56 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á, sexta-feira, dia 11, às 10 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.º 8/XI (1.ª), sobre competitividade da economia e execução do QREN, apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, espero que tenham um óptimo feriado.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 6 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projecto de resolução n.º 127/XI (1.ª)

Votei contra este projecto de resolução por imposição da disciplina de voto do meu Grupo Parlamentar
mas, em coerência com aquilo que penso e com todas as minhas anteriores tomadas de posição sobre a
lamentável destruição do comércio tradicional e de proximidade, face à desregulada e livre autorização de
licenciamento de novas áreas comerciais para os grupos da grande distribuição alimentar e não só, tenho que
afirmar que concordo com o conteúdo e os objectivos desta iniciativa legislativa.
Neste sentido, penso que o sentido de voto deveria ter sido o de viabilizar a mesma, abstraindo-me da sua
origem partidária e focalizando-me exclusivamente no seu texto.
Mais lamento que a maioria parlamentar assista impavidamente ao arrasar da classe média portuguesa,
que no passado encontrava nos pequenos e médios comerciantes um expoente tradicional, ora em vias de
extinção, sem nada fazer para impedir o oligopólio da grande distribuição que se instalou em Portugal, perante
a vista grossa da Autoridade da Concorrência.
Prossegue, assim, a proletarização acelerada do povo português, pela via improvável do capitalismo
selvagem que impera nos dias de hoje, com a conivência dos poderes executivos, governamental e autárquico
e a sonolência não inocente da grande maioria dos Deputados.
No sector comercial, deveria haver lugar para todos os formatos, preservando-se os equilíbrios de forma a
garantir uma saudável e complementar convivência entre a grande distribuição e as pequenas e médias
empresas comerciais. Sou pelo desenvolvimento da iniciativa privada e pela economia social de mercado, mas
em moldes a beneficiar o maior número de empreendedores possível e não a concentrar os benefícios num
número restrito de empresas e de empresários.
Não quero ficar no rol dos responsáveis por esta situação e, se mais não fizer, que jamais se possa dizer
que não levantei a voz do meu protesto.

O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

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Relativa ao projecto de lei n.º 303/XI (1.ª)

O projecto de lei n.º 303/XI (1.ª) pretende criar um conjunto de medidas excepcionais, visando tributar, em
especial, bens e/ou transacções de valor especialmente elevado, com aplicação até finais de 2013.