23 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011

A promessa da eventual actualização tardia para os 500 € não nos sossega. Imaginemos que, na ànsia de o cumprir formalmente, ainda que não na substância, a actualização é feita em Novembro ou Dezembro de 2011. Haverá lugar a nova actualização passados um ou dois meses, em Janeiro de 2012? O Governo que compactua com este corte injustificado é o mesmo Governo que acabou com o 13.º mês do abono de família, que assiste, impávido e sereno, à subida dos bens essenciais, dos combustíveis, dos transportes e das despesas do dia-a-dia de todos os portugueses! Manifestamente, este Governo não tem como prioridade defender os mais desfavorecidos na terrível crise que atravessamos e que é de sua inteira responsabilidade.
Para falarmos seriamente sobre esta matéria, é importante não esquecer que esta é apenas uma parte do problema. Não podemos obliterar outra questão que, essa sim, é da responsabilidade do Governo e que resulta directamente do acordo de 2006. Não foram os parceiros sociais, foi o Governo, foi este Governo que, no acordo de 2006, inseriu uma regra que desindexou um conjunto de prestações sociais do aumento do salário mínimo nacional. Dizia o Governo, na altura, que essa medida era essencial para garantir o aumento do salário mínimo nacional. Mas o que resultou na prática foi que essa medida foi essencial para pôr em causa muitas prestações sociais, estando à cabeça o aumento das pensões mínimas, que, pela primeira vez na nossa história, vão ficar congeladas em 2011.
Lembramos que, em 2006, o Governo dizia que era essencial fazer a desindexação para aumentar o salário mínimo nacional, mas, hoje, sabemos que, em 2011, o Governo não cumpriu a palavra que deu em 2006 e, pior do que isso, congelou as pensões.
Na realidade dos números, com o CDS no Governo, os pensionistas do escalão mínimo viram o seu poder de compra aumentado em 6,3%. Desde que o PS está no poder — e já lá vão seis anos —, o poder de compra destes reformados subiu uns míseros 0,2%.
Temos, portanto, toda a legitimidade na defesa desta matéria. О CDS defende não só a progressão socialmente mais justa do salário mínimo, mas também, com igual justiça, a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O salário mínimo nacional é aquele limite mínimo, como do seu nome resulta, que os poderes políticos e os parceiros sociais consideraram o limiar de salvaguarda da dignidade de quem trabalha.
O Partido Social Democrata não tem dúvidas de que, mesmo que hoje estivessem em vigor o referencial acordado em 2006 — os 500 € —, a generalidade dos destinatários do salário mínimo nacional não viam salvaguardadas essas preocupações da dignidade da pessoa humana e, sobretudo, da dignidade do factor trabalho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós propusemos, há cerca de três meses, quando aqui discutimos uma resolução que recomendava ao Governo que, com os parceiros sociais, avaliasse a situação concreta da economia, e especialmente do emprego, que, em função disso, os parceiros sociais e o Governo encontrassem um compromisso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não era isso que dizia a resolução!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Do ponto de vista do Partido Social Democrata, devia passar pela manutenção da actualização do salário mínimo nacional em 500 € em Janeiro de 2011, como ficou claro no acordo de 2006, mas o facto é que, S. Presidente e Srs. Deputados, os parceiros sociais e o Governo entenderam, em sede de concertação social, que da aplicação desse compromisso iriam resultar problemas complicados, especialmente ao nível das micro e pequenas empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mentira!