Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 I Série — Número 45

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.º 248/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, e dos projectos de lei n.os 587/X (4.ª) — Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE), 578/X (3.ª) — Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica (CDS-PP) e 657/X (4.ª) — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Mendes Bota (PSD), Ana Maria Rocha (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Nobre de Deus (PS) e Luís Fazenda (BE).
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 640/X (4.ª) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Miguel Macedo (PSD).
A Assembleia debateu também, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 639/X (4.ª) — Revoga o factor de sustentabilidade (PCP), 648/X (4.ª) — Revoga o designado «factor de sustentabilidade» do sistema público de Segurança Social (BE) e 433/X (3.ª) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (CDS-PP).
Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDSPP), Adão Silva (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maria José Gambôa (PS).
Por último, a Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.º 236/X (4.ª) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva