29 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempo de crise financeira e económica mundial, temos de aproveitar ao máximo as infra-estruturas, os instrumentos e as oportunidades que nos são colocadas para desenvolver o nosso País.
Portugal exige eficácia, eficiência, poupança e também rigor. É por isso que estamos de acordo com esta proposta que o Governo nos traz aqui, que, não desvalorizando as questões que têm a ver com o rigor das expropriações, pode ser um instrumento muito importante para acelerar a execução do QREN.
Se é verdade que todos nós ambicionamos mais, não nos revemos nas críticas feitas por alguns grupos parlamentares, de acordo com as quais isto seria o reconhecimento de um falhanço. Não é assim! Estamos num momento em que nos convém para hoje — e, se possível fosse, até para ontem — que a execução do QREN, do instrumento de 21 000 milhões de euros colocados à disposição do País, seja efectivamente uma alavanca do nosso desenvolvimento.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que entendemos que a proposta de lei que autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que sejam apoiadas pelos fundos comunitários e, nomeadamente, pelo QREN é uma forma de dar mais agilidade a uma legislação que é de reserva relativa da Assembleia da República.
O plano nacional para o aproveitamento das barragens foi, no nosso País, uma boa experiência que pode servir de exemplo para a execução do QREN. Assim, entendemos agora como já o entendíamos na altura — e votámos favoravelmente a proposta apresentada, mas esta Câmara, só por uma pequena minoria, opôs-se — que estes instrumentos devem ser colocados à disposição do País de uma forma célere e também de uma forma articulada. Por isso, o Governo estabeleceu um protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e concluiu concursos muito importantes nesta área da execução do QREN.
Não há nesta matéria, como disse, Sr. Presidente, uma inovação, mas, ao aproveitarmos ao máximo todos os recursos que são colocados à nossa disposição, passamos a ter também mais uma forma muito importante de dar mais liquidez à economia.
É muito importante que os outros partidos tenham uma atitude de responsabilidade nesta questão. Não abdicamos do rigor com que devem ser feitas as expropriações, mas entendemos que a Assembleia da República também se deve associar ao Governo neste esforço, que deve ser de todos os portugueses, no sentido de conseguirmos melhorar a nossa economia e, com isso, criar emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP desde sempre insistiu na concretização de infra-estruturas de abastecimento de água, de saneamento e de tratamento de resíduos urbanos. Sempre o PCP esteve, aliás, na linha da frente da construção destas infraestruturas, com resultados há muitos anos visíveis, nomeadamente através da sua intervenção no poder local.
Temos também defendido celeridade na execução e no bom aproveitamento dos fundos comunitários e temos denunciado que é por única responsabilidade do Governo que os níveis de execução do QREN continuam muito aquém do necessário para o País.
Por isso, não é aceitável que se venha agora procurar atribuir a factores exteriores a lentidão da execução do QREN e da construção de infra-estruturas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é, seguramente, por causa do Código das Expropriações que está a atrasar-se a concretização de projectos co-financiados pelo QREN.
Não se pode aceitar que se diga agora que é por causa do Código das Expropriações que há obras de água, de saneamento e de tratamento de resíduos ainda por construir, não obstante algumas delas — imagine, Sr. Secretário de Estado — serem apoiadas pelo III Quadro Comunitário de Apoio, que, como bem se sabe, está concluído desde o final de 2006 e deveria ter sido encerrado no final de 2008. Não está, mas devia estar!