12 DE MARÇO DE 2010 105

Desta vez, há uma particularidade. É que as do sector financeiro reduzem-se substancialmente, passando

de 15 mil milhões para 9 mil milhões e, em contrapartida, há uma preocupação com o sector empresarial.

Ora, como todos sabemos, as garantias têm de ser pagas por quem as recebe, quem as tem a favor e, na

história que conhecemos, que consta de resto do relatório do Orçamento, apenas houve uma entidade que

não pagou uma única garantia.

Portanto, as garantias são suportadas pelo sector empresarial. Julgo que é um erro profundo estar a

questionar neste momento se o valor é de 8 mil ou 6 mil milhões de euros. Isto é limitar completamente a

gestão e a resolução dos problemas, porque, desta vez, o que está em causa é sobretudo o sector

empresarial e o sector empresarial não são só as empresas públicas, são também as empresas privadas,

empresas privadas que beneficiaram das linhas de crédito das entidades bancárias que, como todos sabemos,

foram abertas para o financiamento das pequenas e médias empresas.

Ora, em vez de ajudarmos as pequenas e médias empresas, em vez de apoiarmos esta proposta, que é

moderada (de 6 para 8 mil milhões), reduzindo substancialmente o montante do sector financeiro de 15 mil

para 9 mil milhões, o que estamos é a discutir 2 mil milhões, como se o Governo agarrasse garantidamente

nos 8 mil milhões e fosse autorizar mal essas garantias.

Todos sabemos que são feitos estudos técnicos, as garantias são analisadas do ponto de vista jurídico, há

princípios fundamentais na concessão de uma garantia e é isso que tem sido sempre feito ao longo de todos

os anos, com todos os governos, havendo apenas um caso de uma entidade que não cumpriu e que consta do

relatório do Orçamento.

Julgo que não faz qualquer sentido, neste momento, estarmos a questionar, quando o próprio Governo,

que pretendia 10 mil milhões, aceita a passagem, por proposta do Partido Socialista, para 8 mil milhões, a não

ser que os grupos parlamentares só queiram complicar e, ao fazê-lo, também estão a complicar o problema

das pequenas e médias empresas portuguesas.

O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que se

em 2009 o valor foi respeitado, face ao limite dos 6 mil milhões, uma vez que o montante utilizado foi de 5747

milhões, foi porque o Governo foi particularmente exigente e restritivo relativamente às situações em que as

garantias eram susceptíveis de ser concedidas.

Igual restrição, igual contenção, igual moderação procuraremos ter durante o exercício de 2010, mas, pelas

razões que referi há pouco relativamente às condições de relativa instabilidade dos mercados financeiros,

parece ao Governo extremamente insensato fazer uma redução drástica do limite proposto pelo Governo a

esta Câmara.

Portanto, nesse sentido, gostaríamos de fazer o apelo aos grupos parlamentares, que são particularmente

sensíveis e que compreendem as condições de funcionamento dos mercados financeiros, no sentido de terem

este aspecto em atenção.

Gostaria ainda de dizer o seguinte, respondendo ao Grupo parlamentar do PSD: Sr. Deputado Duarte

Pacheco, não pedimos autorizações em branco nem o Parlamento dá autorizações em branco. Há um limite e

há um critério para concessão de garantias, que constam da lei, e estes critérios são respeitados e fiscalizados

de forma transparente pelas autoridades competentes.

Em segundo lugar, em matéria de reporte de informação periódica ao Parlamento, não temos nenhum

problema no que diz respeito a esta matéria, porque aquilo que os Srs. Deputados estão a pedir é aquilo que

já têm. Como sabem, nenhuma garantia é concedida sem antes serem publicadas em Diário da República as

suas condições e as suas finalidades. Mas teremos todo o gosto em dar aos Srs. Deputados aquilo que, de

acordo com a lei em vigor, já há mais de 10 anos, sempre tem sido feito, que é a divulgação pública das

garantias concedidas e das suas condições.

Em último lugar, gostaria de referir que o limiar de concessão de garantias tem um valor próprio pelo

simples facto de existir, de estar previsto, de estar disponível, ainda que não seja utilizado.

Recordo, para este efeito, aquilo que se passou nos últimos dois anos, em 2008 e 2009, com o limiar de

garantias para reforço da estabilidade do nosso sistema financeiro. Previmos um valor de cerca de 20 mil

milhões de euros. Utilizámo-lo em cerca de um quarto, ficámos muito aquém, mas o simples de existir um