65 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista tem vindo a fazer um grande esforço, tem vindo a puxar pela imaginação no sentido de procurar arrecadar mais umas «migalhas» aqui e ali para equilibrar as contas públicas.
Recusando-se a tributar a distribuição antecipada de dividendos das grandes empresas ou a aumentar em 1,5% a tributação das mais-valias mobiliárias — vá lá saber-se porquê!? —, o Governo do Partido Socialista prefere imputar os custos da crise exclusivamente às pessoas com menos rendimentos.
Os exemplos abundam: são os cortes no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, as novas condições de recurso para o acesso aos apoios sociais, o aumento da carga fiscal, o congelamento dos salários, das reformas e das pensões, os cortes dos abonos de família, o aumento das taxas moderadoras e a diminuição da comparticipação dos medicamentos.
Nesta lógica de carregar sempre sobre as famílias com menos recursos, só mesmo o Governo do Partido Socialista para se lembrar ainda dos cortes no transporte de doentes! O Governo pode ser pouco socialista, é certo, mas convenhamos que imaginação não lhe falta, isso teremos de reconhecer. Só é pena que apenas dê largas à imaginação para um sentido, continuando a recusar-se a explorar a imaginação para o lado dos grandes grupos económicos, aos quais, com os lucros que continuam a apresentar mesmo em tempos de crise, haveria, certamente, muitas migalhas para ir buscar.
Mas o Governo não quer — vá lá saber-se porque!? —, prefere continuar a causar situações graves e dramáticas na vida de milhares de doentes, utentes do Serviço Nacional de Saúde.
De facto, as orientações que constam no despacho, cuja revogação Os Verdes agora propõem, vieram provocar um corte generalizado e quase integral na atribuição de credenciais de transporte aos utentes que necessitem de deslocar-se a consultas e tratamentos, abrindo caminho a grandes injustiças sociais e impossibilitando, desta forma, a natureza universal dos serviços de saúde públicos, contrariando, de forma grosseira, imposições constitucionais.
Ora, milhares de utentes estão a ser afectados por esta medida, deixando de ter acesso ao direito aos cuidados de saúde por não terem condições para assegurar os custos deste serviço, vendo-se, agora, obrigados ao pagamento desse transporte, que pode chegar a atingir valores bastante elevados e incomportáveis.
Mas o acesso a estes cuidados de saúde é ainda mais escasso e difícil nas regiões onde as condições socioeconómicas das populações são inferiores e as distâncias impõem maiores dificuldades, o que tende a agravar a situação.
O que está a passar-se é que um número considerável de utentes, apesar de não possuir recursos económicos nem meios de transporte, não tem acesso à credencial de transporte, fazendo com que não se possam deslocar ao serviço de saúde.
As requisições para o transporte de doentes não urgentes registaram uma redução entre 30 a 40% no mês de Janeiro deste ano, quando comparado com o mês de Janeiro do ano passado.
Será bom recordar, a este propósito, que o Governo, quando procedeu ao encerramento de dezenas de serviços de atendimento permanente, garantiu o reforço dos meios de transporte aos utentes. Mas a realidade está à vista: apesar dessas promessas, actualmente os SAP estão encerrados e o transporte não está minimamente assegurado.
Por outro lado, e para além das consequências que se fazem sentir directamente sobre as populações, esta medida está a criar cenários de graves dificuldades financeiras nas associações humanitárias de bombeiros, o que poderá levar a despedimentos de bombeiros e outros funcionários, pondo até em causa a capacidade para efectuarem o referido transporte, mas também a própria capacidade necessária à realização de outras actividades.
Face a esta situação inadmissível, Os Verdes consideram que é urgente que o Governo revogue o despacho que procedeu aos cortes no transporte de doentes não urgentes e garanta o rigoroso cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses, que, aliás, aproveito para saudar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
É, portanto, a revogação do despacho e o rigoroso cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses que Os Verdes pretendem com o projecto de resolução que apresentaram.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!