113 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

Este é um Orçamento que prossegue e agrava os ataques aos trabalhadores em geral e aos funcionários públicos em particular, congelando salários, impondo novas diminuições do poder de compra, agravando a injusta distribuição da riqueza e aumentando o fosso entre os mais ricos e os mais pobres.
Este é um Orçamento que rasga os compromissos do Governo com os funcionários públicos relativamente ao acesso à reforma, dando por não dito tudo aquilo que aprovara há cerca de dois anos, penalizando, de forma inaceitável, o valor das pensões e anunciando, desde já, o aumento da idade da reforma que tinha dito ir suceder apenas em 2015.
Este é um Orçamento que vai continuar a destruir milhares e milhares de postos de trabalho nos serviços públicos, até que, não tendo estes a possibilidade de bem servir, na educação, na saúde, na segurança social, no acesso à justiça, a população e o País, se imporá a falsa «necessidade» de privatizar as designadas funções essenciais do Estado, como há muito reclamam do lado da direita o PSD e o CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para o novo «apertar de cinto» aos trabalhadores e pensionistas, para este novo ataque à Administração Pública contou o Governo com uma nova e muito alargada maioria absoluta, isto é, com o voto activo do PSD e do CDS, que, por tudo isto, são hoje cúmplices activos e agentes interessados da política orçamental e da política de direita que o Orçamento sustenta.
Este é também um Orçamento da retoma das privatizações, da venda ao desbarato de empresas altamente lucrativas, de empresas estratégicas para um desenvolvimento próprio e autónomo do País, tudo preparado «de mão beijada» para beneficiar accionistas privados e satisfazer a gula e a preguiça endémica do grande capital privado.
Este é um Orçamento do desinvestimento público, do retomar de uma linha política, agravada com este Governo, de cortes no investimento, de centralização e de governamentalização dos meios financeiros públicos; um Orçamento que pode continuar a comprometer a absorção dos fundos comunitários e a execução do QREN; um Orçamento que agrava as assimetrias regionais e confirma o total desprezo do Governo do PS pelo interior do País e por todas as regiões menos desenvolvidas ou mais deprimidas em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, este é um Orçamento que compromete o desenvolvimento do País e o seu crescimento económico, que não só não combate como não quer combater o desemprego, antes o mascara em cenários quase idílicos para melhor impedir o acesso e o aumento de prestações sociais para centenas de milhares de desempregados que hoje pouco ou nada recebem.
Este Orçamento não é, ao contrário do que fazem crer o PS e toda a direita, um Orçamento que defenda o País e o interesse nacional. Pelo contrário, este é, antes, um Orçamento de subjugação do País aos interesses dos grandes grupos e interesses financeiros nacionais e internacionais.
Os dados económicos ontem divulgados, anunciando um novo corte na riqueza produzida no último trimestre do 2009, abrindo, assim, a possibilidade de o País poder regressar à recessão, mostra, mais uma vez, que o Governo continua, irresponsavelmente, a deitar foguetes antes do tempo e como as velhas políticas e receitas orçamentais irão conduzir inexoravelmente à divergência económica, à crescente dependência do País e ao crescente empobrecimento do povo e dos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A divulgação dos traços gerais do Programa de Estabilidade e Crescimento nada trouxe de novo, apenas o reforço do que de pior está já neste Orçamento, que rejeitamos.
Tal como já hoje conta com o carinho e a simpatia dos centros de influência e de intoxicação da opinião pública (verdadeiros porta-vozes dos grandes interesses financeiros a quem verdadeiramente servem estas novas/velhas receitas neoliberais), o Programa de Estabilidade e Crescimento irá seguramente contar, por mais encenações virtuais que façam, com o apoio de toda a direita parlamentar.
O País, pelo contrário, precisa de outras políticas, de outro Orçamento, de um PEC que se baseie no crescimento económico, no combate ao desemprego, na qualificação e valorização das pessoas e do seu poder de compra, na defesa e reforço da capacidade produtiva do País, no apoio efectivo às pequenas