16 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É este o Estado social do Partido Socialista?! É esta a defesa do direito à saúde do Partido Socialista?! Isto, certamente, vai levar à destruição do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A terminar, queria ainda dizer que estas políticas de sucessiva destruição do SNS, de desinvestimento, de encerramento de serviços, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de desvalorização das carreiras dos profissionais de saúde — médicos, enfermeiros e técnicos — têm contribuído, efectivamente, para esta deterioração do Serviço Nacional de Saúde e têm levado a que as pessoas, hoje, tenham mais dificuldade para se tratar, tenham mais dificuldade para ter acesso aos cuidados de saúde, abrindo, ao mesmo tempo, espaço, apenas por razões economicistas, para a privatização e para que, cada vez mais, entidades privadas não só lucrem com aquilo que deve ser um serviço público e um direito das populações como ainda substituam o Estado nesse serviço.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o argumento de sempre — necessidade de diminuir a despesa pública e de combater o défice das contas públicas — , o Governo, sempre a pensar nos números e a ignorar completamente as pessoas, volta a atacar os portugueses, outra vez na área da saúde, desta vez pela via das taxas moderadoras.
Trata-se de mais uma medida, entre muitas outras, inserida num verdadeiro pacote de fragilização dos serviços públicos, provocando mais dificuldades aos utentes e agravando as condições de vida de muitos portugueses, sobretudo as camadas sociais que vivem com mais dificuldades.
Se dúvidas houvesse, aqui está a confirmação do verdadeiro «virar costas» às políticas sociais por parte do Governo, que nem a área da saúde foi capaz ou pretendeu poupar: impõe restrições gerais na despesa do Serviço Nacional de Saúde; avança, sem dó nem piedade, com os planos de restrição — cortes «a torto e a direito» nos hospitais públicos; procede ao corte de 5% nas horas extraordinárias, quando todos sabemos que muitos serviços, sobretudo ao nível das urgências, apenas conseguem funcionar minimamente porque recorrem, na grande maioria dos casos, a horas extraordinárias; altera o sistema de comparticipação dos medicamentos, uma alteração que mais não fez do que transferir para os utentes mais uma fatia dos custos dos medicamentos.
Depois, veio o anúncio da descida de 6% no preço dos medicamentos. E, quando alguns, ainda que com reservas, consideraram que, finalmente, viria aí uma notícia boa, eis que se apercebem de que, afinal, essa descida também foi acompanhada de uma descida na comparticipação do Estado. Alguns medicamentos sofreram reduções, em termos de comparticipação, em valores que ultrapassam os 30%, como é o caso dos anti-ácidos ou dos anti-inflamatórios. Ou seja, a descida do preço acaba por não compensar a quebra na comparticipação e o doente vai ter de pagar mais pelos medicamentos. Aliás, na maior parte dos casos, a factura poderá mesmo duplicar. Recorde-se que, das 9000 embalagens que eram comparticipadas, mais de 6000 ficaram mais caras para o utente.
Depois, vieram as limitações no transporte dos doentes. O Governo manda os doentes ir a pé ou de táxi.
Agora, os desempregados e os pensionistas com rendimentos acima do salário mínimo nacional pagam as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, uma medida acompanhada pela gravosa reformulação dos critérios de acesso ao regime especial de comparticipação de medicamentos. São as novas condições de recurso, agora transportadas para a saúde.
O Governo espera, com esta medida, poupar 250 milhões de euros por ano. Mas para o Governo poupar este valor de 250 milhões de euros por ano, vão ser os utentes a pagá-lo, desde logo os pensionistas com as pensões mais baixas.