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Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009 I Série — Número 51

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 251/X (4.ª), da proposta de resolução n.º 127/X (4.ª) e dos projectos de lei n.os 665 a 670/X (4.ª).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à substituição de um Deputado do PSD.
A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.º 26/X (4.ª) — Sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais (BE), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos). Além destes oradores, usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), José Manuel Ribeiro (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Lourenço (PCP), Afonso Candal (PS), Luís Fazenda (BE), Rosário Cardoso Águas (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), João Semedo (BE), Adão Silva (PSD), Alda Macedo (BE), Hugo Velosa (PSD) e José Soeiro (PCP).
No encerramento do debate, proferiram intervenções a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Entretanto, procedeu-se à eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo

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João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

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Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

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Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

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Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, quero anunciar que estão abertas as urnas para a eleição de membros do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfil de ADN. O fecho das urnas ocorrerá no final da sessão, sendo o resultado anunciado na próxima sessão plenária.
Entretanto, peço à Sr.ª Secretária que proceda à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 251/X (4.ª) — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, que baixou à 3.ª Comissão; proposta de resolução n.º 127/X (4.ª) — Aprova as Emendas a Convenção relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 665/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 666/X (4.ª) — Alteração ao Artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 667/X (4.ª) — Alteração aos artigos 13.º e 59.º e aditamento de um artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 668/X (4.ª) — Alteração aos artigos 69.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 669/X (4.ª) — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, 670/X (4.ª) — Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros de agregado de familiar [José Paulo Carvalho (N insc.)], que baixou à 5.ª Comissão.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumpre-me informar o envio de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Joaquim da Ponte (PSD), círculo eleitoral dos Açores, sendo substituído pelo Sr.ª Deputada Judite Maria Jorge da Silva, verificando-se o impedimento temporário do candidato que imediatamente lhe segue na lista, Luís Carlos Correia Garcia.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados não inscritos.

Srs. Deputados, hoje faz parte dos nossos trabalhos a interpelação ao Governo n.º 26/X (4.ª) — Sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais (BE).
Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. e Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tema de hoje é a recessão económica, a crise financeira e as suas consequências sociais.
Este problema chama-se Portugal.
O que vamos discutir são as questões mais importantes para a vida das pessoas.

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O Governo responde perante o País e o Bloco de Esquerda responde perante o País: hoje vamos defrontar aqui as alternativas necessárias para responder a esta crise gravíssima.
É certo que o Primeiro-Ministro reconhece que a crise existe. Afinal, ela está por todo o lado: queda de 2% do produto nos últimos meses de 2008; 70 000 mil desempregadas e desempregados em Janeiro (segundo o IEFP, nesse mês foram 523 986 os pedidos de emprego); 10 000 trabalhadores em lay-off; um terço dos trabalhadores em vidas precárias; 700 cafés que já fecharam; a indústria automóvel parada em Fevereiro; o Euribor desce e os juros sobem»!! O Primeiro-Ministro reconhece a crise, mas finge que não é nada com ele. Estamos aqui para lhes dizer, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, que esta crise já existia em Portugal muito antes da crise internacional!

Vozes do PS: — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quando os outros países cresceram, Portugal andava próximo de zero; quando os outros criavam emprego, Portugal estava a chegar ao seu record histórico do desemprego nos últimos 20 anos.
No nosso país, a recessão multiplicou uma crise social que o Governo teimava em negar.
O Governo, na sua fúria «reformadora», não poupou qualquer serviço público: fechou serviços de saúde e aumentou o custo dos medicamentos e das taxas moderadoras; atacou a educação; criou uma guerra nas escolas; criou um caos na justiça» Enfim, quatro anos depois, o País tem piores serviços!! A incompetência está a vencer!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A desorientação é tal que o País parece um Carnaval: um chefe da polícia decide apreender livros porque não gosta da pintura impressionista; uma magistrada decide censurar um corso em Torres Vedras»! A incompetência está a vencer! Mas, no «abismo» da crise, o Governo está contente com as suas medidas: fez aprovar o Código de Trabalho; legalizou a exploração do trabalho temporário; promoveu a precariedade; diminuiu o investimento põblico em 1000 milhões de euros em 4 anos»! A incompetência está a vencer! Perante a crise, a primeira medida que o Governo admite, porque o PSD e CDS lho pediram, é suspender a norma de agravamento da taxa social única, que tinha anunciado com «fanfarra» para fingir combater os falsos recibos verdes.
Mas há um campo em que não se pode acusar o Governo de incompetência: na salvação do sistema financeiro, o Governo «arregaçou as mangas» e distribui prebendas generosas. Os quatro maiores bancos tiveram 4 milhões de euros de lucro por dia e o Governo avaliza 5000 milhões de euros de empréstimos internacionais!! O dinheiro chega a Portugal a 2%, mas os bancos sobem os juros às pessoas e às empresas e o Governo diz que não é nada com ele! Os bancos querem despedir dois mil trabalhadores e o Governo só pergunta se cumprem a lei e se preencheram os impressos devidos»!! O BPN tinha um buraco? O Governo nacionaliza os prejuízos!! O Banco Privado Português tinha dívidas? O Governo fica fiador de um empréstimo!! Manuel Fino perdeu dinheiro com acções? O banco público «estende-lhe a mão» generosamente com 62 milhões de euros!! O Primeiro-Ministro mostrou, ainda ontem, como está animado com o número das pessoas abrangidas pelos programas do Governo.
Vou por isso falar-lhe dos números que as pessoas sabem que são verdadeiros, Sr. Primeiro-Ministro.
Em Dezembro de 2008, as dívidas aos trabalhadores chegavam aos 191 milhões de euros em salários atrasados, indemnizações não pagas e horas extra por pagar.
Em 2008, os processos de falência e insolvência foram 3344, mais dois terços do que no ano anterior.
Os despedimentos colectivos aumentaram metade em 2008.

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A resposta do Governo fala por si: aumenta o desemprego e diminui a protecção social dos desempregados.
A taxa de cobertura do subsídio de desemprego tem vindo a diminuir desde 2004. Os jovens não têm acesso ao subsídio de desemprego. Os mais velhos sabem que ninguém lhes dá emprego.
Se a isto juntarmos que o número de inscritos nos centros de emprego não corresponde ao número real de desempregados e ainda os chamados «trabalhadores independentes» que não têm direito a subsídio e os milhares de precários que não conseguem cumprir os prazos da lei, verificamos que a política do Governo não responde a quem mais precisa.
Nós respondemos: queremos o aumento da abrangência do subsídio de desemprego para os 200 000 homens e mulheres desempregados registados, que não têm direito a esse subsídio, e para os muitos mais que não estão registados e que são ignorados pela estatística e pelo Estado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quem perde o seu emprego, quem vive na angústia de não saber se o seu posto de trabalho se mantém no próximo mês, quem vê aumentar os dias de paragem da produção, quem conhece o significado de despedimento colectivo, deslocalização ou falência sabe que o Governo não os protege.
A resposta do Governo é deixar andar e, quanto muito, dar mais uns meses de um subsídio social de 251 euros a quem nunca consegue trabalho.
As prioridades estão erradas! O Governo financia ou avaliza empresas que despedem. O Governo promete tudo: formação, estágios, plano tecnológico, mas não se compromete com a garantia do emprego — o mercado que decida!...
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que o mercado já decidiu. E decidiu «desemprego». É contra o mercado que é preciso defender o emprego.
Se o Governo não tem a coragem de dizer a Américo Amorim, que recebe mordomias do Estado que ajudam aos seus lucros, que não pode despedir, então a palavra do Governo nada vale. Sei que o Governo e a sua maioria ficam muito incomodados com a ideia de que se devem impor regras às empresas. Mas as empresas que têm lucros não devem poder despedir — pediram sacrifícios em salários baixos e em trabalho e agora têm de devolver em garantia de emprego!! Salvar a economia da crise exige proteger o emprego. Por isso, o Bloco apresenta duas medidas fundamentais.
Vamos às prioridades: se a prioridade é aumentar a procura para evitar a recessão, então tome-se a medida de emergência que diminui a desigualdade e que melhora o nível de consumo, ou seja, o aumento das pensões dos mais pobres.
Em segundo lugar, é indispensável uma política monetária de efeito imediato. O Bloco de Esquerda propõe que sejam usados os 4000 milhões de euros disponíveis para a recapitalização dos bancos no aumento de capital da Caixa-Geral de Depósitos, sendo o banco público obrigado a garantir taxas de juro não especulativas e que forcem os bancos comerciais a seguir a mesma prática.
Mas quero ainda anunciar ao Parlamento uma terceira ordem de propostas. Em todos os casos em que se perdem centenas ou milhares de milhões de euros, aparece sempre o mesmo padrão de criminalidade. Os «dinheiros sujos» são escondidos em sociedades anónimas, em offshores, em tráficos ilegais. Foi assim no BCP, foi assim no BPN, parece ter sido assim no BPP. Em todos os casos investigam-se eventuais crimes de mercado e «lavagem de dinheiro».
E se há algo que é certo é que a recessão não é imune à ganância nem à corrupção. Não se combatem a ganância, a corrupção e a fraude com retórica. A democracia precisa de instrumentos sérios e competentes.
Por isso, o Bloco de Esquerda quer a garantia do Ministro de que, em 2009, não haverá movimentos internacionais de capitais, oriundos de Portugal, que sejam anónimos ou encobertos.
Bem sei que o Governo sempre tem recusado essa norma de transparência» Afinal, «ç tudo boa gente«, diz-nos sempre o Governo. Mas já não se pode «fechar os olhos». Portugal inteiro sabe que só poderá confiar num banco em que se depositam as poupanças se as contas forem transparentes, verificáveis e se o dinheiro

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não estiver escondido em offshores para ser jogado no «casino clandestino» em que se transformou a especulação internacional.
É tempo, Sr. Primeiro-Ministro, da coragem das medidas difíceis. Por isso, quero anunciar-lhe que o Bloco de Esquerda agendará, para votação neste Parlamento, a sua proposta de imposto sobre as grandes fortunas.
Aqui tem, Sr. Primeiro-Ministro, um conjunto muito concreto de propostas! O Governo tem, hoje, muito que explicar. Não sairá desta Sala sem que os milhares de milhões envolvidos na salvação de bancos falidos estejam explicados. Afinal, o Governo responde perante o País! Está aqui para responder pelas dificuldades do País e pelos meios de responder a esta crise! Para o Bloco de Esquerda, está aberto o debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A difícil situação da generalidade das economias mundiais, incluindo a economia portuguesa, é uma questão que nos preocupa a todos, em particular pelos potenciais impactos negativos na situação dos grupos sociais mais desfavorecidos.
Este debate constitui uma nova oportunidade para analisarmos a actual situação e as medidas que têm sido implementadas para enfrentar os desafios da crise. O Governo está e estará sempre disponível para debater a situação económica e soluções para a melhorar.
Mas quero também deixar claro que, para lá da reflexão e da discussão, é preciso agir! E o Governo, em tempo oportuno, já iniciou as suas acções, com medidas focadas nos problemas criados pela situação económica, e continua fortemente empenhado em implementar essas medidas de forma célere e eficaz.
Já iniciámos a implementação de medidas de estímulo ao emprego e de combate ao desemprego, principal preocupação social que resulta da crise económica, destacando, neste âmbito, os novos instrumentos direccionados para a manutenção do emprego, para facilitar o regresso ao mercado de trabalho, bem como para promover o acesso dos jovens ao emprego.
Conforme já foi transmitido ontem, nesta Assembleia, a redução em 3 pontos percentuais da taxa social única já beneficiou 35 000 micro e pequenas empresas, abrangendo 91 000 trabalhadores; 1800 trabalhadores têm já o seu posto de trabalho salvaguardado graças aos apoios dados às empresas em regime de redução de actividade; mais estágios foram criados, enquadrando alguns milhares de jovens na vida activa.
Destaque, ainda, para o alargamento do apoio social aos desempregados de longa duração, para os beneficiários que concluam o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente, em 2009, correspondendo o apoio a seis meses adicionais da prestação.
Acelerámos o Programa de Modernização das Escolas, antecipando o arranque de obras em 75 escolas e lançando de imediato a terceira fase do Programa, com a selecção de mais 100 escolas. Encontram-se já em fase de concurso os projectos de modernização de 53 escolas, para um valor de 624 milhões de euros.
Lançámos apoios financeiros e fiscais a projectos de instalação de painéis solares, incentivando a eficiência energética. Já a partir do próximo mês, será possível a qualquer português solicitar este apoio junto dos balcões dos bancos aderentes.
Criámos as linhas de crédito PME Investe que já apoiaram, até ao momento, 15 000 empresas — repito: 15 000 empresas! —, num montante de 2000 milhões de euros, e criámos as linhas de apoio aos mecanismos de seguro de crédito à exportação que já se encontram disponíveis para os nossos exportadores.
Concretizaremos, com a entrada em vigor da lei que aprova a Iniciativa para o Investimento e Emprego, as diversas medidas fiscais de apoio às empresas, nomeadamente, o novo regime simplificado e automático de apoio ao investimento realizado em 2009, a redução do limiar de reembolso do IVA e a redução do pagamento especial por conta.
O Programa Pagar a Tempo e Horas e o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado procederam à regularização de dívidas vencidas de mais de 1400 milhões de euros, permitindo às empresas contrariar as dificuldades de financiamento decorrentes do actual contexto económico. Esta é uma iniciativa ímpar, há muito reclamada pelo sector privado e que nenhum governo anterior ousou implementar.

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Neste âmbito, decorre o pagamento de dívidas da administração central associadas aos requerimentos apresentados no balcão único do Ministério das Finanças, estando ainda a ser analisada a legitimidade de requerimentos que envolvem cerca de 30 milhões de euros (de um total de requerimentos apresentados de 80 milhões de euros). Recordo que, para um total de dívidas estimado, no final do 3.º trimestre de 2008, de 1200 milhões de euros, no conjunto da administração central e do Serviço Nacional de Saúde, foram já pagos cerca de 1100 milhões de euros.
No domínio da regularização de dívidas dos municípios e das regiões autónomas, no conjunto dos dois Programas estão abrangidos mais de 100 municípios e a Região Autónoma da Madeira, no valor global de 750 milhões de euros, destinados inteiramente ao pagamento de dívidas de curto prazo a fornecedores, dos quais 335 milhões já foram efectivamente pagos. Refira-se que o montante de empréstimos solicitados pelos municípios, nesta segunda fase, aumentou mais de 500%, em comparação com a primeira fase do Programa Pagar a Tempo e Horas, tendo mais que duplicado o número de municípios abrangidos.
Nesta segunda fase, foram aprovadas 69 candidaturas a empréstimos, num montante total de cerca de 415 milhões de euros.
Aproveito para informar que se mantém em aberto esta linha de financiamento para aqueles que ainda não aderiram, respeitando o limite estabelecido de 1250 milhões de euros.
No âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira, as intervenções do Governo, como no caso da concessão de garantias pessoais pelo Estado, têm contribuído para garantir a estabilidade do sistema financeiro, bem como para a sua capacidade para financiar a actividade económica.
Nunca é demais clarificar este ponto: as intervenções do Estado nas instituições bancárias visam garantir os depósitos dos portugueses e o regular financiamento da actividade económica!

Aplausos do PS.

A evolução da concessão de crédito em Portugal tem apresentado um abrandamento moderado, acompanhando a evolução do crédito aos particulares, onde se destaca a descida do crédito ao consumo. Já o crédito às empresas tem evoluído de forma ascendente, atingindo, em 2008, um crescimento anual de 14%, face a 10,6%, em 2007.
Não estamos na presença de um movimento de correcção drástico, como o verificado noutros países — e sublinho a importância de manter vivos os fluxos de crédito na nossa economia.
Não advogamos uma concessão de crédito sem critérios de avaliação de risco e, nisso, confiamos nos bancos para que apoiem os projectos de investimento viáveis, mas também devemos saber evitar uma sobrereacção dos bancos na adopção de políticas restritivas na concessão de crédito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política económica do Governo concentra-se agora num forte esforço orçamental anti-cíclico de apoio ao investimento e ao emprego, de apoio às famílias mais vulneráveis e de reforço da estabilidade financeira.
Todo este conjunto de medidas de combate aos efeitos da crise está a ser monitorizado de perto pelo Governo, para que os seus benefícios cheguem rapidamente aos seus destinatários, dando aos contribuintes a garantia de que o seu dinheiro está a ser bem gasto.
Neste domínio, já solicitei à Inspecção-Geral de Finanças a reafectação de meios para acompanhar a Iniciativa para o Investimento e Emprego de forma próxima e de modo a assegurar a sua regular e rigorosa implementação.
Estamos convencidos de que as medidas vão no bom caminho.
Igual opinião foi expressa pela Comissão Europeia, no âmbito da apreciação da última actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, quando refere — e passo a citar — que «o pacote de estímulo é oportuno, focado e temporário, e as medidas no seu todo respondem aos principais objectivos de política no que respeita aos desafios de curto prazo colocados pela situação económica.
Acresce que o pacote inclui várias medidas estruturais que suportam a agenda de reformas de longo prazo pelo facto de contribuírem para o reforço do potencial de crescimento económico, o reforço da competitividade e do emprego, bem como para o apoio aos rendimentos de grupos sociais desfavorecidos, por exemplo, financiando melhorias nas infra-estruturas físicas ou reduzindo os custos de contratação de trabalhadores.» Sublinho, nesta citação, a ideia da necessidade de mantermos uma visão de médio e longo prazos.

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De facto, tão importante como implementar soluções de curto prazo para combater os efeitos da crise é manter a nossa agenda de reformas estruturais.
São estas reformas que dão competitividade ao País. São estas reformas que permitem aos nossos empresários vencer nos mercados internacionais e que permitiram ao nosso país registar, em 2008, pela segunda vez na sua história, um saldo positivo da balança de pagamentos tecnológica.
Para tal tem contribuído o reforço do investimento em investigação e desenvolvimento (I&D): a despesa nacional em investigação e desenvolvimento aumentou de 0,81% do PIB, em 2005, para 1,18% do PIB, em 2007.
Como corolário, Portugal subiu cinco lugares no ranking europeu de inovação, dando um salto qualitativo e integrando o grupo de países moderadamente inovadores.
São estas sinergias criadas entre as medidas de combate aos efeitos da crise e a agenda de reformas que permitirão à nossa economia sair mais forte desta crise e tornar a nossa sociedade mais solidária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, entramos no período de perguntas, a que o Governo responderá, duas a duas.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, há pouco tempo, um empresário que foi condenado por corrupção explicava que juntava uns «dinheirinhos« para fazer umas «ratices«» Eu queria falar-lhe de algumas grandes «ratices» que ocorrem na economia do País — e nem vou aos sacos de dinheiro que saíam do BPN pela mão dos seus administradores»! Queria fazer-lhe duas perguntas concretas sobre dinheiro pelo qual o Estado, o Sr. Ministro, é responsável.
O Governo avalizou um empréstimo de 450 milhões de euros para o Banco Privado Português. Quero saber para que serviu esse dinheiro porque, até agora, os depositantes nada receberam, nada!, e ainda não vão receber, mas o J.P. Morgan, um banco internacional, recebeu mais de 200 milhões de euros.
Sr. Ministro, queria saber onde está e para que serviu o empréstimo avalizado pelo Governo.
Em segundo lugar, ontem, no Parlamento, o Primeiro-Ministro atrapalhou-se a respeito do prémio a Manuel Fino e, hoje, a Caixa-Geral de Depósitos fez um comunicado patusco para defender o Governo e as suas palavras proferidas aqui, no Parlamento. É um comunicado escandaloso porque mente ao País!

Protestos dos Deputados do PS Helena Terra e Mota Andrade.

Queria, então, que o Sr. Ministro das Finanças respondesse por este comunicado.
O comunicado diz que foram pagos 62 milhões de euros a Manuel Fino porque é um «prémio de controlo».
Sr. Ministro, que controlo é que a Caixa-Geral de Depósitos tem sobre a CIMPOR quando detém menos de 10% e quando quem nomeia o administrador é Manuel Fino e não a Caixa?! Que controlo é este, Sr. Ministro?! Que controlo é este quando, em conjunto, Teixeira Duarte, Manuel Fino, Lafarge e o BCP detêm 60%?! Que controlo é este?! Na verdade, Sr. Ministro, o Governo aceitou e a Caixa pagou um prémio por uma posição em que o incumpridor era Manuel Fino, o devedor era Manuel Fino, o credor era a Caixa e quem podia cobrar as garantias era a Caixa!! Sr. Ministro, para terminar, veja só esta «pérola»: o comunicado da Caixa-Geral de Depósitos diz que uma perda de 62 milhões de euros, oferecidos, num «negócio da China», a Manuel Fino, «tem um efeito positivo no património e nos resultados da Caixa»! Isto diz tudo sobre as contas do País: oferece-se dinheiro, perde-se dinheiro, e isso «tem um efeito positivo no património e nos resultados da Caixa«»! Faça-nos lá esta conta, Sr. Ministro, se faz o obséquio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

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O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª e outros membros do Governo andaram vários anos a dizer que a nossa economia estava robusta e que Portugal, finalmente, iria convergir com a União Europeia.
Sr. Ministro, todavia, a realidade encarregou-se de demonstrar que o que foi dito não passou de simples desejo e de palavras vãs, pois, afinal, o País diverge da Europa a «olhos vistos».
A verdade, Sr. Ministro, é que Portugal está menos preparado e muito mais vulnerável e exposto à economia global, o que quer dizer que os últimos anos foram simplesmente perdidos.
Sr. Ministro, dizemos nós, mas dizem também os organismos internacionais, e a realidade fala por si: temos um País mais injusto, mais pobre, mais endividado, menos competitivo, com uma produtividade medíocre e com uma economia que, no último trimestre de 2008, sofreu uma contracção de 2%, bem maior do que a que foi atingida pela Europa.
Em suma, Portugal andou para trás! Não bastando, o Governo apresenta um triste «troféu»: o do desemprego, com mais de 60 000 portugueses a inscreverem-se nos centros de emprego só no mês de Janeiro, Sr. Ministro! O meio milhão de desempregados, que aparentemente era uma miragem, tornou-se, de facto, algo incontornável... e «o pior está para vir» — as palavras são minhas, mas, Sr. Ministro, já foram suas há muito pouco tempo! Pergunto: Sr. Ministro, se tudo estava tão bem, afinal por que é que não convergimos com a Europa?! Se tudo estava tão bem, Sr. Ministro, por que é que estamos a viver todos estes problemas?! Espero que, na resposta que der, o Sr. Ministro não utilize o estafado argumento da crise internacional» Sr. Ministro, por outro lado, se analisarmos os planos anti-crise que foram implementados na Alemanha, no Reino Unido e, muito em especial, nos Estados Unidos — o «plano Obama», que os senhores tanto gostam de invocar —, constata-se que uma fatia muito substancial se refere a medidas de âmbito fiscal. Pois, Sr. Ministro, em Portugal, o plano do Governo português nesta matéria, lamentavelmente, apresenta uma manifesta insipiência, não tendo nem «arte» nem «engenho» nem mesmo capacidade para aceitar as medidas que o PSD apresentou e que promovem o emprego, estancam o desemprego e permitem a liquidez das empresas.
E, Sr. Ministro, podia invocar várias, mas lembro só quatro medidas: a redução da taxa social única, a alteração do regime do pagamento do IVA, a extinção do pagamento especial por conta e a compensação de créditos fiscais.
Sr. Ministro, responda-me: quando é que o Governo dá o «braço a torcer» e aceita definitivamente as propostas do PSD?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, gostaria de responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto ao propósito do aval dado ao Banco Privado Português, dizendo que esta Assembleia foi oportunamente esclarecida num debate propositadamente marcado para esse efeito em que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças teve oportunidade de explicar qual era o âmbito da aplicação dos montantes que foram avalizados.
Foi dito que «ficam expressamente excluídos do âmbito da garantia quaisquer responsabilidades extrapatrimoniais do Banco Privado Português ou outras que decorram de actividades ligadas a serviços financeiros, directa ou indirectamente, prestados pelo Banco Privado Português, designadamente no âmbito da actividade de gestão de patrimónios», o que significa que a garantia tem um âmbito delimitado e bastante restrito, circunscrevendo-se às responsabilidades do estrito passivo bancário, onde estão, substancial e principalmente, em causa os depósitos dos depositantes destas instituições. É essa a utilização do aval ou dos dinheiros avalizados que foram cedidos como apoio de liquidez e é neste contexto que o Banco de Portugal está a monitorar a utilização dos montantes avalizados.

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Relativamente à operação da Caixa Geral de Depósitos, não tenho absolutamente nada a acrescentar àquilo que a Caixa Geral de Depósitos já teve oportunidade de esclarecer. Se o Sr. Deputado Francisco Louçã não entende a lógica da operação, o problema é seu e não vou ser eu que me vou aqui cansar a explicar o que o Sr. Deputado claramente não quer entender, usando esta matéria como uma «bandeira» de propaganda e de demagogia fácil, de ataque à actividade do sistema financeiro do nosso País.
Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, com efeito, graças ao esforço de consolidação orçamental e às reformas estruturais implementadas em Portugal desde 2005 a esta data, Portugal está, de facto, neste momento, melhor habilitado a resistir aos efeitos desta crise, não está é obviamente imune aos efeitos da crise. Nunca ninguém disse que Portugal estava imune aos efeitos da crise. Mas sem dúvida que se tivéssemos o défice de 6,8%, que registávamos no início de 2005, com certeza que a nossa capacidade de resistência e de resposta estaria muito limitada, Portugal veria muito mais comprometida a sua economia e as consequências desta crise seriam bem mais danosas.
Sr. Deputado, não é certo que Portugal seja um País mais injusto e mais pobre. Não tem razão, Sr. Deputado! Os índices de desigualdade baixaram entre 2004 e 2007.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O seu tempo terminou, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
O risco de pobreza diminuiu entre 2004 e 2007, como já foi divulgado pelo INE.
Quantos aos planos anti-crise, o Sr. Deputado devia estar distraído, pois é a Comissão que diz que o nosso plano de medidas é ajustado e responde aos desafios que a actual conjuntura nos coloca. É um bom programa, segundo diz a Comissão Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço aos Srs. Deputados e aos membros do Governo para terem atenção ao tempo.
Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Portugal vive, de facto, uma situação social grave. As empresas têm de ter condições para criar riqueza e emprego – são elas que o vão fazer. Por isso mesmo, a situação do crédito no nosso país, numa altura de grandes dificuldades de liquidez, é extraordinariamente importante.
Em relação ao sistema financeiro e às condições do crédito, é necessário fazer uma discussão com rigor e seriedade.
Ouvi o Sr. Ministro, durante esta semana, tomar uma posição relativamente ao Banco Privado Português, de acordo com a qual não seria posto nem mais um cêntimo do erário público e apenas se garantiriam os depósitos.
Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse qual o sentido da palavra «depósitos», até que montante é que são garantidos e que produtos é que cabem dentro deste conceito. Trata-se de respostas que nunca foram dadas neste Parlamento.
Em relação à situação da Caixa Geral de Depósitos, ainda ontem ouvimos o Sr. Ministro dizer que o Governo só dá orientações genéricas — é precisamente isso que a lei diz. Sr. Ministro, gostaria de saber se a orientação genérica que o Governo dá à Caixa Geral de Depósitos é a de que a Caixa seja apenas um banco de fomento à economia, que apoie empréstimos e que não esteja a apoiar investidores em bolsa, que não criam propriamente nenhum emprego.
Já agora, Sr. Ministro, como é que é feita e como é que é tornada transparente a função de controlo, que tem de ser exercida pelo único accionista da Caixa Geral de Depósitos, o Estado, salvo erro representado pelo Ministério das Finanças? Não seria melhor, como propõe o CDS, que houvesse na Caixa Geral de Depósitos um conselho geral e de supervisão que viesse ao Parlamento, semestralmente, prestar contas?

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Disse-nos também o Sr. Ministro que não havia perdas por parte da Caixa Geral de Depósitos e que a operação em causa foi para que houvesse menos perdas. Mas, 25% já lá estão, foi o montante pago a mais pelas acções, que, durante três anos, não podem ser revendidas.
Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Ministro o que é que acontecerá no próximo vencimento.
Ainda há uma garantia de mais 10% da CIMPOR? Por fim, está prevista alguma opção de compra, isto é, há alguma possibilidade de o investidor em causa, no fim, ficar com as acções da CIMPOR?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está uma grande agitação na Sala. Há várias «reuniões» na Sala e, por isso, agradeço aos Srs. Deputados que se sentem para que haja um mínimo de condições para os trabalhos decorrerem normalmente.
Para fazer uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, é a terceira vez que vou colocar uma questão ao Governo — esperando, desta vez, ter resposta para a mesma, dado que nas duas anteriores não tive — sobre os postos de trabalho na Administração Pública, sobre aqueles que o Governo já anulou até à data, isto é, 51 000, e aqueles que prevê anular daqui para a frente, numa meta de 56 000.
Ora, face à situação que o País enfrenta, o que o Estado e o Governo dizem que fazem é fomentar a criação de emprego e, quando muito, tentar manter o emprego que já hoje existe. Aquilo que não conseguimos compreender é como é que o Estado não serve de exemplo justamente a esse objectivo. O que precisamos de saber é se esta regra do «saem dois, entra um» é para manter no estado actual que o País enfrenta, ou se o Governo, de uma vez por todas, acabará com esta regra perfeitamente estranguladora e servirá de exemplo de manutenção e criação de emprego. É importante perceber que muitos jovens acabam por ficar de fora, isto é, jovens que podiam estar a trabalhar e a subsistir com o rendimento do seu trabalho acabam por ficar de fora porque o Estado, pura e simplesmente, liquida postos de trabalho. É isto que está em causa e é esta a resposta que queremos da parte do Governo.
Refiro ainda uma nota em relação a algo que não ficou de todo esclarecido, nem ontem, no debate quinzenal ocorrido na Assembleia da República, até pela boca do Sr. Ministro das Finanças, nem com o comunicado da Caixa Geral de Depósitos. Para além de tantas outras coisas, o negócio Manuel Fino/Caixa Geral de Depósitos prende-se com uma questão de moralidade no País, face àquilo que o País enfrenta hoje.
O que quero saber é se o Sr. Ministro das Finanças admite o Estado como accionista da Caixa Geral de Depósitos e se admite que para esta entidade haja «filhos» e «enteados».

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —: Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque é que o Sr. Manuel Fino é um «filho» para a Caixa Geral de Depósitos e um trabalhador que vive do rendimento do seu trabalho ou um desempregado é um «enteado»?! Esta questão tem de ficar esclarecida porque é uma questão de moralidade no País, pelo que é verdadeiramente inaceitável que o Governo não responda a uma matéria destas.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, com certeza que a situação do crédito é, a par da do desemprego, uma das situações mais preocupantes na nossa economia. Na medida em que conseguirmos assegurar o regular funcionamento dos canais de crédito, estamos a dar um apoio fundamental à actividade das empresas e também à actividade das famílias.
Sr. Deputado, gostaria de recordar-lhe, tal como referi na minha intervenção inicial, que o crédito às empresas tem vindo a crescer, não tem vindo a registar uma contracção drástica como se regista noutros

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países, pelo que, até ao momento, felizmente, não podemos dizer que o funcionamento dos canais de crédito esteja a constituir um grande estrangulamento ou um estrangulamento significativo à actividade.
Cresceu 14%, em 2008, em comparação com 2007, e, no primeiro mês deste ano, olhando para dados referentes aos quatro principais bancos do nosso sistema bancário, temos um crescimento do crédito a empresas próximo dos 11%. Portanto, temos aqui, de facto, um ritmo de evolução do crédito que, penso, não será motivo de grande preocupação, neste momento.
Quanto às questões que suscita, tal como suscitou a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, relativamente aos actos de gestão da Caixa Geral de Depósitos, devo dizer-lhe que não tenho de responder a essas questões.
Trata-se de actos de gestão que não tenho de justificar, quem tem de fazê-lo é a Administração da Caixa. Não dei indicações, não dei ordens, não dei orientações a quem quer que seja, nem tenho de ser eu a responder pelos actos de administração da Caixa Geral de Depósitos — era o que faltava! Seria muito mau para o País e para a Caixa Geral de Depósitos, se assim fosse.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E as orientações?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas devo recordar à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que, em relação aos procedimentos da Caixa, no que se refere a situações de incumprimento de responsabilidades perante a banca, a Caixa tem mecanismos de renegociação e de alargamento de prazos dos empréstimos que concede aos seus clientes. E o que a Sr.ª Deputada quis dar a entender, que a Caixa tem um tratamento para os ricos que não tem para os outros, não é verdade, porque a Caixa tem mostrado disponibilidade para renegociar as condições e aliviar as dificuldades que muitas famílias têm tido no cumprimento das suas obrigações para com a banca.

Aplausos do PS.

Quanto ao emprego público, Sr.ª Deputada, recordo que o Estado reduziu em cerca de 51 000 trabalhadores o número de efectivos. E fê-lo sem despedir ninguém, fê-lo num esforço de racionalização dos seus serviços e para evitar um peso excessivo das despesas com o pessoal na nossa Administração, que onera os contribuintes e limita a competitividade da nossa economia.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Deve ser o sector privado a ter o dinamismo necessário para que haja a criação de emprego na economia. Não pensemos que o Estado é o albergue que vai dar guarida e emprego a todos os portugueses. Essa é uma concepção que rejeito.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é isso que está em causa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Estado tem de estar suficientemente dimensionado e racionalizado e deve ser o sector privado a gerar emprego na nossa economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças queria fazer-lhe algumas perguntas, para as quais gostaríamos de obter respostas.
Primeira questão: Explique-nos lá o milagre dos 80 milhões de euros que a CGD evitou de prejuízos, em 2008, ao aceitar, em 16 de Fevereiro passado, como pagamento das dívidas de Manuel Fino, 64 milhões de acções que este detinha na CIMPOR por um preço 25,3% superior ao desse dia no mercado. Isto é, a CGD

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aceitou um bem valorizado em mais 61,8 milhões de euros do que o seu real valor, e ainda com o direito a recompra por parte de Manuel Fino no prazo de três anos. Que milagre é este? Segunda questão: Já agora que falamos de milagres, conhece o Sr. Ministro os contornos da renegociação que a CGD fez com a Teixeira Duarte, com Joe Berardo e João Rendeiro? Terceira questão: É verdade que Joe Berardo, que obteve um empréstimo de 400 milhões de euros junto da CGD para participar no aumento de capital do BCP, na renegociação que agora fez da sua dívida, conseguiu não só prolongar o prazo do empréstimo como congelar o pagamento dos juros por mais quatro ou cinco anos? Quarta questão: Depois das polémicas intervenções do Estado junto do BPN e do BPP, é verdade que foi solicitada a intervenção da CGD junto do Banco Finantia? Quinta questão: A Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar fez-nos chegar cópia de ofícios que enviou ao seu Ministério, insurgindo-se contra os atrasos crónicos que se verificam no reembolso do IVA. Por que razão uma medida tão simples como esta, a de devolver aos empresários deste e doutros sectores o IVA a que têm direito, dentro dos prazos legais, não é implementada já, e responsabilizando quem obstaculizar a sua execução? Não haverá uma medida no pacote Simplex que se enquadre aqui? Sexta questão: Sr. Ministro, que medida pensa o Governo tomar para obrigar a banca, que se tem financiado a taxas mais favoráveis com os avales do Estado, a colocar todas as disponibilidades financeiras ao serviço das empresas e famílias e não as aproveitar a seu bel-prazer e para resolver os problemas que criou com aplicações ruinosas ao longo dos anos? Mais ainda, que medidas pensa o Governo tomar para que a banca não pratique com o dinheiro de todos nós spreads que tornam impossível às famílias e às empresas aceder ao crédito? Sétima questão: Já agora, o Governo, que foi tão lesto a meter a Caixa Geral de Depósitos neste buraco que é o BPN, não acha que é altura de utilizá-la para regular os spreads praticados pela banca, forçando, através de uma política agressiva de taxas de juro mais baixas, os outros bancos a segui-la, sob pena de perderem mercado?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, a oitava questão: Várias têm sido as notícias que têm vindo a público sobre a exposição do sector segurador e fundos de pensões a produtos comercializados pela sociedade de Bernard Madoff. Pode Sr. Ministro das Finanças dizer-nos qual é a exposição nacional aos produtos Madoff?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a interpelação de hoje é sobre a «situação económica e financeira e respectivas consequências sociais». Se me permitem, refaria o tema, dizendo «situação financeira e respectivas consequências económicas e sociais». É que tudo isto tem origem — independentemente de problemas económicos e sociais — numa crise financeira,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Olhe que não!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » que acaba por ter implicações na economia real e, consequentemente, na vida social.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Afonso Candal (PS): — E as questões da economia real e dos problemas sociais estão a par.
Porventura, poderá não haver uma ligação tão estreita com a questão financeira, mas a economia real e os problemas sociais andam de mãos dadas.
Assim sendo, o que se esperava do Governo e das oposições é razoavelmente claro — e basta ver aquilo que acontece noutros pontos do globo. Do Governo esperava-se que disponibilizasse os meios e as políticas essenciais para pôr cobro à queda abrupta da confiança do sistema financeiro — e nisso o Governo português e, particularmente, o Sr. Ministro das Finanças foram porventura pioneiros, fazendo face aos problemas e aos riscos de contaminação geral da falta de confiança do sector financeiro.
Em segundo lugar, esperava-se que tentasse apoiar as empresas e o emprego, apoiar as empresas e salvar o emprego.
Ora, ainda hoje tivemos novidades, coisas que nunca foram propostas pela oposição. O Estado vai apoiar as empresas e os accionistas ou os sócios no reforço de capital nas empresas. Mas se o Estado deve apoiar as empresas, os seus donos também têm obrigação de fazê-lo, não permitindo, como acontece em alguns grupos financeiros, que os administradores tenham todas as suas poupanças fora do respectivo grupo. Isso é que não dá confiança! Agora, empresários que fazem aumentos de capital devem ser apoiados pelo próprio Estado. E refiro também a questão dos seguros de crédito à exportação, que são neste momento o maior problema das empresas viáveis que estão a produzir e a exportar do País.
Ora, em relação a isso, a oposição diz zero. Mas o Governo, mesmo sem qualquer proposta da oposição, esteve atento aos problemas das empresas e tem hoje soluções para corresponder a esse novo problema.
E para isso também há novas linhas de crédito e de apoio, a que o Ministério das Finanças sempre disse «sim».
Relativamente aos problemas sociais, que não são de hoje, têm sido reforçados os instrumentos de apoio social, nomeadamente nas políticas activas de emprego e no reforço do apoio social aos mais desfavorecidos.
E também aí, com políticas sectoriais, o Ministério das Finanças nunca disse que não havia dinheiro para o efeito.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, Sr. Ministro das Finanças, pergunto-lhe: destas propostas, que não são propostas mas meras críticas, descrição de problemas e não soluções concretas e reais para os problemas que se vivem hoje, que vivem as famílias, os trabalhadores e as empresas, o que é que a oposição tem vindo a lançar que seja inovador, positivo e exequível que o Governo não tenha já em prática?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lourenço, relativamente à sua questão sobre o reembolso do IVA, gostaria de recordar-lhe que, quando este Governo iniciou funções, o prazo de reembolso do IVA, no regime mensal, era superior a dois meses. Reduzimo-lo para um mês e, neste momento, o reembolso do IVA é feito, no regime mensal, no prazo de um mês. No regime trimestral, quando este Governo iniciou funções, o prazo de reembolso era superior a seis meses. Neste momento, o prazo médio de reembolso do IVA, nesse regime, está em pouco mais de 100 dias, precisamente em 106 dias. E estamos a esforçar-nos para reduzir estes prazos.
O Governo, particularmente a administração fiscal, tem vindo a fazer um grande esforço de redução de prazos e conseguiu, quer num quer noutro regime, reduzi-los praticamente para metade, nestes quatro anos.
No que se refere à banca e ao financiamento da economia, Sr. Deputado, gostaria de recordar-lhe que o nosso sistema financeiro, graças às medidas que o Governo adoptou de apoio à estabilidade financeira e às garantias que deu, tem vindo a estar em condições de assegurar o financiamento da economia. Mas está a fazê-lo em condições que são globalmente mais difíceis. A banca obtém financiamento no exterior com spreads mais elevados, obtém financiamento através de depósitos domésticos pagando juros mais elevados a

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quem deposita e procura atrair depósitos remunerando mais. O custo do financiamento por parte da banca, nestas condições globais, é, de facto, mais elevado e esse custo repercute-se necessariamente nas taxas de juro que a banca pratica nas operações activas que efectua.
Mas se olharmos para a evolução das taxas activas e das taxas passivas praticadas na banca ao longo de 2008, chegamos à conclusão que, globalmente, a margem financeira se reduziu. Isto quer dizer que os spreads que a banca está a suportar no seu refinanciamento têm vindo a aumentar mais do que os spreads que ela está a repercutir nas operações de crédito que concede.
Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado. A Caixa Geral de Depósitos, de que gostam tanto de falar e de usar como exemplo, em Setembro de 2007, pagava uma taxa média de depósito aos particulares de 1,55%, e, no final de 2008, pagava 2,26%, mais 71 pontos-base na taxa média de remuneração de depósitos.
Mas, por exemplo, o spread no crédito à habitação em novas operações, que era de 56 pontos-base, só aumentou 2 pontos, entre Setembro de 2007 e Dezembro de 2008, apesar do agravamento que ocorreu.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O mesmo aconteceu no crédito às empresas. No crédito às empresas, o spread, em Setembro de 2007, era de 74 pontos, e baixou para 59 pontos, no final de 2008.
Isto é um exemplo de como a banca, em particular, a Caixa Geral de Depósitos, tem vindo a estar solidária com o esforço que temos de fazer.
Sr. Deputado Afonso Candal, de facto, a oposição não está a inovar nas propostas que apresenta. As suas propostas não se focam nos problemas, nos objectivos essenciais que devemos ter, que é preservar o emprego, apoiar os desempregados, estimular a criação de emprego e estimular a economia, através de investimento, que é do que a economia precisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados do Partido Socialista, registo que, em relação às propostas apresentadas inicialmente pelo Bloco de Esquerda nesta interpelação, não houve debate porque, pura e simplesmente, o Partido Socialista não quis vir a debate.
O Bloco de Esquerda apresentou propostas relativas à recuperação de receita fiscal; propostas no âmbito da segurança social, de revalorização extraordinária das pensões para dinamização da procura; propostas no domínio da defesa do emprego e da limitação de despedimentos, ou seja, foram aqui apresentadas propostas em várias áreas. Não quis o Partido Socialista vir a debate e o Sr. Ministro das Finanças quer repetir um cliché: «não há propostas da oposição».

Risos do BE.

Isso é uma escolha do Partido Socialista e do Governo, não é a realidade do debate.
O Sr. Ministro das Finanças quer passar por este debate e fingir que não há um comunicado da Caixa Geral de Depósitos acerca do caso Manuel Fino.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vou citar alguém muito próximo do Sr. Ministro das Finanças, para lhe dizer o seguinte: «Como eu o compreendo!».

Risos do Deputado BE Francisco Louçã.

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Que a Caixa Geral de Depósitos venha dizer que fez aquela operação para ter o controlo da CIMPOR – parece que houve aqui uma espécie de nacionalização indirecta, que ninguém deu por ela e que depois nem corresponde à realidade – e o Sr. Ministro das Finanças não tem qualquer comentário político, não tem qualquer atitude política, devo dizer que isso é o «buraco negro» do debate.

Risos do BE.

Não fazem, pois, qualquer sentido as orientações da tutela, neste momento em que discutimos a crise financeira, numa altura em que estamos a procurar encontrar caminhos e a discutir os caminhos eventualmente alternativos para fazer face à crise.
O Sr. Ministro das Finanças falou de propaganda, a propósito da CGD. Parece que nos move algum tipo de combate à agiotagem. Não se trata disso, trata-se de haver regras claras do ponto de vista da concessão do crédito público e das operações do banco público.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas propaganda, propaganda fez ontem, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro, como tem feito o Governo e, inclusivamente, o Sr. Ministro das Finanças, em anterior debate, quando nos veio dizer que, em relação à concessão de subsídio de desemprego, estamos no topo da Europa.
Ora, verificamos que isso não é assim, e isso é que é realmente propaganda! Os senhores gostam de citar que, no limite, há 39 meses de subsídio de desemprego, mas isso é para um pequeno grupo dos desempregados mais idosos,»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » porque, para os mais jovens, para aqueles que conseguem aceder ao subsídio de desemprego, são apenas 9 meses, o que nos faz ficar na cauda da Europa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Afonso Candal (PS): — 9 meses?! Isso não é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Absolutamente na cauda da Europa!

Aplausos do BE.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é verdade! Não é sério da sua parte!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mais: em relação ao valor, quer-nos dizer que os 65% de substituição»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É absolutamente verdade! Tudo isto está certificado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é sério!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que importa aqui referir ainda é a possibilidade de acesso ao subsídio de desemprego, que não foi falado por parte do Governo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é verdade! Vai ter de corrigir isso!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, não consigo falar, dado o estado de agitação do Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Agradeço que não haja diálogo. Sr. Deputado Afonso Candal, terá o seu tempo para falar!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é sério, Fazenda! Corrija! Corrija, se for sério!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu já nem solicito ao Governo que adopte as regras do Estado espanhol em relação ao acesso ao subsídio de desemprego, que são bastante generosas, mas pelo menos que adoptassem as da França, as da Alemanha ou outras, que são bem mais generosas do que as regras das leis que o Governo do Partido Socialista alterou em relação ao subsídio de desemprego.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Faça sempre isso, que nos ajuda muito!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que os outros possam falar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de colocarlhe algumas questões relacionadas com este momento difícil que estamos a viver.
Estamos, de facto, perante uma situação de crise económica e financeira grave, uma crise do ponto de vista social gravíssima, mas que não se fica por aqui, uma vez que estamos também perante uma crise de ética e de falta de valores, de facilitismo e de casos de mau exemplo, como aqueles a que temos assistido no nosso país.
Direi mesmo que há muitas crianças, hoje em dia, que começam a ter dificuldade em distinguir o bem do mal, perante o que se vê todos os dias na televisão, desde o caso BCP, ao caso BPN, ao caso BPP, ao comportamento do governador do principal órgão de regulação do País, o Banco de Portugal — que só sabe dizer «daqui não saio, daqui ninguém me tira», não obstante ter falhado redondamente na supervisão, dossier atrás de dossier —, a acabar no confronto das palavras do Secretário de Estado com as palavras do representante de uma das maiores associações empresariais portuguesas, um a dizer que o Estado deve 90 milhões de euros e o outro a dizer que o Estado deve 1900 milhões de euros.
É este espectáculo de confrontação, de mentira contra mentira, a que os portugueses são expostos todos os dias.
Isto é grave, porque acontece pela boca daqueles que ocupam ou já ocuparam os mais altos cargos da Nação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Gostaria de saber se o Sr. Ministro concorda com esta minha visão. Se concordar, pergunto se estaria disposto em aceitar uma alteração profunda no que diz respeito aos órgãos de supervisão e regulação no sentido de que estes passassem a ter uma independência e competências reforçadas, sendo escolhidos ou nomeados envolvendo esta Assembleia da República e o Sr.
Presidente da República. Estes órgãos não podem ser extensões do poder do Estado.
Gostaria também de lhe colocar uma questão, Sr. Ministro, a propósito do papel da Caixa Geral de Depósitos neste país. Isto porque esta discussão de a Caixa ser privada ou pública fica sempre pela discussão de argumentos de índole político-partidária que nada valem porque nada querem dizer. O que gostaríamos de

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saber é o seguinte: quais os critérios efectivos que a Caixa Geral de Depósitos usa, ao abrigo da legitimidade que lhe dá ser um banco público, para ajudar uns e não ajudar outros? Termino, referindo o caso recente do BPP, que nos demonstra precisamente isto. O esclarecimento prestado pela Caixa Geral de Depósitos ontem só veio dar maior enfoque à dimensão do problema que aqui está, por detrás.
Com pena de não dispor de mais tempo, deixo as seguintes questões: quanto é que nestes últimos dois ou três anos a Caixa Geral de Depósitos emprestou a empresas ou empresários em nome individual para que eles pudessem adquirir patrimónios mobiliários, ou seja, para fins especulativos, e se o Sr. Ministro já deu ou não orientações contrárias para que a Caixa Geral de Depósitos não continue a fazer tais operações.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças,»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Só um momento, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a questão é que o Governo tinha dito que responderia a dois pedidos de esclarecimento de cada vez. Assim, o Sr. Ministro das Finanças responderia aos Srs. Deputados Luís Fazenda e Rosário Cardoso Águas, se o Sr. Presidente permitir.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não tinha essa indicação, Sr. Ministro, mas com certeza.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria de repetir aquilo que ontem foi afirmado, no debate quinzenal. Portugal é dos países que, em matéria de subsídio de desemprego, tem o maior período de duração da cobertura ou de apoio. É o terceiro país.

Vozes do BE: — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Somente a Bélgica e o Luxemburgo estão acima de Portugal e, no que se refere à taxa de substituição, é dos níveis mais altos, segundo os vários critérios que podemos utilizar.
Por isso, não é legítimo, porque é um truque da parte do Sr. Deputado, fazer a comparação entre o limite mínimo do período de cobertura em Portugal com o máximo dos outros países.

Protestos do BE.

Em Portugal, Sr. Deputado, o limite mínimo é de 9 meses; na Alemanha é de 6 meses, na Espanha é de 4 meses, em França é de 7 meses e na Holanda é de 3 meses. Portanto, Sr. Deputado, comparemos coisas semelhantes e não recorramos a truques dessa natureza, porque não é bonito num debate nesta Câmara.
No que se refere à questão do desemprego, Sr. Deputado, já o disse nesta Assembleia da República e reafirmo: temos de concentrar as nossas prioridades na defesa do emprego, na criação do emprego e, quando confrontados com a situação de desemprego, a nossa preocupação deve ser a de fazer com que o trabalhador regresse o mais rapidamente à vida activa, não prolongando a sua situação de desemprego. É neste esforço de fazer com que as pessoas regressem rapidamente ao trabalho que temos de concentrar as nossas medidas e os nossos esforços.
Sr.ª Deputada Rosário Águas, não partilho da sua visão tão pessimista, que há pouco referiu.

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De facto, entendo que é um espectáculo às vezes triste.
Sinto-me no meio de um ziguezague constante de propostas das posições oriundas do lado da bancada a que a Sr.ª Deputada pertence. Aí é que entendo não haver coerência e muitas vezes não há seriedade nas propostas que são avançadas. Este é que é um espectáculo triste, no meu entender.
A Sr.ª Deputada invocou um episódio, de hoje, do Presidente da federação das associações das indústrias de construção civil.
Gostaria de esclarecer que este Governo, até este momento, já pagou 1400 milhões de euros de dívidas, o que nenhum outro governo fez no passado. Além disso, tem já atribuídas a câmaras municipais 415 milhões de euros para o pagamento de dívidas por parte das autarquias. E, Sr.ª Deputada, que eu saiba, no que se refere a dívidas da administração central às construtoras, ninguém apresentou facturas para pagar no montante que foi referido, da ordem dos 900 milhões de euros. Ninguém! E se elas existem, eu desafio a que as apresentem no balcão único do Ministério das Finanças.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sejam sérios!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O serviço foi aberto. Apresento este desafio! No que se refere às dívidas das autarquias, a Sr.ª Deputada sabe que não é o Governo que deve responder por essas dívidas. Mas o Governo disponibilizou às autarquias uma linha de financiamento de 1250 milhões de euros para elas pagarem as suas dívidas. Elas já recorreram a esse financiamento e obtiveram 415 milhões de euros. Ainda falta muito para chegar aos 1250 milhões de euros, mas as autarquias têm de vir solicitar esse financiamento.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Claro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Que venham! Continuam abertas as candidaturas. E se as autarquias não pagam às construtoras, não responsabilizemos o Governo por causa disso, porque o Governo está a apoiá-las, dando o financiamento necessário.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à questão que levantou do papel da Caixa Geral de Depósitos e dos seus critérios, Sr.ª Deputada, gostaria de dizer que respeito a autonomia da Caixa, respeito os critérios de gestão da Caixa e respeito a administração.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Tenha atenção ao tempo, Sr. Deputado. Já o ultrapassou largamente.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E não me pronuncio publicamente sobre o que deve ser a política da Caixa, o que deve ser a política da sua administração, a qual, penso, tem vindo a cumprir o seu papel e a responder aos desafios que a economia está a colocar no domínio do financiamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo é pródigo em anúncios mas, infelizmente, é muito parco em

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respostas. Este Governo promete, promete, promete» mas, depois, na hora de cumprir, na maior parte das vezes, zero! Sr. Ministro, quero confrontá-lo com um exemplo muito concreto: em Dezembro de 2008, 200 000 trabalhadores independentes foram notificados para pagarem uma coima de 250 € relativamente a uma declaração em sede de IVA que os trabalhadores já tinham declarado e, em muitos casos, tinham mesmo já pago o imposto respectivo.
Sr. Ministro, muito por acção do CDS, o Governo recuou nessa mesma intenção»

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » e, no dia 15 de Dezembro, assumiu que não ia aplicar a coima e, acima de tudo, prometeu devolver o dinheiro aos trabalhadores que, entretanto, tinham pago esta coima de 250 €. Sr. Ministro, passaram dois meses e meio e, atç hoje, não há um trabalhador que tenha recebido esta coima. Sr. Ministro, citando as suas palavras, eu podia dizer que «não é bonito». Isto, Sr. Ministro, não é bonito! Agora, acima de tudo, o que quero saber, o que os trabalhadores querem saber, porque são milhares e milhares de casos, é quando é que vão receber o dinheiro, quando é que o Governo vai devolver o dinheiro que os trabalhadores pagaram. É dinheiro que é das pessoas e o Governo está indevidamente a retê-lo.
É uma pergunta muito concreta para a qual, Sr. Ministro, lhe peço uma resposta muito concreta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, trago-lhe uma realidade preocupante, já abordada nesta reunião. É, provavelmente, a face mais negra da crise social em que vivemos.
No último trimestre de 2008, o desemprego registou mais de 437 000 desempregados, 7,8% da população activa. Isto sem contar com os desmotivados, os inactivos e o subemprego visível. Se juntarmos todos estes desempregados, então, temos mais de 574 000 desempregados, isto é, mais de 10% da população activa.
Sei que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado não gostam da utilização destes dados, mas irei fazê-lo na mesma.
Agora, o cenário vai piorar, Sr. Ministro. Os dados de Janeiro do Instituto de Emprego e Formação Profissional, com mais 70 000 novos inscritos, quando a média de inscrições é entre 40 000 e 50 000, é preocupante.
No mês de Janeiro, o número de inscritos foi superior, em mais de 40%, relativamente ao mês de Dezembro. A realidade é esta: o desemprego aumenta, as medidas que o Governo apresenta são claramente insuficientes e a protecção no desemprego é cada vez menor.
Ao contrário do que afirma o Sr. Ministro de uma forma mais ou menos exaltada, a verdade é que, devido às alterações que o Governo introduziu nas regras do subsídio de desemprego, o número de desempregados sem qualquer protecção no desemprego tem aumentado a olhos vistos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, cerca de 50% dos desempregados não têm subsídio de desemprego, Sr. Ministro. Quer queira quer não, são dados oficiais do próprio Governo.
O subsídio social de desemprego que o Sr. Ministro apresenta consiste em quê? Mais seis meses de subsídio social, só durante o ano de 2009 e apenas pago a 60% dos indexantes dos apoios sociais, isto é, 250 €. Estes dados falam por si, Sr. Ministro! Estas medidas não resolvem os problemas dos trabalhadores e ç preciso alargar o subsídio de desemprego!

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Uma pergunta muito concreta, Sr. Ministro: até quando é que vai o Governo ficar indiferente a esta realidade? Quando é que vai o Governo alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego, melhorando esta importantíssima prestação social, como o PCP já propôs por diversas vezes?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr. Deputado, e parabéns. Foi o único que cumpriu o tempo, até agora.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mota Soares, recordo-me perfeitamente desse episódio, que referiu, dos 200 000 trabalhadores independentes que tinham que prestar uma declaração que não fizeram, sujeitos, de acordo com o quadro legal existente, a uma coima cuja proporcionalidade podemos questionar. Recordo perfeitamente aquilo que aqui defendi, no sentido de que a situação seria ultrapassada, e do compromisso que foi adoptado.
Sr. Deputado Mota Soares, devo dizer que fico surpreendido por me dar conta de que há situações que não estão regularizadas. O que posso dizer é que irei indagar, de imediato, o que está a passar-se e se há alguma coisa que devia ter sido feita e não foi, será feito.
É isto que lhe posso garantir, Sr. Deputado, e exigir à administração que cumpra as orientações que lhe foram dadas nesta matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É pagarem às pessoas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, não vale a pena discutir mais. Se a situação for essa, vai corrigir-se,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quando? Quando é que vai corrigir?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e aqui estou eu para dizer á administração que vai ter que o fazer, como é óbvio! Sr. Deputado Jorge Machado, a questão que suscitou — até quando é que o Governo vai ficar indiferente ao desemprego — não faz sentido, porque o Governo não é indiferente à situação do desemprego. O Governo não é indiferente e, por isso, decidiu adoptar um conjunto importante de medidas de protecção ao emprego, de fomento do emprego e fazer com que os desempregados possam rapidamente ser chamados à vida activa.
Recordo, Sr. Deputado, que a redução da taxa social única em três pontos percentuais para os trabalhadores com mais de 45 anos abrange já 91 000 em 35 000 micros e pequenas empresas; estamos a proteger o emprego destas pessoas de maior risco; cerca de 1800 trabalhadores estão já em período de formação em empresas que estão sujeitas a redução de actividade; 3000 jovens foram chamados para estágios profissionais; 11 000 desempregados estão já em contratos de inserção —»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É o paraíso!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » ç este o esforço que estamos a fazer, ç este o esforço que continuaremos a fazer para lutar contra esta situação.
Sr. Deputado, eu não escondo ao País que a crise é grave, o desemprego vai agravar-se. Está na nossa previsão. Tivemos uma taxa média de desemprego de 7,6%, em 2008, e prevemos 8,5%, em 2009. A previsão do Governo aponta para que esta situação vai agravar-se. Temos consciência disso, Sr. Deputado, por causa desta crise.
Porém, temos, sim, que reagir a esta situação, criar oportunidades de emprego, sempre que possível, estimular, com as medidas que temos no nosso pacote de medidas, a actividade económica para que mais empregos sejam protegidos, mantidos e criados.
É este o foco da nossa atenção e das nossas prioridades.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Já agora, parabéns também ao Ministro, que também cumpriu o tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no início desta interpelação, a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, utilizou palavras como «caos» e «incompetência» e disse que a incompetência estava a vencer.
Ao longo deste debate, o que podemos já concluir é que a incompetência venceu o Bloco de Esquerda. A incompetência venceu as intervenções do Bloco de Esquerda, que não trouxeram qualquer contributo positivo para combater os verdadeiros problemas com que o País está confrontado, porque Portugal não está imune à crise internacional.

Protestos do BE.

Relativamente ao Sr. Deputado Luís Fazenda, quero referir também que, como aqui já foi dito, a aposta deste Governo, mas também de qualquer governo na Europa, é a do regresso ao mercado de trabalho, não é a de subsidiar indefinidamente o desemprego. E, mesmo aí, nas tabelas comparativas da maioria dos países europeus, Portugal está no topo da duração máxima das prestações de subsídio de desemprego — 24 meses em Espanha, na Alemanha e na Suíça; 15 meses na Itália e na Irlanda; 38 em Portugal.

Protestos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perante esta crise internacional, exige-se a qualquer governo acção e determinação. E este Governo foi, provavelmente, o primeiro ou dos primeiros na Europa a ter acção através da Iniciativa para o Investimento e o Emprego e determinação em colocar os meios humanos e financeiros ao serviço das empresas e dos trabalhadores.
O Sr. Ministro referiu e apresentou aqui algumas das medidas que já estão em vigor há cerca de um mês: medidas de promoção do emprego; medidas para manter os níveis de emprego; medidas de apoio às pequenas e médias empresas, desde logo, através dos seguros de crédito ou de linhas de crédito; e também outras medidas de suporte da situação de emprego, que é a nossa principal preocupação, neste momento. É um conjunto de medidas consideradas oportunas para combater a crise, e são consideradas oportunas, não por esta bancada, nem pelo Governo, mas pela Comissão Europeia.
Sr. Ministro, importa saber o impacto nas famílias, nas empresas e na economia das medidas que estão implementadas, sabendo que, em apenas um mês, já 35 000 micro e pequenas empresas e 91 000 trabalhadores beneficiam da redução de três pontos percentuais na taxa social única, ou que 1800 trabalhadores já estão abrangidos em períodos de redução da actividade, ou, ainda, os 11 000 desempregados que estão já activos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Queira concluir, se faz favor.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Ministro, importa saber, ao longo deste ano, qual é a expectativa da aplicação destas medidas que foram aprovadas na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, quero relembrar que está a decorrer uma eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, encontrando-se as urnas junto do serviço de Apoio ao Plenário.

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Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, neste debate, o Sr. Ministro constitui, digamos assim, um triplo problema: em primeiro lugar, porque responde àquilo que não lhe é perguntado; em segundo lugar, porque não responde àquilo que lhe perguntam; em terceiro lugar, e por último, porque, em geral, as suas explicações explicam muito pouco.
Apesar disto, vou insistir em dois assuntos que já aqui foram colocados pela bancada do Bloco de Esquerda, mas gostaria de voltar a insistir neles.
O primeiro diz respeito ao Banco Privado Português. Sr. Ministro, nós não queremos saber para que é que eram os 450 milhões de euros; o que queremos saber é o que foi feito com esses 450 milhões de euros.
Sobretudo, porque aqueles que deveriam ter beneficiado desse empréstimo, os depositantes, aqueles que os senhores dizem que querem defender, estão, hoje, na praça pública, a dizer que não conseguem levantar os respectivos depósitos.
A pergunta é muito simples: o que foi feito com os 450 milhões de euros? Relativamente à Caixa Geral de Depósitos, o segundo problema que lhe quero colocar, permita-me que lhe diga o seguinte: o comunicado da Caixa Geral de Depósitos é de uma enorme desfaçatez, porque, na realidade, lido e espremido, o que o comunicado significa é que, relativamente a um prémio de favor que foi dado ao Sr. Manuel Fino, a Caixa Geral de Depósitos transforma-o num prémio de louvor ou de mérito ao Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos. E o que é estranho — é lamentável que assim seja! — é que o Sr. Ministro das Finanças assine por baixo.
As perguntas são muito simples: como é que o Sr. Ministro explica que uma dívida seja valorizada, no seu pagamento, em 25% relativamente ao valor que é entregue para pagar parcialmente essa dívida? Qual é a bondade do acto de gestão que valoriza um determinado valor 25% mais daquilo que ele efectivamente vale? Uma outra pergunta, Sr. Ministro: a Caixa Geral de Depósitos, tanto quanto sabemos, é tutelada pelo Sr.
Ministro, os seus administradores respondem perante o Sr. Ministro.
A pergunta que lhe faço é a de saber se concorda, como diz o documento da Caixa Geral de Depósitos, que um prejuízo de 62 milhões de euros nos seja anunciado como um efeito positivo no património e nos resultados da Caixa Geral de Depósitos. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se, quando forem apurados os resultados da Caixa Geral de Depósitos, vai ou não responder por este prejuízo dos 62 milhões de euros.
É esta a pergunta e nenhuma outra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tenha em atenção o tempo, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Acabei, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, respondo em grupos de três Srs. Deputados.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, o problema está em que, para o Sr. Ministro responder de três a três, faltam as perguntas de dois Srs. Deputados.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a informação que eu tinha era a de que só faltava uma pergunta.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não. Faltam duas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças responde já.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem, então, a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, estamos já a implementar, a todo o vapor, o conjunto de medidas previstas na Iniciativa para o Investimento e o Emprego. E estamos a fazê-lo porque temos consciência da urgência de que essas medidas sejam o mais rapidamente possível implementadas para que possam surtir os efeitos desejáveis na economia.
Daí que tenhamos montado um sistema de acompanhamento na execução destas medidas de modo a assegurar a identificação de eventuais dificuldades, a ultrapassá-las e a assegurar também, por essa via, a rápida concretização das medidas, seja o investimento nas escolas, sejam as medidas no domínio da eficiência energética, seja o investimento, que é privado, na banda larga de nova geração, sejam, mesmo, as medidas fiscais de apoio ao investimento privado — obviamente, estamos à espera da promulgação e publicação do Orçamento suplementar, aqui aprovado, para que essas medidas entrem plenamente em vigor.
Mas o quadro está definido, procurando, assim, estimular o investimento privado.
Apostamos, de facto, não só no investimento público mas também no investimento privado, com o conjunto de estímulos que damos, e apostamos, igualmente, em medidas que visam não só combater as dificuldades do presente, do curto prazo, mas também mudar estruturalmente algo neste País — na educação, na energia, nas telecomunicações, etc.
Sr. Deputado João Semedo, se eu não respondo ao que me é perguntado»

O Sr. Francisco Louçã (CDS-PP): — É porque não sabe!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » ç porque aquilo que me perguntam visa somente vir «lavar roupa suja« nesta Assembleia,»

Protestos do BE.

» ou dar um ar de «lavagem de roupa suja«, com casos que já foram devidamente explicados pela administração da Caixa Geral de Depósitos.
O Sr. Deputado pode insistir, mas eu não comentarei, nesta Assembleia, as decisões de gestão da Caixa Geral de Depósitos. Ela tem um mandato, ela tem obrigações para com o accionista»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É o Estado! É o Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e ela responderá, obviamente, perante o accionista e perante a opinião pública, se necessário.

Protestos do BE.

Mas não me vou substituir à administração da Caixa Geral de Depósitos a dar essas explicações.

Protestos do BE.

No que se refere ao Banco Privado Português, recordo que, quando o Governo resolveu dar um aval à injecção de liquidez no Banco Privado Português, os Srs. Deputados reclamaram, aqui, que estávamos a proteger o banco dos ricos e que era ilegítimo estarmos a proteger o banco dos ricos. Agora, vem o Sr.

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Deputado defender aqueles que, na altura, chamava «ricos», dizendo que são os depositantes e reclamando a protecção dos seus interesses!

Vozes do BE: — Não! Não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, desculpe, mas isto é, de facto, uma falta de coerência completa.
Dissemos, desde início, que iríamos apoiar o Banco a responder perante a responsabilidade do seu balanço. Foi isso que fizemos. E com o dinheiro que foi injectado no Banco Privado Português foi possível restituir dinheiro a Caixas de Crédito Agrícola e a uma Caixa Económica, protegendo, assim, o interesse de muitos depositantes dessas mesmas instituições.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo revela-se incapaz de enfrentar a crise global que se vive em Portugal.
Pensávamos nós que o Ministro de Estado e das Finanças, hoje e aqui, não assumiria de uma forma tão límpida esta incapacidade, mas assumiu-a ao dizer que o desemprego vai continuar a crescer. Pois vai, Sr.
Ministro. Vai continuar a crescer o desemprego e vai continuar a faltar protecção aos desempregados neste País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E a gravidade da situação realmente, Sr. Ministro, cresce cada dia que passa.
Nesta hora, é preciso lembrar o seguinte: o desemprego é irmão gémeo da pobreza, Sr. Ministro. E, se o desemprego ou o emprego são realidades quantificáveis, a pobreza, pelo contrário, está aí, alastra de forma subterrânea e sibilina sem ter um percepção numérica e rigorosa dos seus efeitos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, V. Ex.ª, que governa na Praça do Comércio, e também o Ministro do Trabalho, que governa na Praça de Londres, precisam de ouvir o que vai nas praças e ruas deste País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É porque começa a crescer um clamor de que é necessário, rapidamente, criar um fundo de emergência social. Ouvimo-lo ao Sr. Padre Lino Maia, da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, e disse-o, no dia 24 de Fevereiro, no Diário de Notícias, o Dr. Mário Soares de uma forma absolutamente lapidar.
Vale a pena ler o extracto da intervenção do Dr. Mário Soares, onde afirma a imperatividade da constituição desse fundo de emergência social.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tenha atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, a pergunta que faço é esta: havendo um saldo da segurança social de 1500 milhões de euros, o Governo está ou não disponível para ter uma atitude redistributiva na segurança social com o intuito de acolher situações de extrema gravidade e de emergência social?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr.
Ministro das Finanças está a seguir as pegadas do Sr. Primeiro-Ministro. É porque as perguntas são feitas, mas o Sr. Ministro não responde.
Não quero relembrar resultados de má memória, mas fiz-lhe cinco perguntas e tive «zero» respostas.
Sr. Ministro, já não vou repetir todas, mas apenas três.
A primeira pergunta que lhe fiz tinha que ver com o Banco Privado Português, procurando saber qual o sentido que dá à palavra «depósitos». O que considera que são os depósitos que devem ser salvaguardados.
Em segundo lugar, perguntei-lhe sobre a Caixa Geral de Depósitos, no que respeita às orientações genéricas, aquelas que o Governo deve dar de acordo com a lei. Considera que a orientação genérica a dar à Caixa Geral de Depósitos dever ser no sentido de a Caixa ser um banco de fomento à economia, de apoio aos empresários, e não um banco de apoio aos investidores em bolsa?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em terceiro lugar, questionei-o sobre o controlo.
Tendo em atenção que o Sr. Ministro das Finanças é o único representante dos accionistas (só há um accionista que é o Estado), como é que entende que está a ser exercida a função de controlo sobre a intervenção da Caixa Geral de Depósitos? Não seria melhor existir um conselho geral e de supervisão, como propõe o CDS? Agora, vou colocar-lhe duas perguntas novas. Mais uma vez, cinco perguntas, Sr. Ministro.
Sobre matéria fiscal, não considera que é muito importante a simplicidade no IRS? Não considera que temos escalões a mais no IRS? São sete escalões. Não deveríamos caminhar para três escalões? Não será que as deduções progressivas só vão complicar mais o sistema? Chamo a sua atenção para o seguinte: sei que não comenta questões partidárias, mas sabemos que no Congresso do Partido Socialista, aquele que sustenta o Governo, o Secretário-Geral do Partido Socialista — o Primeiro-Ministro — vai apresentar uma proposta de acordo com a qual deve haver deduções progressivas.
Como é que compatibiliza isso com um despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no qual nomeia uma comissão para a reforma dos impostos em Portugal, que diz que o caminho é o da simplicidade e o da alteração da forma como vemos a progressividade em Portugal? Fiz-lhe cinco perguntas e peço-lhe cinco respostas, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, não, Sr. Deputado, não sou incapaz de enfrentar a crise internacional, nem o Governo, e a prova é de que o Governo, há muito tempo, tem vindo a tomar iniciativas e a intervir no sentido de apoiar as empresas e as famílias para enfrentarem esta crise. Não é incapacidade de enfrentar a crise reconhecer a sua gravidade e os seus efeitos.
O facto de eu reconhecer que esta crise vai agravar o desemprego não é um sinal de incapacidade, é um sinal de realismo, é um sinal de que estou atento e sensível aos efeitos desta crise na economia portuguesa e sobre as famílias portuguesas.
Insensibilidade, isso sim, Sr. Deputado, é quando a economia mundial não está em recessão, quando há já sinais de quebra de actividade no País,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já passaram quatro anos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » a ministra das Finanças na altura — a actual líder do PSD — dizer que «não vale a pena pensar em fazer nada enquanto a Europa não crescer mais». E o resultado é

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que tivemos uma recessão em 2003. Isso, sim, é que é incapacidade de ver o que nos rodeia e de reagir em devido tempo! Não venha acusar este Governo de incapacidade, quando a incapacidade está dentro da sua porta, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Quanto às acções deste Governo no domínio social, recordo-lhe quais foram: mais 18% de despesas com acção social; mais 25% no abono de famílias para os escalões mais baixos; a 13.ª prestação do abono de família foi alargada a todos; e o aumento — aliás, «irresponsável», como diz a vossa líder — do salário mínimo nacional, que, pelos vistos, tambçm não ç importante!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Aqui estão exemplos, Sr. Deputado, da consciência e da sensibilidade social do Governo, bem como da iniciativa do Governo em combater estes problemas.
Sr. Deputado Diogo Feio, depósitos são responsabilidades inscritas no balanço do Banco. E são responsabilidades sobre as quais o Banco assume os riscos quanto à aplicação dos fundos obtidos através desses depósitos. Aquilo que protegemos são as responsabilidades, os depósitos inscritos no balanço do Banco, sobre os quais o Banco assumiu os riscos e a responsabilidade. Se o Banco assumiu riscos e responsabilidades sobre outras coisas que não inscreveu no seu balanço, que escondeu das autoridades, não venham pedir ao Estado que venha a proteger ou a cobrir esses riscos. Isso compete aos administradores, compete aos accionistas do Banco e o Estado recusa-se a tomar o lugar dos mesmos nessa situação.
Perguntou, ainda, se foram dadas orientações à Caixa Geral de Depósitos. Sim. Foram dadas orientações à Caixa para que financie a economia, para que financie em especial as pequenas e médias empresas, como, aliás, tem vindo a fazer.
Quanto a financiar os empresários e grupos empresariais, a Caixa Geral de Depósitos faz o que fazem os outros bancos, Sr. Deputado.
Mais: se o Sr. Deputado gosta de ter accionistas portugueses nas empresas portuguesas, é bom que a banca financie os investidores portugueses para poderem ser accionistas e donos das empresas portuguesas!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, tenha atenção ao tempo.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, termino de imediato respondendo a mais uma questão do Sr. Deputado Diogo Feio, relativa ao controlo.
Um conselho geral e de supervisão faz sentido em sociedades onde há mais do que um accionista, onde há accionistas maioritários e minoritários, onde é preciso proteger os interesses minoritários. No caso de uma sociedade com um accionista único, isso não se justifica, porque o controlo é feito pelo accionista e a prestação de contas é feita por outros mecanismos e não por essa via.
Quanto ao Congresso do PS, o Sr. Deputado já sabe qual é a minha resposta. Aliás, quando fez a pergunta, avançou logo com a resposta que eu iria dar, isto é, que não responderia nem me meteria em assuntos internos do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate e em todas as intervenções do Ministro das Finanças, uma coisa ficou cristalinamente clara, a de que o Ministro quer fugir à questão que lhe é recorrentemente colocada.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A intervenção já vem escrita de casa!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Já ontem, se embrulhou em explicações sobre o negócio com Manuel Fino e, hoje, nada quer dizer sobre o assunto. Este silêncio, Sr. Ministro, é um sinal de irresponsabilidade.
O banco público perdeu 62 milhões de euros e o Ministro não explica. É fácil, Sr. Ministro, gastar à fartazana o dinheiro dos contribuintes e, a final, achar que não tem que prestar contas. O País tem direito, pelo contrário, de pedir contas por este negócio da China.
A Caixa perdeu 62 milhões, Manuel Fino ganhou 62 milhões e o silêncio envergonhado do Governo e o comunicado mistificador da Caixa Geral de Depósitos dizem tudo sobre este debate.
Na verdade, o silêncio não pode ficar a imperar neste debate: o Governo cala-se sobre os problemas, mas não contem connosco para fazer eco desse silêncio! Em Janeiro, houve 70 000 novos desempregados, Sr.as e Srs. Deputados: 2500 novos desempregados em cada dia do mês de Janeiro! E o Ministro das Finanças veio aqui para repetir que, no apoio aos desempregados, estamos no topo da Europa. No entanto, Sr. Ministro, é preciso falar claro, e a verdade é que 40% dos desempregados deste país não tem subsídio de desemprego — por exemplo, um jovem não tem acesso ao subsídio se tiver começado a trabalhar a prazo a recibos verdes.
O topo da Europa para o Governo, Sr. Ministro, é a miséria, o empobrecimentos para os portugueses, um empobrecimento que não é de agora, que vem de longe, deste modelo de desenvolvimento em que temos vivido.
Há oito anos que divergimos economicamente da média europeia e, durante o mesmo período, os funcionários públicos perderam quase 10% do seu poder de compra, uma tendência que, paulatinamente, se alargou a todo o resto da população durante o mandato do actual Governo.
Esta é uma crise que vem de longe, de um País dependente, endividado, que apenas parece conhecer os baixos salários como estratégia competitiva. Um País vulnerabilizado, primeiro, pelas políticas de «tanga» da direita e, depois, empobrecido pelos excessivos cortes no investimento do actual Governo, obcecado com a contenção do défice e incapaz de perceber o impacto social e económico da recessão que nos estava para atingir da forma mais brutal.
O Governo não pode continuar a eximir-se às suas responsabilidades como se a crise tivesse vindo de outro planeta qualquer. Na verdade, ela é o resultado da estrondosa falência da ortodoxia financeira liberal, uma ortodoxia que não só nunca contou com a oposição do actual Governo como foi este Governo que se pôs em bicos de pés para se mostrar um dos seus mais entusiasmados defensores e promotores.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — O Banco Central Europeu, com o estatuto centrado no combate à inflação, mas que fecha os olhos ao crescimento da economia e do emprego, é o rosto mais visível desta ortodoxia. O mesmo Banco Central Europeu, Sr.as e Srs. Deputados, que viu o seu absurdo estatuto reforçado e blindado com o Tratado de Lisboa. E promovido por quem? Promovido pela dupla Sócrates e Barroso. Só a miopia ideológica de que o Governo tem dado mostras é que explica que, em Julho de 2008, tivesse aumentado, pela enésima vez, as suas taxas de juro e que, até meados de Outubro, as tivesse mantido numa inaudita demonstração de incapacidade de perceber o processo de agravamento da crise que estava em curso.
No entanto, vale a pena lembrar aos Srs. Deputados do Partido Socialista que houve um tempo em que o Partido Socialista, que agora está no Governo, achava que o investimento público não devia contar para o limite do défice. Essa regra, que permitiria estimular o investimento para relançar a economia e proteger o emprego, foi rapidamente esquecida por um Partido Socialista cada vez mais alinhado com a deriva liberal que fabricou esta recessão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — A Comissão Europeia diz agora que, em 2009, vai permitir uma maior flexibilidade no cumprimento do limite orçamental, como se o problema fosse a necessidade de adoptar uma

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regra de excepção para responder à crise e não o próprio modelo de um Pacto que restringe o investimento quando ele é mais necessário.
O relançamento da economia, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não precisa de excepções, precisa de novas regras que promovam o investimento, o emprego e a solidariedade social. E quando era preciso uma voz forte e corajosa para se bater por esta ideia, o que temos pela frente é um Governo que tenta fugir pelo meio das «pingas de chuva», como se as suas políticas e omissões não tivessem nada a ver com esta economia estagnada.
No entanto, o Governo tem de prestar contas. Tem de prestar contas pelos negócios de excepção, como o da Caixa Geral de Depósitos com Manuel Fino; tem de prestar contas porque esta mesma Caixa não pára de aumentar o spread e tornar o crédito mais caro, contribuindo para manter a economia paralisada e para tornar um inferno a vida de milhões de portugueses, com prestações cada vez mais altas, a mesma Caixa que agora desbaratou 62 milhões de euros! A crise do País é também esta velha duplicidade: por um lado, uma elite a quem tudo é permitido e perdoado e, por outro lado, uma população à qual todos os sacrifícios são exigidos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Na Caixa, como na crise económica, a resposta que o Governo dá é sempre a mesma: não tem explicações a dar, não é da sua responsabilidade.
Em relação à Caixa, transfere as responsabilidades para a Administração da Caixa e, no que tem a ver com o Governo, transfere responsabilidades para a crise mundial.
Sr.as e Srs. Deputados, chegou a hora de prestar contas! E prestar contas significa que o Partido Socialista, que defendeu a ortodoxia monetária liberal e que, em nome de faustosos lucros da banca, estrangulou a economia e cortou o acesso ao crédito, tem de responder por isso.
É preciso exigir contas a quem promoveu a desregulação financeira que permitiu a «bolha» especulativa do sistema financeiro; é preciso exigir contas a quem, durante anos, foi promovendo a sistemática degradação do poder de compra, confiante de que a contenção que impunham aos salários e pensões tinha como contrapartida uma ilimitada expansão do crédito para o consumo e para a habitação; é preciso exigir contas a quem foi cedendo todas as benesses e apoios fiscais a empresas que despedem e fecham as portas à primeira sombra no horizonte de contrariedade perante a passividade deste mesmo Governo.
Onde está o rigor, Srs. Membros do Governo? Onde está o rigor para com os empresários, que têm vindo a despedir trabalhadores, sistematicamente, de forma ilegal? Para lá das meras proclamações de intenções, é preciso que o Governo tenha mais galhardia para arrepiar caminho, porque é isso que está a fazer falta. É preciso inverter este processo: é preciso revalorizar a segurança social e promover um modelo mais justo, mais solidário, é preciso melhorar as prestações sociais, estancar a «sangria» dos despedimentos ilegais e é preciso aumentar o investimento público, acabar com o crime financeiro, acabar com o abuso!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro de Estado e das Finanças veio a este debate, claramente, fazer política sobre um tema sério e grave para os portugueses.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, isto não é política?!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Começo, por isso, com uma pergunta: perante a grave recessão em que está Portugal, por que será que o Governo quer atacar os problemas «orgulhosamente só», como hoje confirmou? Esta arrogância é uma verdadeira irresponsabilidade.

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Este Governo é como a pescada: «antes de ser já o era»! E, por isso, não se justifica a arrogância, o tempo de reacção e, sobretudo, o «orgulhosamente só», que é uma imagem de marca deste Governo.
«Antes de ser já o era», porque antes da recessão o desemprego chegou a 8,2%; antes da recessão o desemprego manteve-se muito elevado; antes da recessão o crescimento económico foi sempre anémico, inferior à média da zona euro e da Europa a 27.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No tempo do PSD é que foi bom?!...

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São conhecidos os números do desemprego e os seus graves efeitos sociais.
A generalidade dos analistas prevê, aliás, que o desemprego crescerá brutalmente em 2009 e, possivelmente, em 2010. E o que faz o Governo? Repete sempre o mesmo discurso de criação de emprego e não toma as medidas necessárias, quer do lado das empresas quer do lado dos desempregados.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministro Silva Pereira criticou e classificou como irresponsáveis «os que procuram retirar credibilidade às entidades reguladoras». Digo: irresponsável é o Governo, que não retira conclusões e não toma medidas para que as entidades reguladoras, em casos como o do BPN, evitem o que se passou!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Governador do Banco de Portugal tem tido, aliás, em relação ao Governo, um papel de preparação do País para as más notícias que o Governo tem de acabar por admitir, embora contrariado.
Pergunto ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças o que é que aconteceu na intervenção do Governo no Banco Privado Português, uma vez que deixou tudo por esclarecer!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As perguntas já foram. Já não vai a tempo!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Que garantias para o aval do Estado? Que depósitos estão protegidos? Até que montante? Pior ainda é a situação da Caixa Geral de Depósitos, que tem sido aqui falada. O Governo lava as mãos como Pilatos:»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » nuns casos interfere nas decisões da CGD»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » e noutros não — e confessa-o. E o comunicado da Caixa Geral de Depósitos de hoje é ainda mais grave e preocupante, porque cria um precedente que é preciso saber se será igual para todos os devedores da Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este é um Governo de promessas não cumpridas, que diz uma coisa e faz outra: aumentou impostos quando disse que não ia aumentar os impostos e,»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Santos): — Não é verdade!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » todos os anos, os portugueses perderam poder de compra; prometeu criar 150 000 postos de trabalho e, neste momento, não há criação líquida de postos de trabalho.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não é verdade!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E quando é que o Governo falou, pela primeira vez, nas PME, essa «coisa» que agora é tão querida para este Governo e para o Partido Socialista? Foi só quando começou a crise! Antes não existiam PME, só existiam grandes investimentos, grandes empresas.
Esse foi um erro de política económica deste Governo, erro que os portugueses vão pagar caro.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E agora só existem no papel!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mais: o Governo tomou medidas inaceitáveis que agravaram a crise até à recessão.
Recordo algumas em que o Sr. Ministro esteve: as centenas de milhões anuais do imposto sobre produtos petrolíferos para a Estradas de Portugal; as alterações nos certificados de aforro, que hoje «aterraram» no fundo em termos de remuneração e que foi um ataque à poupança e um incentivo ao consumo.
Todavia, o Governo esconde sempre a verdade — e continua a fazê-lo, mesmo perante esta grave recessão — e mantém uma total arrogância em relação às propostas do PSD para as PME, tal como vimos aqui hoje, embora tenha acabado por aceitar algumas delas, tarde e a más horas» Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: É notória a deterioração e desaceleração do crédito concedido pelo sistema bancário às famílias e empresas.
Pergunto: o Governo está satisfeito com o que está a passar-se em relação à matéria do crédito? O Governo está satisfeito com a questão do pagamento das dívidas às empresas, com todos os problemas que isso cria para as empresas? O Sr. Ministro continua a anunciar que há umas linhas de crédito, umas verbas para pagamentos, mas a verdade é que as empresas continuam a queixar-se de que as dívidas não estão pagas, o mesmo acontecendo em relação às autarquias e ao Banco de Portugal.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Aliás, o Governador do Banco de Portugal afirma, no respectivo Boletim de Inverno, que não se deve apoiar sectores específicos da economia. Contudo, o Governo apoia o sector automóvel.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah!» Quem diria!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Gostaria de terminar — não disponho de muito mais tempo, pelo que vou abreviar esta intervenção —, dizendo que o ponto fundamental da questão que aqui se põe é este: o Governo diz que estas medidas são suficientes para resolver a crise. Mas, Sr. Ministro, o Presidente da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) já veio dizer que, se calhar, ainda podiam ser tomadas umas medidas fiscais, e o próprio Sr. Ministro de Estado e das Finanças já confessou que a situação era pior do que se pensava — o Sr. Ministro é uma espécie de «oásis», porque no Governo ninguém quer acreditar ou aceitar que a situação é pior do que se pensava! Portanto, o Governo está a atacar com arrogância e de forma isolada os problemas graves da recessão económica e financeira em que vivemos.
Finalizo, lembrando algo muito importante que a Comissão Europeia disse sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento: mantém-se uma grande fragilidade da economia portuguesa, mantém-se o fosso da competitividade, reflectindo sobretudo um fraco crescimento da produtividade.
Este é o grande desafio que a maioria absoluta do Partido Socialista nunca resolverá com arrogância e «orgulhosamente só»!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É lamentável que o Governo continue a não responder sobre a matéria do emprego público e da importância deste, fundamentalmente na altura que estamos agora a atravessar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já respondeu! Não ouviu?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ouvi, sim, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e tanto ouvi que estou a dizer o que estou a dizer! O Governo liquidou, até à data, 51 000 postos de trabalho no sector público e prepara-se para liquidar mais 56 000. Ou seja, num período de 2005 a 2011, o que o Governo se propõe fazer é liquidar 107 000 postos de trabalho na Administração Pública. São pessoas que podiam estar a trabalhar e que não estão porque o Governo encerrou estes postos de trabalho! Ora, um Governo que se propunha criar 150 000 postos de trabalho, a garantia que dá ao País, afinal, é que liquida 107 000. Isto não é sério e tem de ser denunciado! E o Governo não responde sobre esta matéria, porque sabe que, através desta medida, está a contribuir para o desemprego, contudo não quer assumi-lo, porque, como é evidente, não é politicamente correcto. Ora, é dramático que, só no mês de Janeiro, estejam mais 70 000 pessoas desempregadas, um número que sabemos que pode galopar. Estamos a passar de uma crise financeira para uma crise económica, para uma supercrise social.
Portanto, ou temos perfeitamente consciência daquilo em que estamos enfiados, designadamente pelo contributo das políticas do Governo, ou, então, galoparemos mais nesta crise social. Nós, no País, não podemos continuar a caminhar neste sentido.
Para além disso, o Governo, simultaneamente, faz uma alteração aos critérios de concessão do subsídio de desemprego, restringindo os seus beneficiários, conseguindo, assim, poupar para o Estado 400 milhões de euros. Ora, isto é perfeitamente ilegítimo e descarado face à situação que o País actualmente atravessa e, por isso, tem de ser denunciado e merecer a nossa indignação.
Sr. Ministro das Finanças, ainda relativamente à questão da Caixa Geral de Depósitos, é perfeitamente surrealista a comparação que V. Ex.ª faz, não querendo admitir que também aí há «filhos e enteados». O Sr.
Ministro das Finanças dá-nos o exemplo da disponibilidade que a Caixa Geral de Depósitos teve para o alargamento dos prazos de pagamento do crédito à habitação quando as pessoas têm dificuldade em pagar as prestações, esquecendo que, com isso, a Caixa Geral de Depósitos não perde um cêntimo que seja, muito pelo contrário até vem a ganhar, porque as pessoas vão acabar por pagar mais, a médio prazo, evidentemente, com esta medida tomada.
O Sr. Ministro, por outro lado, esquece também a política praticada na Caixa Geral de Depósitos relativamente, por exemplo, às taxas de manutenção de conta, em que quem tem menos paga mais, quem tem mais paga menos e quem tem muito nada paga. Isto é verdadeiramente inacreditável! A este respeito, quero dizer que Os Verdes vão apresentar um projecto de lei para acabar com esta imoralidade, que esperamos ver aqui discutido a médio prazo.
Já o caso do Sr. Manuel Fino é completamente diferente!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Manuel Fino entrega acções com um valor 25% acima do valor de mercado, como se elas valessem mais do que valem, à Caixa Geral de Depósitos e esta perde 62 milhões de euros.
O Sr. Ministro quer comparar aquilo que é incomparável e ainda quer recusar que a Caixa Geral de Depósitos «trata uns como filhos e outros como enteados». A verdade é que a realidade desmascara tudo isto e alguém, designadamente o Governo, mais tarde ou mais cedo, vai ter de responder sobre esta imoralidade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

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O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que o Sr. Ministro das Finanças assumiu hoje a incompetência e a incapacidade deste Governo para resolver o problema dramático que atinge centenas de milhares de portugueses.
De facto, aquilo que o Sr. Ministro aqui disse hoje foi que vamos ter mais desemprego, mas procurou, como, aliás, tem feito o Sr. Primeiro-Ministro, atribuir o problema do desemprego à crise. Ora, é verdade que o desemprego pode aumentar com a crise, mas é com a crise da governação deste Governo e não com a chamada crise internacional.
Lembro que, em 2005, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que uma taxa de 7,5% de desemprego era inaceitável e que era o testemunho da incompetência do governo de maioria PSD/CDS, mas a taxa de desemprego em 2008, em 2007 ou em 2006 foi sempre superior. E não é eufemismo dizer: mas crescemos mais devagar! Não! Estamos a falar da vida de pessoas e o Governo tratou sempre isso com indiferença.
Quando nós dizíamos aqui, repetidamente, ano após ano, que estávamos no mau caminho, que não era fazendo de Portugal um casino, que não era privilegiando a banca, o mercado de capitais e a bolsa especulativa que encontrávamos um caminho para o País; quando nós dizíamos que a GALP, a EDP, a PT e outras empresas que foram privatizadas nunca o deviam ter sido, porque, em vez de estarem a distribuir dividendos na Bolsa, deviam estar a servir a economia, a fornecer energia e comunicações em melhores condições, para que a nossa economia fosse competitiva, onde é que andava o Governo? Onde é que andava a maioria do Partido Socialista? Nós não estamos esquecidos, Sr. Ministro! Esta realidade tem responsáveis, mas não é a crise internacional e o modelo neo-liberal, que está, de facto, a afundar-se por todo o mundo, é a política concreta que os senhores levaram por diante aqui em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Ministro, quando é que começaram os endividamentos das famílias? Começaram agora? Não! Começaram nos anos 80, e os senhores «fizeram ouvidos de mercador». O Partido Socialista, o PSD e o CDS-PP continuaram a insistir numa política errada, continuando a privatizar as empresas públicas. Para quê? Para assegurar, de facto, privilégios.
Quando nós denunciávamos aqui as mordomias de que, de facto, as administrações se estavam a apropriar e dizíamos que tínhamos uma banca não para servir a economia real mas para se apropriar das mais-valias dessa mesma economia, onde é que estava o Governo? Onde é que estava a maioria do Partido Socialista, Sr. Ministro? E os senhores querem agora vender a imagem de que a crise é responsável pela situação que temos?! Os senhores, que criaram a instabilidade durante quatro anos com o vosso Governo! Os senhores, que não respeitaram as promessas que fizeram para terem a maioria absoluta quando foram eleitos?! Esta é, hoje, uma maioria absoluta da instabilidade! Hoje falam em ter nova maioria absoluta. Não, Sr. Ministro! Aquilo de que o País precisa, e muito rapidamente, é, efectivamente, de uma mudança de rumo na política que tem sido seguida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — O Governo continua a não ouvir e a andar a reboque das situações. Esta é que é a realidade, Sr. Ministro! Os senhores têm andado a reboque das situações! Veja-se o Orçamento do Estado que aprovaram para 2009! Veja-se o Orçamento rectificativo! Onde é que estão as vossas preocupações?! Os senhores sabem perfeitamente que mantiveram as offshore e os lucros da banca. Há pouco, ouvi o Sr.
Ministro dizer, quase a chorar: «Coitadinha da banca, que tem menos lucros!» Ó Sr. Ministro, quando temos mais de 500 000 portugueses no desemprego e se empobrece em Portugal a trabalhar — empobrece-se a trabalhar, Sr. Ministro! — isto devia-nos envergonhar a todos! E o Governo por vezes, quando se diz isto, ri-se.
É isto que queremos? Não, Sr. Ministro!

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No PCP não há, não pode haver, concordância com esta política! Os senhores não ouvem as nossas propostas, mas pode ser que o povo compreenda mais depressa do que os senhores pensam que é necessário mudar de política, e isso não se faz com esta maioria absoluta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não resisto a uma pequena provocação ao Sr. Deputado José Soeiro: o PCP também já dizia, aquando da discussão do Orçamento do Estado, que 2,9% de aumento para a Administração Pública era pouco, porque a inflação não ia ser 2,5%, ia ser muito mais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mostre lá onde é que dissemos isso!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A verdade, Sr. Deputado José Soeiro, é que a realidade também vem desmentir o Partido Comunista Português, porque nem o PCP, que já previa tudo, conseguiu prever aquela que é a realidade que temos hoje. Porque a situação do País, há seis meses atrás, era completamente distinta daquela que é hoje e tinha muito mais raízes nas razões nacionais do que aquelas que tem hoje, apesar de haver factores que a condicionavam em termos internacionais.
Nós tínhamos o petróleo a 120 dólares e hoje temo-lo a um terço desse valor! Tínhamos a inflação na casa dos 3% e hoje temo-la a um terço do valor! Tínhamos as taxas de juro a subir e hoje temos as taxas de juro a descer! A realidade dos grandes indicadores que condicionam a vida económica e social do País estão hoje completamente ao contrário daquilo que estavam há seis meses atrás.
A verdade é que o défice público existia. Hoje também existe, mas é menor, e permite ao Governo acudir às situações mais dramáticas, porque tratou, em tempo, de amealhar para o «Inverno». Aplica-se aqui perfeitamente a frase, que não é minha: «Se andaste a poupar para dias maus, começa a gastar». Porque os dias maus estão aí, e é bom que haja consciência no País de que os dias maus estão aí! Não é por causa da guerrilha partidária e das acusações mútuas que o Governo não «pinta um quadro» cor-de-rosa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas andou a «pintar»!

O Sr. Afonso Candal (PS): — O Governo não entra nessa guerra eleitoralista fora de momento! O Governo está concentrado na resolução dos problemas do País e, infelizmente, a oposição não segue o exemplo de outras oposições noutros países, que é ser construtiva, fazer tréguas nas questões essenciais da governação e da resolução dos problemas do País e deixar as questões de discordância eleitoralista para o momento eleitoral próprio.
O País está com dificuldades, que nos chegam de fora, mas os prazos de pagamento à economia têm sido reduzidos, os reembolsos fiscais têm sido reduzidos, a aposta nas qualificações do País tem aumentado, a aposta na investigação e desenvolvimento tem aumentado, a modernização das empresas e da própria Administração Pública é hoje uma realidade, a sustentabilidade da segurança social é hoje uma realidade que não era no passado recente, em que alguns decretavam a sua falência, »

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » e atç o desemprego chegou a decrescer,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas também chegou aos 8,2%!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » mas, infelizmente, a conjuntura internacional criou novos elementos de instabilidade que não permitem a um Governo, de Portugal ou de qualquer outro país, resolver sozinho os

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problemas que temos pela frente. Temos de estar juntos, não só em Portugal, mas também Portugal com os seus parceiros europeus e do mundo, porque o problema não é só nosso. Antes fosse, porventura!.

Aplausos do PS.

A oposição diz, de um lado, «que o Estado contrate toda a gente«»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando é que nós dissemos isso?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » e, de outro, «que o Estado prescinda de toda a receita fiscal« e ao mesmo tempo diz «o desemprego é o parente próximo da pobreza, logo o Estado deve prescindir de toda a sua receita fiscal». Então, como ç que o Governo vai combater a pobreza, se não tiver receita fiscal,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos buscar ao dinheiro do Fino!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » se não tiver receita do Orçamento do Estado?! Não ç possível! Não ç lógico! Não faz sentido! É só para português ver.
A verdade, Srs. Deputados, é que este Governo ainda não desistiu.
Não desistiu de apoiar as empresas que são viáveis, que estão a atravessar um problema conjuntural de dificuldade global, mas que o estão a combater e a tentar ultrapassá-lo, e o Governo apoia-as.
Não desistiu de salvar o emprego, de apoiar outras empresas, porventura com dificuldades mais estruturais, mas que garantem muito emprego! Não desistiu! Não desistiu da contratação daqueles que estão no desemprego e, por isso, reduziu para nove meses a consideração de desemprego de longa duração para poder antecipar os estímulos à contratação daqueles que estão no desemprego. A questão central é esta e não apoiar mais o desemprego! Não é! Não é que seja mau! É apoiar a contratação dos desempregados. Esse é que é o caminho! Não desistiu de aguentar o emprego que há hoje e de estimular a contratação de quem está no desemprego. VV. Ex.as já «baixaram os braços» e já querem que se aumente o apoio ao desemprego, que se alargue temporalmente o apoio ao desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que uma coisa tem a ver com a outra?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — O PSD já quer que o Estado deixe de cobrar impostos e que pare com o investimento público. Isso é que é desistir! Isso é desistir! O Governo continua a apoiar aqueles que mais necessitam, estabelecendo protocolos, nomeadamente com o sector social, e com o programa PARES para os lares e infantários.
Por todo o País multiplicam-se as iniciativas de apoio social, no sentido de apoiar as crianças, os mais idosos e as famílias, mas também de criar emprego no sector social, e o Governo tem conseguido essa contratualização com as IPSS, no sentido de criar esse emprego.
Este ano, mais de 30 000 portugueses, que estavam em situação de desemprego, vão ter uma oportunidade de estar activos e de ter mais uma oportunidade: as novas oportunidades das qualificações, a aposta na qualificação no sector automóvel, que tem problemas estruturais, a aposta e o apoio ao sector exportador, ao reforço dos capitais próprios das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Governo não desistiu, nem vai desistir, porque acredita nas empresas e nos trabalhadores portugueses para conseguir ultrapassar estas dificuldades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O debate está a aproximar-se do fim, mas teve momentos muitíssimos importantes.

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Sobre a Caixa Geral de Depósitos, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças veio dizer-nos, em primeiro lugar, que o Ministério das Finanças apenas dá orientações genéricas; em segundo lugar, que o Estado é o único accionista da Caixa Geral de Depósitos, representado pelo Ministério das Finanças, e, por isso, não tem razão de ser mais transparência ou um conselho geral de supervisão.
Pois eu, então, tenho um desafio a fazer ao Estado, ao Ministro das Finanças, enquanto alguém que controla o que se passa na Caixa Geral de Depósitos. Como único accionista, considera que a operação em relação à venda de 10% de acções da Cimpor foi positiva? O accionista tem, naturalmente, uma opinião sobre isto e tem de dizer qual é, porque o dinheiro é de todos os contribuintes! Sr. Ministro, não se fique por uma quadratura do círculo: ora não diz nada, porque só dá orientações genéricas, ora não diz e não faz nada, porque é um mero controlador da Caixa. Até porque, Sr. Ministro, a fiscalização serve para muito. E vê-se aqui no Parlamento — viu-se hoje: o Sr. Ministro veio dizer que vai ver o que é que está a suceder em relação às multas pagas por trabalhadores independentes que não deveriam ter sido pagas e que ainda não foram devolvidas. Quem lhe chamou a atenção para isso? Quem o fiscaliza? O CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E o Sr. Ministro compromete-se aqui a modificar. É para isso que serve a fiscalização, também na Caixa Geral de Depósitos. Mas continuamos a fiscalizar, Sr. Ministro.
Vem falar-nos sobre o Banco Privado Português. O Estado compromete-se por todas as responsabilidades que estejam inscritas no balanço perante clientes do Banco Privado Português. Qual o montante? Quais são essas responsabilidades? São depósitos à ordem e a prazo, tal como todos os portugueses os conhecem, ou são outras responsabilidades? Estas são matérias, Sr. Ministro, que era bom que ficassem esclarecidas numa intervenção final que V. Ex.ª fará.
Já percebemos que em relação ao IRS, à existência apenas de três escalões, à maior simplificação, o Sr.
Ministro diz que nada tem a ver com isso, que são matérias a ser discutidas no congresso do PS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para encerrar o debate, por parte do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Chegamos ao fim deste debate e confirmam-se as piores expectativas — o Governo é, de facto, incapaz de responder à crise que o País atravessa. E é incapaz porque fez escolhas.
O Governo tem sistematicamente escolhido não responder às consequências sociais da crise quando nega o acesso ao subsídio de desemprego de cerca de metade dos desempregados que existem no País. O Governo é incapaz de dar essa resposta, por escolhas sucessivas que tem feito: tem apoiado e facilitado a vida aos grandes interesses financeiros portugueses, pagando a sua incompetência, pagando o insucesso dos seus jogos bolsistas, pagando os «buracos» que resultam de gestão fraudulenta. São estas as suas escolhas.
Mas, Sr. Ministro, os portugueses que vivem hoje a crise querem saber a resposta a duas questões centrais.
Primeiro, querem saber como é que se responde à crise social, em particular num País pobre como Portugal e onde a contenção salarial dos últimos anos conduziu a um endividamento profundo das famílias e ao «zero» que existe hoje ao nível da poupança.
E, em segundo lugar, os portugueses querem saber como é que se instaura um controlo democrático sobre o sistema financeiro que nos conduziu à crise actual, como é que somos capazes de parar esta multiplicação de fraudes e de irresponsabilidades.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Ministro, a este debate o Bloco de Esquerda trouxe dois conjuntos de propostas.
Um deles procura responder aos problemas da protecção social e da protecção do emprego, propondo um alargamento do subsídio de desemprego, o acesso de todos aqueles que hoje, com a nova lei introduzida pelo PS, não têm acesso ao mesmo; propondo um aumento das pensões mais baixas, por uma questão de justiça social mas também porque impulsiona o consumo interno; propondo um imposto sobre as grandes fortunas, também para repartir os custos da crise mas essencialmente porque a segurança social vai ser chamada a apoiar os portugueses neste momento e é preciso dar-lhe novos financiamentos; e propondo a proibição dos despedimentos nas empresas que têm lucros e que receberam o apoio do Estado.
O BE trouxe ainda um segundo conjunto de propostas: trabalhar no sentido da transparência e do controlo do sistema financeiro, fazendo um registo dos movimentos de capitais para os offshores e criando um sistema bancário público capaz de regular os abusos nos juros e na prestação da casa paga pelos portugueses.
Sobre o primeiro conjunto de medidas o Governo mostra-se incomodado. Criar regras nos despedimentos abusivos que hoje existem no País incomoda o Governo, não querem falar disso. Mas mais grave é o silêncio sobre a regulação do sistema financeiro. Aqui, de facto, não há sequer um incómodo: o Governo tem um silêncio absoluto, recusa-se a dar uma única palavra sobre a regulação do sistema financeiro!! E o que os portugueses concluem deste debate, Sr. Ministro, é que os argumentos não batem certo.
Os senhores dizem que não há dinheiro para permitir o acesso dos desempregados ao subsídio de desemprego, mas têm dinheiro para pagar os «buracos» no BPN, para dar dinheiro ao BPP (não sabemos o que é que aconteceu!) e também para dar dinheiro a Manuel Fino. Com certeza, é má vontade dos portugueses, mas ninguém consegue compreender este «prémio de controlo» nem o silêncio do Sr.
Ministro»! Ou, melhor, os portugueses que hoje têm dificuldade em pagar a prestação da casa querem saber uma coisa, das duas uma: ou a Caixa-Geral de Depósitos lhes dá um prémio porque eles têm uma dívida de 62 milhões de euros ou vamos ser ponderados e, então, a Caixa-Geral de Depósitos compra-lhes a casa 25% acima do preço do mercado. Bem, Sr. Ministro, tem de dizer qualquer coisa sobre isto, porque hoje é essa a expectativa dos portugueses.

Risos do BE.

O que o Sr. Ministro não pode é ficar em silêncio e, acima de tudo, não pode afirmar neste Parlamento que nada tem a dizer sobre esta matéria, porque isso significa uma de duas coisas: ou acha bem que Manuel Fino tenha direito a um prémio (não se compreende porquê!) de 62 milhões de euros, ou, pior, acha bem que a Caixa-Geral de Depósitos venha «maquilhar» as suas contas. E isso, Sr. Ministro, num contexto de crise e de falta de confiança nas instituições financeiras é particularmente grave!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Acima de tudo, Sr. Ministro, houve demasiados silêncios durante este debate, silêncios que creio serem demasiado ruidosos e que, portanto, os portugueses e a democracia não vão aceitar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção final, pela parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A complexidade e a intensidade da crise que todo o mundo vive e que tem consequências manifestas em Portugal, assim como a incerteza que caracteriza a situação económica actual, pedem-nos sobretudo duas coisas — em primeiro lugar, que tenhamos uma linha de rumo clara nas políticas que propomos e que executamos e, em segundo lugar, que não cometamos erros.

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E há cinco erros que não podem ser cometidos. O primeiro, à cabeça, é o erro da demagogia, o erro de tratar a situação actual com demagogia, seja tentando transformar um debate parlamentar e uma interpelação ao Governo numa sequência de qualquer espécie de «tabloidismo», fazendo incidir o debate sobre o que parece ser às oposições o último dos casos do dia, seja sugerindo que os problemas da economia, da protecção social e da equidade e da justiça fiscal podiam ser resolvidos de uma penada com receitas que historicamente já mostraram ser falsas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é arrogância!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é possível proibir os despedimentos por decreto ou obrigar a investimentos por decreto; não é possível pensar que tudo se resolveria estatizando a economia; não é possível pensar que os spreads e outras formas de ajustamento entre a oferta e a procura de crédito podiam ser regulados em sede de Diário da República; não é possível pensar que as empresas públicas podiam ser comandadas telefonicamente pela tutela em cada um dos seus actos concretos de gestão e, ao mesmo tempo, dizer-se que se tem uma compreensão mínima do que é a economia moderna e a sociedade aberta.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O segundo erro é o do oportunismo político.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vamos ver onde ç que vai em 2010»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ouvindo as sucessivas bancadas da oposição naquela excêntrica tese, em que convergem, segundo a qual a responsabilidade pela crise compete exclusiva ou predominantemente ao Governo português, é forçoso recordarmo-nos de um dito que ficou célebre em meados do século XIX português, no contexto da revolta da Maria da Fonte, quando se dizia: «comem o milho os pardais? Pois é culpa dos Cabrais».
Ora, esse dito do século XIX português não pode ser transposto sem mais para o princípio do século XXI português e, portanto, a alegação de que competem ao Governo as responsabilidades pela crise é uma alegação que só mostra não a responsabilidade do Governo mas, sim, o oportunismo político da oposição.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O terceiro erro é tornarmo-nos apenas caixa de ressonância de interesses particulares ou de pressões do momento, erro esse que manifestamente cometeu aqui a bancada do PSD quando quis «fazer suas as dores» fingidas de supostos credores do Estado que nunca ao Estado, até agora, apresentaram os comprovativos daquilo que exigem.
Esse erro de transformar um partido político, em particular um partido político com responsabilidades de governo, numa mera caixa de ressonância de interesses particulares é um erro que diminui não o Governo que esse partido ataca mas, sim, esse próprio partido.
O quarto erro é o da irresponsabilidade, designadamente a irresponsabilidade perante algumas questões essenciais. A primeira delas é a consolidação orçamental e a saúde das contas públicas, essa irresponsabilidade que manifesta e sucessivamente têm cometido todas as bancadas da oposição neste Parlamento. Basta pensar que todas as bancadas da oposição, desde a confessa direita até à proclamada esquerda, votaram aqui uma proposta provinda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que, se fosse aprovada, significaria um encargo anual de 3000 milhões de euros para o erário põblico»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é obsessão!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e que impunha ao Estado que comparticipasse 50% das despesas com juros dos empréstimos para aquisição de habitação, seja aos ricos seja aos pobres, isto é, que apoiasse mais os ricos do que os pobres.

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Outra questão essencial é a que diz respeito à sustentabilidade da segurança social, que não pode ser posta em causa num momento de crise, em que tantos precisam tanto do sistema público da segurança social.

Protestos do PCP.

O quinto erro é o do preconceito ideológico, o preconceito ideológico do PSD contra o investimento público.
Como diz a líder do PSD, este partido pensa que investimento público é empobrecimento do País.

Risos do PSD.

Ora, o investimento público é uma arma absolutamente decisiva para dinamizar a actividade da economia, para conseguir mercado para as empresas portuguesas e para promover o emprego em Portugal — e ficamos contentes quer seja emprego de portugueses, de cabo-verdianos ou de ucranianos, porque não fazemos essas distinções»!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ou o preconceito do PCP e do BE relativamente a tudo o que na sua linguagem lhes pareça ser patronato ou afim de patronato, o preconceito contra a iniciativa empresarial, o preconceito contra o empreendedorismo,»

Protestos do PCP e do BE.

» isto ç, o preconceito contra aquilo de que precisamos para criar a riqueza e para permitir que a riqueza seja melhor distribuída.
E, evidentemente, o preconceito do CDS contra os reguladores.
Portanto, o caminho não pode ser este, o dos erros do oportunismo, do preconceito, da irresponsabilidade, da demagogia,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É mesmo o «orgulhosamente sós»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » de se fazer dos partidos políticos caixas de ressonância de interesses particulares. O caminho é o apoio às empresas, às famílias e ao emprego!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, tem de terminar, pois já ultrapassou em 1 minuto o tempo de que dispunha.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, mais uma vez, este debate tornou claro quem tem a linha de rumo e quem está apenas preso a preconceitos e demagogia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, chegámos ao fim desta interpelação ao Governo.
Informo que foram encerradas as urnas da eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfil de ADN, cujo resultado será anunciado na próxima sessão plenária, que se realizará quarta-feira, dia 4 de Março, às 15 horas, constando da ordem do dia a aprovação de alguns números do Diário, declarações políticas e a discussão do projecto de resolução n.º 430/X (4.ª) — Não aplicação da Medida 5.16 do Acordo Tripartido Para Um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal (PSD), do projecto de lei n.º 621/X (4.ª) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social (BE) e da petição n.º 415/X (3.ª) — Apresentada por Paulo Sacadura Cabral Portas e outros, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas.

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Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Renato Luís Pereira Leal

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Luísa Maria Neves Salgueiro

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Pereira da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

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Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

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