11 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010

privatizações em diversos sectores que reduzirá as necessidades de endividamento do Estado e atenuará a evolução do peso da dívida pública no PIB.
É também definida uma regra de endividamento líquido nulo para as entidades das administrações regional e local, salvaguardando, contudo, situações de natureza excepcional.
No sector empresarial do Estado, é estabelecido um conjunto de medidas que visam a sustentabilidade do sector, entre as quais o estabelecimento de limites anuais de endividamento das empresas públicas ou o alinhamento dos aumentos salariais com o definido para a Administração Pública, a revisão dos planos de pensões e de saúde sem suporte contributivo, a par da não atribuição de bónus ou prémios em 2010 e 2011.
A condução da política orçamental no período 2010-2013 envolverá ainda a reforma do quadro orçamental, consubstanciada na criação de um quadro plurianual, com definição de tectos de despesa e orçamentação por programas. Para tal, será proposta, em tempo oportuno, uma revisão da Lei de Enquadramento Orçamental.
O processo de consolidação orçamental, entretanto interrompido pelos efeitos da crise internacional, estava a ser acompanhado por um conjunto bem sucedido de reformas em domínios estruturais.
Na última década, apesar do crescimento abaixo do potencial, do persistente défice externo e da acumulação de dívida, há a registar o reforço do peso dos mercados extra-europeus, a melhoria do perfil tecnológico das nossas exportações e as melhorias no ambiente de negócios, no funcionamento dos mercados, nas qualificações, na capacidade de investigação e inovação, em resultado das reformas entretanto levadas a cabo.
O PEC 2010-2013 assume a importância de continuar a implementar reformas estruturais, centrando a política de reforço da competitividade na promoção da internacionalização, na continuação da aposta no investimento em ciência, investigação, desenvolvimento e inovação, na melhoria do funcionamento do mercado de trabalho, na promoção do investimento modernizador, na melhoria da eficiência e eficácia da Administração Pública e na prossecução da Estratégia Nacional para a Energia, baseada nas fontes renováveis, na eficiência e na autonomia energética.
Perante um PEC concebido de forma exigente, com medidas de natureza, magnitude e eficácia adequadas, importa, agora, garantir a credibilidade da sua implementação.
Atendendo ao contexto actual de volatilidade dos mercados financeiros internacionais e das incertezas quanto à recuperação financeira e das contas públicas no seio da área do euro, é fundamental que Portugal demonstre um firme empenho político na consolidação das suas contas públicas. Nesse sentido, é fundamental assegurar as condições políticas, através de um apoio o mais abrangente possível, em torno das suas grandes opções.
É crucial, desde já, no momento de apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento, na Assembleia da República, que sejam dados sinais inequívocos quanto à estabilidade e aos consensos políticos necessários para a sua rápida implementação.

Aplausos do PS.

Impõe-se, por isso, um entendimento alargado, não por conveniência ou por capricho do Governo mas, sim, por um incontornável sentido de responsabilidade, em prol do interesse nacional. Um apoio alargado que reforce a confiança e a credibilidade por parte dos agentes nacionais e internacionais na estratégia que o País deve prosseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, inscreveram-se sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estamos perante um Programa de Estabilidade e Crescimento que não é mais do que o corolário dos erros que a política económica prosseguida nos últimos cinco anos provocou ao nosso País.