50 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010

semelhante à que era nos anos que entretanto gerimos. Não queremos fazer uma derrapagem nas despesas sociais, mas queremos garantir a sustentabilidade dessas mesmas despesas sociais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, respondemos por esta política.
Esta política tem indicadores que os senhores não podem desmentir e é porque não podem desmenti-los que o contraste fica completamente feito entre o êxito do crescimento económico que está em curso, o êxito da gestão orçamental que está em curso»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Credo!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e aquilo que verdadeiramente ç o vosso paradigma: o discurso da Cassandra que não tem correspondência com a realidade dos factos.
E mais: num momento em que precisamos de mobilizar a solidariedade nacional e de o fazer num processo de confiança com os portugueses, aquilo que politicamente vai contar é quem ficou do lado da confiança e quem tanto se esforça para todos os dias promover a desconfiança e levantar dificuldades onde devia poder acrescentar solidariedades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui a interpelação ao Governo sobre política fiscal, agendada pelo CDS-PP.
A Sr.ª Secretária vai dar conta de expediente, entretanto chegado à Mesa.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 28/XI (1.ª) — Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que baixou à 13.ª Comissão, e 29/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que baixou à 13.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 9 horas e 30 minutos, tendo como ordem do dia: um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre saúde; a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho; a apreciação, em conjunto e na generalidade, da proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, do projecto de lei n.º 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP), e do projecto de resolução n.º 153/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública (CDS-PP); a apreciação da petição n.º 13/XI (1.ª) — Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República a não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia; a discussão conjunta das petições n.os 406/X (3.ª) — Apresentada por Sérgio Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias no sentido da alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão/Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, concelho de Silves, e 440/X (3.ª) — Apresentada por José Fernando Simões e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de