11 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

Uma delas é relativa ao sigilo bancário.
Sr. Deputado, segundo previsões, em Portugal há entre 10 a 15 milhões de contas bancárias. Ora, o projecto de lei que V. Ex.ª hoje apresenta faz tão-só isto: duas vezes por ano, as instituições bancárias têm de comunicar ao fisco os valores e os fluxos de todas as contas, ou seja, de entre 10 a 15 milhões de contas de todos os portugueses. E se este imperativo não é para investigar, então para quê essa necessidade de comunicação?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para devassar a privacidade de quem nunca exerceu, quer ou pretende exercer qualquer cargo de poder, para utilizar uma expressão que lhe é cara?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para fazer de cada depositante, de cada um de nós, até das crianças, um presumível suspeito?! É que este «big brother fiscal» que o Bloco de Esquerda parece querer criar nem sequer toma em conta que temos uma administração tributária que nem devolver o IVA a tempo consegue fazer!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com que funcionários é que VV. Ex.as pretendem, duas vezes por ano, verificar, minuciosamente, 15 milhões de contas de todos os depositantes? Repito, são as contas de todos e não só dos ricos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais estranho ainda neste projecto, Sr. Deputado, é o facto de os senhores pretenderem obrigar ao cruzamento de dados — aí, sim, provavelmente, já para matérias de investigação — de contas de pessoas que recebem um salário (por transferência bancária, como é hábito) de cerca de 1400 €/mês, ou mais de 20 000 €/ano.
Sr. Deputado, o que é que interessa ao Estado conhecer as contas, os fluxos, os movimentos de famílias que ganham 300 contos/mês?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não acha que isto afecta a necessária confiança na economia, Sr. Deputado?

Aplausos do CDS-PP.

Uma última pergunta, agora sobre as mais-valias — e com ela termino, Sr. Presidente.
De acordo com este projecto sobre mais-valias, Sr. Deputado, não vislumbramos a razão pela qual uma pessoa que compra, por exemplo, um apartamento em Loures, na Pontinha ou na Trafaria por 50 000 € — e se, de repente (e sem que tenha sido consultado), o Estado decide estender aí, por exemplo, o metro de superfície — e que, posteriormente, numa decisão pessoal, consegue vender por 75 000 € a casa que comprou por 50 000 € há três anos atrás, tem de pagar ao Estado imediatamente — e por força deste imposto que o Bloco de Esquerda quer criar — cerca de 10 000 €. Isto sem esquecer o que terá de pagar em sede de IRS para obter essa mais-valia.
Sr. Deputado, onde é que está a justiça disto? Onde é que está a defesa dos mais desfavorecidos? Não percebemos!