21 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Cumpre-nos apreciar os Decretos-Lei n.os 32/2009 e 33/2009, de 5 de Fevereiro, pelos quais o Governo transformou o Arsenal do Alfeite em sociedade anónima de capitais públicos e aprovou as bases de concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público.
Sr. Secretário de Estado, não discutimos a opção de fundo, disse-o já o Sr. Deputado João Rebelo.
Concordamos com a opção de fundo e apenas esperamos que esta permita continuar o processo de reestruturação e de continuidade do Alfeite ao serviço da Marinha portuguesa e do interesse nacional e na defesa dos interesses dos trabalhadores.
O que pretendemos, no pouco tempo de que dispomos, é avaliar a forma como o Governo concretizou a transformação.
Está em causa uma empresa credenciada no seu sector, com mais de um milhar de trabalhadores, mais precisamente 1179 trabalhadores, com uma excepcional formação profissional. Digo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que se o Governo tivesse recorrido a essa capacidade não teria muitos dos problemas que possivelmente tem noutros locais em relação a matérias que têm a ver com construção naval.
Mas o que haverá a discutir aqui é a forma como o Governo procedeu a esta transformação.
Em Fevereiro de 2007, o despacho que propôs a criação do grupo de trabalho sobre o futuro do Alfeite nunca integrou representantes dos trabalhadores mas, para além disso, Sr. Secretário de Estado, nunca foram ouvidos os representantes do trabalhadores, apesar de a própria Comissão de Defesa Nacional ter instado o Governo nesse sentido.
Como também já disse o meu colega João Rebelo, nunca o Governo informou devidamente a Comissão de Defesa Nacional sobre o conteúdo da transformação que estava em curso.
Ontem mesmo, Srs. Deputados, tivemos uma reunião com a comissão de trabalhadores do Alfeite.
Lamentamos que o Governo nunca tal tenha feito — fomos informados que só o fez em última instância — já que uma reforma destas não pode ser feita contra os trabalhadores. Somos insuspeitos nessa matéria, mas penso que o Governo não andou bem.
Queremos colocar ao Sr. Secretário de Estado três questões concretas que gostaríamos de ver respondidas.
A nível dos recursos humanos, há trabalhadores que vão para o regime da mobilidade, no fundo, um verdadeiro fundo desemprego da função pública. Para o evitar, não haveria possibilidade de assegurar a transição de todo o quadro de pessoal para a nova empresa? Em alternativa, porque não negociar situações de pré-reforma com os trabalhadores que o desejassem e que preenchessem as condições para o efeito? As estruturas sociais — refeitório, creche, centro de formação — foram conseguidas pelos próprios trabalhadores. O que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, é o que vai fazer o Governo para acautelar a utilização dessas estruturas pelos actuais beneficiários.
Terceira questão concreta: na defesa do interesse público dos trabalhadores do Arsenal, qual o limite temporal para a sua manutenção e qual o limite numérico para a sua cedência? Ou seja, admitindo que há um limite de 30 dias de aviso prévio, permitirá o Governo que, ao fim desse período, todos os trabalhadores sem excepção possam vir a ser dispensados pela nova empresa, assim lançando no desemprego os cerca de 1200 trabalhadores? Sr. Secretário de Estado, estas são perguntas que gostaríamos de ver respondidas pelo Governo.
Todos queremos preservar a história do Alfeite, que faz parte da nossa própria História, mas há questões concretas que gostaríamos de ver respondidas. Peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que responda sem fugir às questões.

Aplausos do PSD.