47 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia tentou fazer occasio legis deste diploma, mas não conseguiu. E não o conseguiu não por má fé ou má intenção — longe de mim pensar isso! Não conseguiu porque» Tenho aqui o comunicado do Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2005 e todas as loas a esta malfeitoria que o Sr. Secretário de Estado aqui veio hoje corrigir. E a verdade é que este diploma estava pronto (e muito pronto) quando este Governo entrou em funções e, portanto, isto é uma espécie de filho enjeitado — não se podia deixar na gaveta, ficava mal, tinha de se aprovar, e ainda por cima um dos autores do texto jurídico em questão é membro do actual Governo.
Portanto, tinha de avançar. Mas nunca avançou com convicção, como nada na política ambiental, nos últimos três anos, avançou com convicção — e o resultado é este, Sr.ª Deputada.
Portanto, não digo ao Sr. Secretário de Estado Humberto Rosa que ele já não merece ser Secretário de Estado do Ambiente porque, para ser sincero, tenho a absoluta convicção de que, se isto não é muito pior, ainda pior do que aquilo que já é difícil de imaginar, a ele o devemos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E também não lhe chamo Martim Moniz porque, embora esteja hoje aqui claramente entalado, Sr. Secretário de Estado, a causa que traz não é nobre.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não traz o baraço!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A causa que traz é a de baixar em 84% o valor das contraordenações ambientais. A causa que traz é a de subtrair ao controlo do Ministério do Ambiente as infracções na RAN, esse elemento estruturante da nossa vida em colectividade e da ocorrência dos valores ambientais.
A causa que hoje aqui traz é a da exclusão da actividade cinegética e florestal do controlo do seu Ministério.
A causa que hoje aqui nos traz é a do enfraquecimento do princípio da prevenção, é a do sinal mais errado possível, é a do venire contra factum proprium, é a da «entrada de leão», em 5 de Junho de 2005, quando era preciso fazer de conta que havia uma política ambiental no Dia Mundial do Ambiente, e da «saída de sendeiro», é a de acabar dizendo «vamos lá, em nome da crise, baixar aqui o valor das coimas», como se os valores pudessem naufragar na crise.
Os valores, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado, são isso mesmo, são valores. E, sobre os valores, não se tergiversa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E quando nós decidimos — nós todos, esta Assembleia da República — que o ambiente merecia uma tutela séria, e não a sensação de que estamos sempre à espera da amnistia papal ou do jeitinho, não vale a pena vir agora citar pequenos entorses que tão bem se poderiam corrigir, quando, de facto, o que se fez foi um retrocesso civilizacional nos valores.
Tenho pena, muita pena, Sr. Secretário de Estado, de que seja V. Ex.ª o protagonista desta iniciativa.
Tenho muita pena de que o Sr. Ministro tenha «fugido». Tenho muita pena de que, nestas alturas, o verdadeiro autor da malfeitoria não seja quem aqui está, a dar a cara por ela.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 273/X (4.ª), passamos ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 635/X (4.ª) — Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B (PCP).
Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.