54 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que, não havendo consenso da Câmara, o apelo que o Partido Socialista faz é que, em sede de Comissão, se possa despachar rapidamente este trabalho, para que o diploma entre em vigor o mais depressa possível.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Entendemos, então, que o requerimento do Sr. Deputado Victor Baptista foi retirado.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 16/XI (1.ª) — Introduz um regime de tributação das maisvalias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Porém, antes votaremos um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, relativo ao artigo 1.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, esta bancada recebeu um texto final vindo da Comissão de Orçamento e Finanças que não está integralmente correcto. Compreende-se que assim seja porque terminámos a votação, na especialidade, desta proposta de lei às 2 horas e 30 minutos da tarde e, portanto, é aceitável que haja erros.
Numa primeira versão, o artigo 43.º não fazia referência ao n.º 3, que tinha sido aprovado, de acordo com uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, que contou com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e com os votos contra do PS e do Bloco de Esquerda, e que não constava deste texto final.
Depois, recebemos um texto de substituição a este artigo 43.º, que já incluía o n.º 3 mas apresentava os n.os 5 e 6 como se fizessem parte do actual Código. Ora, não é assim, pois os n.os 5 e 6 têm de fazer referência expressa «anterior n.º 3» e «anterior n.º 4», porque os textos que passarão a ser n.os 5 e 6.º do artigo 43.º são aqueles que, anteriormente, constavam dos n.os 3 e 4.º deste artigo.
Portanto, isso não consta da folha que foi distribuída e, das duas uma, ou o Plenário, consultados os coordenadores da Comissão de Orçamento e Finanças e as bancadas, aceita esta minha sugestão de correcção final do texto do artigo 43.º ou, então, teremos de aguardar que seja apresentado um outro texto pela Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, creio que há assentimento quando a essa questão. Se não houver, peço a objecção dos vários partidos.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, aceitamos a verificação do diploma, mas mantemos o requerimento de avocação.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Se for essa a interpretação das outras bancadas, passamos à votação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, do artigo 1.º da proposta de lei n.º 16/XI (1.ª), no que reporta às alterações introduzidas ao n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, nos termos da proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar a proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.