15 | I Série - Número: 034 | 16 de Janeiro de 2009

princípios gerais da actividade administrativa (»)« — todos ligados à defesa do interesse público! — «(») o Tribunal de Contas aconselha a cuidados especiais em nome da racionalidade e da economia de meios».
Mas, se dúvidas houvesse sobre o contragosto com que o Governo veio regular a matéria da concorrência nos contratos públicos, basta ver o triste espectáculo que foi o Diário da República nos dias que precederam a publicação deste Código: as excepções para a frente ribeirinha do Tejo; a não aplicação do Código dos Contratos Públicos às redes ferroviárias de alta velocidade; o anúncio da distorção dos concursos públicos internacionais com a emissão, pelo Governo, de cartas de conforto — pasme-se! — para os candidatos às suas próprias obras; o chocante caso dos contentores em Alcântara, em que se prolonga, para um futuro que nem se sabe quando acaba, a vantagem de uma empresa que não se sujeitou a concurso põblico»

Aplausos do PSD.

Porque é, afinal, o Governo tão avesso ao tratamento da coisa pública com encomenda pública?!

Aplausos do PSD.

Porque convive tão mal este Governo com a concorrência entre os agentes económicos? É que, afinal, Sr.as e Srs. Deputados, esta grande revolução administrativa, que foi anunciada no preâmbulo do Código dos Contratos Públicos, serve para alguma coisa.
A concorrência e os concursos públicos não são uma coisa má que o Governo fazer, servem para baixar o preço que o Estado paga, servem para racionalizar os meios dos contribuintes. A concorrência e os concursos públicos garantem a igualdade de oportunidades aos agentes económicos. A concorrência e os concursos públicos servem para travar o cambalacho e a corrupção, matéria que, pelos vistos, não incomoda o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Ministro Silva Pereira veio defender, há menos de uma semana, que se tratava de aligeirar a burocracia, tendo-lhe respondido o vosso camarada João Cravinho que «com a ausência de burocracia se enche os bolsos de muita gente». Lapidar a declaração deste reformado de luxo que o Partido Socialista «exportou» quando, justamente, quis tratar o tema no seu grupo parlamentar.
O mesmo Ministro que, há oito dias — há oito dias, Srs. Deputados! —, afirmou que a medida tinha por objectivo estimular a economia e que recebeu a resposta uníssona das associações do sector, dizendo que estimular a economia não é permitir o ajuste directo, não é permitir a repetição de mais uma entorse à contratação pública, a repetição do ajuste directo sempre com os mesmos, porque isso significa falta de publicidade, sempre os mesmos a ganharem os concursos e a velha prática do fraudulento fraccionamento, através do qual, se uma obra custar cinco, passa a custar cinco vezes mais, para poderem ser sempre os mesmos a ganhar os concursos.
Está bom de ver, como diz o autor do Código — novamente, o autor do Código! —, que esta alteração é muitíssimo perigosa, que o ajuste directo é contrário ao princípio da concorrência e, em tempos de crise, é com o princípio da concorrência que se responde, para que todos possam participar, com transparência, na actividade económica. Foi isto que disseram fiscalistas, políticos de esquerda e de direita, associações empresariais, agentes políticos.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mas, ao estilo das últimas semanas, o que o Ministro da Presidência disse, o que, pelos vistos, o Conselho de Ministros tinha aprovado, não serve para rigorosamente nada porque, ontem, confrontado com a opinião pública, bem ao estilo do Orçamento que foi apresentado em Setembro mas, afinal, foi apresentado em Outubro, bem ao estilo da revisão dos objectivos do défice público que, agora, o Ministro das Finanças aqui nos traz com uma base semanal, o Sr. Primeiro-Ministro desmentiu o que o Ministro da Presidência tinha dito há uma semana e — pasme-se! — veio dizer que, afinal, o ajuste