53 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011

Partido Socialista. Penso que o que, desta vez, o Sr. Ministro deve assumir perante o País é a explicação das implicações deste modelo, das sanções, das exigências, da guilhotina da despesa pública que é imposta por Bruxelas, do IVA sobre o leite com chocolate, que não se poderá negociar doravante. O Sr. Ministro sabe muito bem que isso vem ditado de Bruxelas e que não é decidido aqui e nem é uma responsabilidade que devia ser exigida aos responsáveis políticos, aos governos, que tomam as decisões com os acordos que fazem, quando os fazem.
Este é o debate que se impõe no dia em que o temos aqui para discutir, ao fim de um ano que começou com promessas e acabou, evidentemente, com mais austeridade, mais desemprego e uma falta de perspectiva total para este projecto europeu, aliás, presidido daqui a muito pouco tempo por um país no qual a própria liberdade de expressão, como bem sabe, está seriamente comprometida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate ocorre num momento por todos considerado crucial. O tempo é de crise, crise que apanhou a União Europeia, nomeadamente a união económica e monetária, com uma estrutura bastante frágil, quer sob o ponto de vista institucional, quer sob ponto de vista estrutural, e que encontrou Portugal numa situação de especial vulnerabilidade, que decorre, nomeadamente, do facto de termos as nossas finanças públicas desequilibradas — e não falo só do défice, falo do défice e da dívida pública —, isto é, que apanhou Portugal numa situação que resulta do facto de termos gasto mais do que tínhamos, de termos gasto o que tínhamos e o que não tínhamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — No interesse comum, que é evidente, a União Europeia está a fazer o seu caminho. Com hesitações, é verdade, e nem sempre ao ritmo que todos gostaríamos, também é verdade, mas a fazer o seu caminho.
É neste contexto que a União Europeia está a preparar e tem tomado medidas de defesa e de protecção do euro; é neste contexto que aparecem as propostas relativas à governação económica, que entendo como um reforço necessário da união política; e é neste contexto que prepara a Agenda Europa 2020, que distingo aqui por aquilo que ela pode representar de reforço da competitividade, do crescimento e do emprego, desde que tenha os meios financeiros necessários.
Passo, assim, para o ponto seguinte desta Agenda, que é, exactamente, o ponto das perspectivas financeiras, em relação ao qual a Comissão apresentará um primeiro relatório até ao fim do 1.º semestre deste ano e em relação ao qual temos de ter especial atenção, porque não se podem manter as prioridades tradicionais, as novas ambições e as ambições da abordagem da Agenda 2020 com os actuais meios orçamentais.
Também é preciso continuar a seguir com atenção a questão do alargamento, porque não está fora de causa ainda a discussão entre diluição e necessidade de aprofundamento.
Portanto, esta exigente Agenda europeia tem de ser olhada como parte essencial das agendas nacionais, logo, das agendas dos parlamentos nacionais, logo, da Assembleia da República.
E convenhamos que para abordar todas estas questões, como, há pouco, o Sr. Ministro referia, 5 minutos ou 4 minutos, como acontece no meu caso, são manifestamente insuficientes.
Neste contexto do desafio à Assembleia da República incluo o escrutínio de todas as posições das instituições europeias e de todas as posições do Governo português em matéria de União Europeia.
Quanto ao Governo, temos de saber, cada vez com mais pormenor, o que pensa, o que quer, o que vai propor e que resultados tem obtido no contexto europeu. Hoje, a sensação que temos é que estamos cada vez mais reactivos, cada vez mais concentrados na resposta às questões que têm a ver com as medidas de contenção de despesa junto da União Europeia, que nos chegam, aliás, de forma vaga e não calendarizada,