60 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Estamos perante um processo verdadeiramente lamentável, em que os interesses privados e especulativos vêm ao de cima. Recordo que também está em causa, naquela área, a Quinta do Estado, na Falagueira, e que, mais uma vez, o interesse público e o respeito pelas aspirações das populações estão a ser claramente «deitados borda fora» pela atitude do Governo.
Isto é lamentável e deve ser condenado pelo Parlamento.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente: A petição que hoje discutimos é um claro exemplo daquilo que é a falta de preparação técnica e política para o planeamento de muitas das obras que se realizam neste País, quer pela forma como foi feita a definição do corredor e o acompanhamento da definição do corredor da CRIL, quer pela forma como agora foram feitos os estudos, os projectos e o estudo de avaliação de impacte ambiental.
É lamentável que isto tenha acontecido e que se tenha executado uma obra — prioritária e há muito desejada, é verdade — de uma forma completamente atabalhoada e com prejuízo grave para as populações, que obviamente vão ser servidas por ela mas que também vão ser altamente afectadas, em termos da sua qualidade de vida, da qualidade de vida na sua habitação e da própria mobilidade local.
Isto não pode deixar de nos preocupar e de servir de mau exemplo para aquilo que têm sido muitas das obras que vão sendo executadas neste País.
E, obviamente, esta forma de actuação, este desrespeito para com os órgãos autárquicos e para com a própria Assembleia da República, dada a ausência de resposta seja da parte do Ministério das Obras Públicas, seja da parte do Ministério do Ambiente, deve ser aqui referenciado e denunciado.
Na perspectiva do CDS, esta é uma questão que já dificilmente terá uma solução razoável. De qualquer forma, devem ainda, quer o Ministério das Obras Públicas quer as autarquias, encontrar soluções que possam minimizar o impacto negativo que esta obra tem junto das populações — conseguindo aqui não só uma maximização dos painéis de forma a evitar o ruído para as habitações mas também a melhoria das condições de vida no que diz respeito aos impactos negativos, a saber, à qualidade do ar — e introduzir aqui os mecanismos que hoje tecnicamente ainda são possíveis.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os peticionários, aliás, aqui presentes. E gostaria de saudá-los por duas razões que sublinho de grande importância perante a Assembleia da República. A primeira é o exemplo de cidadania que têm dado ao longo de todo este processo de conclusão da CRIL. A segunda é a persistência na defesa dos seus direitos, que consideram justos, utilizando todos os meios ao seu dispor — e, hoje, um dos meios ao seu dispor é exactamente o debate de uma petição no Plenário da Assembleia da República.
A conclusão ou o «fecho da CRIL», como ficou conhecido, já foi tema de debate na Assembleia da República por diversas vezes. Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deveríamos ter tido uma resposta do Governo muito mais eficaz e completa do que aquela que foi dada. Aquilo que é, de facto, uma obra necessária e que aguarda conclusão há mais de 20 anos, repito, há mais de 20 anos, acabou por se revelar um somar de atropelos à legislação e um processo muito pouco transparente, para não dizer nada transparente.
É impossível relatar aqui todos os factos relacionados com a conclusão da CRIL, ou seja, com a conclusão de quatro quilómetros e pouco de estrada, Srs. Deputados.
Quero sublinhar três.
O primeiro tem a ver com os traçados alternativos. Os traçados alternativos existiam — e o Governo faltou à verdade sobre esta matéria —, eram mais seguros e não afectavam as zonas urbanas consolidadas, nem as