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10 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

mesmo, o CDS apresentou uma proposta no sentido de que, de forma periódica, seja dada informação ao Parlamento em relação aos contratos e à sua execução e que essa referência ficasse expressa claramente neste diploma, para que sobre isso não houvesse qualquer espécie de dúvidas.
Assim, Sr. Secretário de Estado, queremos perguntar-lhe se o Governo acompanha o CDS em relação a esta vontade de transparência, que não aparece directamente no diploma apresentado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quero também colocar-lhe um conjunto de questões para o futuro, Sr.
Secretário de Estado. Estamos a falar de um plano que envolve garantias de 20 000 milhões de euros. Numa situação limite, em que existam várias necessidades, como é que será feita a distribuição destas garantias? Qual é o critério para a sua repartição? Em segundo lugar, gostaria de saber se o Governo pondera, nos contratos que possa vir a ter de estabelecer, fazer exigências em relação à concessão de crédito que os bancos fazem às empresas e aos cidadãos, e, por fim, se esta tomada de posição exclui qualquer ideia de entrada no capital dos bancos.
São três perguntas essenciais em relação ao futuro e é um desafio que deixamos para que todo este sistema seja mais transparente, mais controlável e que, também por essa via, acabe por criar mais confiança nos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o PSD já assumiu muito claramente a sua posição em relação a esta proposta de lei. Não poderíamos deixar de estar solidários com o Governo numa situação de gravíssima crise internacional na área financeira. Temos, naturalmente, sentido de Estado e de responsabilidade, percebemos a gravidade da situação e a nossa posição, manifestamente, não poderia ser outra.
Isso não impede, contudo, apesar da nossa solidariedade, que, efectivamente, algumas questões se suscitem no horizonte relativamente a esta proposta de lei.
É bom não esquecer, Sr. Secretário de Estado, que o que está na origem desta crise internacional são, fundamentalmente, dois factores: a falha ou a insuficiência da supervisão, por um lado, e, por outro, a falta de transparência. Seria bom, desde logo, que esta proposta de lei, que visa combater uma crise internacional que tem na sua génese estes dois factores determinantes, desde logo, fosse transparente.
Deixe-me dizer-lhe que esta proposta de lei deveria ser mais clara e mais precisa no que concerne às regras de concessão do crédito, maxime no que se reporta ao artigo 4.º, que deixa em aberto às entidades competentes para a concessão de crédito o regime, as condições e o modo de financiamento.
Esta é uma questão central, tanto mais que, Sr. Secretário de Estado, falha aqui, nesta proposta de lei, algo que, para nós, é essencial, o controlo parlamentar, exógeno relativamente à execução e à concessão destas garantias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Para citar o exemplo mais próximo, na vizinha Espanha, ainda antes da audição do próprio partido da oposição, vimos o governo, no seu decreto-lei, determinar uma audição regular do parlamento de quatro em quatro meses para verificar não só a concessão das garantias mas a sua execução. Há aqui um controlo parlamentar.
Aliás, se bem se recordam, no passado, vimos também o Plano Paulson ser rejeitado, numa primeira fase, exactamente porque não havia um controlo por parte dos contribuintes e dos parlamentares relativamente à execução desse mesmo plano.

Vozes do PSD: — Muito bem!