110 I SÉRIE — NÚMERO 33

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do

PCP para tributar as mais-valias é uma última tentativa para ajudar o Governo a cumprir com a palavra dada

há 10 anos – portanto, inclui o Partido Socialista desde o ano 2000, com o intervalo de 2002 a 2004.

Há 10 anos que os senhores andam a dizer que vão fazer isso e, portanto, não se trata de uma questão de

mercado, Sr. Deputado Victor Baptista. Qual mercado? O mercado já foi bom, já foi mau e a vontade política

foi nenhuma. A vontade política para tributar a bolsa e as mais-valias é zero. Portanto, não é politicamente

aceitável que os senhores, hoje, votem contra e digam que vão aprovar em Outubro ou em Novembro, quando

se tratar do próximo Orçamento do Estado.

Entendemos que, se os senhores cortam nas reformas, querem congelar salários e querem aprovar um

Programa de Estabilidade e Crescimento com todas essas medidas, têm, desde já, de dar um sinal de

equidade fiscal, de uma tentativa, ainda que mínima, de introduzir justiça fiscal, e essa tentativa mínima de

introduzir justiça fiscal é tributar as mais-valias desde já e não amanhã. Já devia ter sido ontem, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

as

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados, o CDS-PP assumiu no

passado e continua a assumir a necessidade de simplificação fiscal e de caminhar para uma progressiva

diminuição dos impostos. Não mudámos de ideias,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Excepto nos prazos de devolução do IVA!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não mudámos de ideias mas, ainda assim, sem mudar de ideias e

mantendo-nos coerentes com elas, temos a capacidade de, responsavelmente, avaliar a situação do País e

moderar as nossas propostas.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Temos ainda outra capacidade, que é a de pôr em prática um

espírito construtivo e trabalhar sobre o modelo existente, procurando introduzir melhorias que acautelem as

nossas preocupações centrais.

É assim que apresentamos seis propostas em sede de IRS, propostas com peso e conteúdo diferentes,

algumas delas absolutamente centrais no nosso pensamento, outras que se destinam a introduzir pequenas

alterações, de forma a obter um melhor funcionamento do sistema, uma melhor justiça fiscal.

Começando por estas últimas e muito rapidamente, propomos prazos desfasados para a entrega das

declarações o IRS, de forma a não entupir o sistema, e prevemos a disponibilização, na página electrónica das

declarações, de um lista de todas as entidades que podem ser beneficiadas pelas consignações fiscais, de

forma que as pessoas possam saber exactamente a que entidades podem consignar aquela parte dos seus

impostos.

Prevemos que os contribuintes possam ficar no regime simplificado ou no regime de contabilidade

organizada por um período de 2 anos e não pelo período actual de 3 anos, e lembramos que qualquer atraso

dos contribuintes os faz cair imediatamente no regime de contabilidade organizada e, depois, terão de

permanecer aí por longo tempo.

Consideramos ainda que deve ser estendida aos rendimentos da categoria B a possibilidade de imputar a

anos anteriores rendimentos produzidos nesses anos mas apenas auferidos em ano posterior, como, aliás,