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23 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

interesse da criança é o dos tribunais, como hoje aqui já foi dito, que não discriminam a orientação sexual, como o comprova a decisão de um juiz que confiou, no mês passado, a tutela de duas crianças a um casal homossexual.
De facto, a adopção de crianças não depende do casamento, porque tanto pessoas casadas como pessoas solteiras podem ser candidatas à adopção. Mas, segundo o Governo, as pessoas casadas só podem ser candidatas desde que sejam heterossexuais. Para o Governo, os casais homossexuais são, por natureza, incapazes de constituir uma família para uma criança, e são incapazes porque são homossexuais.
E aqui começa o imbróglio, Sr.as e Srs. Deputados. É porque, para o Governo, os homossexuais podem casar-se, desde que aceitem humilhantemente que são «cidadãos de segunda», porque a sua vida os impede de serem candidatos à adopção, mas, desde que se divorciem, já podem candidatar-se a adoptar — então, voltam a ser «cidadãos de primeira«»! Se viverem em união de facto e disso não fizerem muito alarde, podem candidatar-se à adopção, mas, se se casarem, nem pensar, cai-lhes o machado da proibição «governista».
Este imbróglio é, obviamente, o resultado de uma inconstitucionalidade. O artigo 13.º da Constituição, que garante o princípio da igualdade e, em consequência, que ninguém pode ser discriminado em razão da sua orientação sexual é aqui grosseiramente violado, com hipocrisia, pela proposta do Governo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é um debate sobre direitos, e esses direitos são a vida de muitas pessoas. A todas essas pessoas, a todas e a todos, garantiremos a dignidade e o respeito. Esse é o trabalho que começamos agora para uma lei de respeito pelas pessoas. Não será fácil — nenhuma discriminação cedeu sem resistência —, mas a democracia é assim: vence e vencerá!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção gostava de deixar aqui algumas notas prévias em relação àquilo que está em discussão, para que não haja dúvidas de que alguns, ao que parece, têm interesse na existência de alguns equívocos, para que não se perceba exactamente aquilo que está em discussão.
Em primeiro lugar, nós estamos hoje, aqui, neste debate na Assembleia da República a tratar do alargamento do casamento civil, repito, civil, a pessoas do mesmo sexo. Não se trata aqui de tocar o que quer que seja em casamentos religiosos, porque esses manter-se-ão nos exactos termos em que cada confissão religiosa os entender. Também não se trata aqui de mexer ou tocar o que quer que seja no que cada pessoa ou casal entenderem sobre o significado do seu casamento, porque esse manter-se-á exactamente nos termos em que cada pessoa ou casal o entenderem.
Em segundo lugar, é importante referir que o instituto do casamento não é nem nunca foi estático, pois já foi perpétuo e, felizmente, deixou de o ser e já subjugou completamente a mulher ao marido e, felizmente, deixou de subjugar.
Em terceiro lugar, alguns referem que esta não é uma prioridade nacional e que o País devia estar virado para outras discussões. Mas o País tem estado virado para outras discussões! Caso não tenham reparado, na Assembleia da República não temos feito outra coisa senão discutir outras questões. Mas esta faz também parte, naturalmente, das prioridades nacionais! A questão da garantia de direitos e da promoção da igualdade faz, naturalmente, parte das prioridades nacionais.
Portanto, a Assembleia da República é talvez a prova de que muitas coisas se podem discutir e, caso haja vontade do Governo, de que muitas coisas se podem resolver simultaneamente neste país.
Deixando agora a questão das notas prévias e passando à apresentação do projecto de lei de Os Verdes, quero dizer que Os Verdes propõem que se reconheça definitivamente neste país que há diferentes formas de constituição de família e que se reconheçam essas diferentes formas de constituição de família e os direitos individuais de cada pessoa. É por isso que Os Verdes propõem o alargamento do casamento civil a pessoas do mesmo sexo.
Nós entendemos que há uma orientação constitucional nesse sentido conjugando o artigo 36.º, que determina que todos, repito, todos, têm o direito a constituir família e a casar, com o artigo 13.º, que diz que

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