16 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e a segunda é a de que o Estado não pode, nem deve, ser complacente com reincidentes crónicos.

Aplausos do CDS-PP.

Quem está no terreno e quem acabei de citar sabe bem do que fala e o que diz é precisamente aquilo que o CDS, há mais de dois anos, tem vindo a dizer, muitas vezes sozinho.
E perante isto, Sr. Presidente e Sr. Ministro, o que diz o Ministro da Administração Interna? Há dois meses, aquando dos acontecimentos da Bela Vista, disse que «condena veementemente os actos de violência» — nós também. Na segunda-feira, na Amadora, disse que «repudia veementemente os criminosos que dispararam sobre a polícia».
Ora, Sr. Ministro, o que o País e o CDS condenam e repudiam — e, já agora, veementemente!» — é a política seguida nos últimos quatro anos pelo Governo. Ou seja: é a falta de polícias; é o aumento das agressões e a progressiva perda da autoridade do Estado; é a impunidade dos reincidentes; é a ligeireza com que se concedem saídas precárias e liberdade condicional; é a restrição do regime da detenção e da prisão preventiva; são os obstáculos constantes na realização de julgamentos rápidos com detidos em flagrante delito; e é até o atraso na divulgação do tão famoso relatório de acompanhamento e execução das leis penais, ou a ligeireza de um Código da Execução das Penas, a ser aprovado, que liberta, administrativamente e sem vigilância directa, um recluso condenado por qualquer tipo de crime depois de cumprido um quarto da pena.

Aplausos do CDS-PP.

Quer isto dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que alguém condenado, por exemplo, por um crime de terrorismo, a 20 anos de prisão, pode, ao fim de cinco anos, estar cá fora, por decisão administrativa e sem vigilância directa. É esta a medida da política de insegurança deste Governo!! Em suma, Sr. Ministro, aquilo que o CDS e o País condenam e repudiam — e, já agora, veementemente!» — é a política de insegurança deste Governo.
Por isso, aqui chegados, importa fazer o balanço, importa propor novas políticas, importa propor medidas que reforcem a autoridade do Estado e que impeçam que reincidentes reincidam, reincidam, reincidam e continuem a ser imediatamente libertados após a detenção pela polícia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso dignificar o trabalho da polícia, é preciso que ela deixe de ser considerada como actualmente está a sê-lo: um mero funcionário público, sem qualquer tipo de risco na sua actividade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O risco viu-se, Srs. Deputados, no domingo passado! O risco vê-se quando há 270 polícias arguidos, em apenas seis meses! É isto que o Governo teima em não ver!!

Aplausos do CDS-PP.

É por isso, Sr. Presidente —»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

» e termino —, que o CDS apresentará um conjunto de medidas que mais não são do que aquelas que tem apresentado e que têm sido sistematicamente recusadas neste Parlamento.
Uma nota final, Sr. Ministro, é esta: não permitiremos e, sobretudo, estamos muitíssimo preocupados que, numa altura em que entrámos naquele que habitualmente é o período mais difícil em termos de criminalidade,