é bem elucidativo quanto à permeabilidade dos sistemas informáticos a intrusões abusivas e às imensas dificuldades que um tal sistema apresenta para garantir a fiabilidade de um acto eleitoral.
Países como a Grã-Bretanha, a Bélgica, a França e a Irlanda abandonaram a intenção de introduzir os processos de votação electrónica devido à fragilidade dos sistemas informáticos, em que, inclusivamente, é possível alterar o resultado das votações sem que ninguém se aperceba. O voto electrónico pode até vir a ser uma possibilidade no futuro, mas não para já.
Por tudo isto, só com muita complacência se poderá admitir que o voto por correspondência é integralmente pessoal, secreto e autêntico.