52 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

O modelo então aprovado e defendido com a força de um conceito legal apoiava-se nas «mais recentes
experiências nos países da União Europeia» e era, praticamente sem excepções, apoiado por todas as forças
políticas que, aliás, exigiam, com urgência, a execução do Plano Rodoviário Nacional.
Nessa altura, o regime de portagens sem cobrança aos utilizadores não era contestado por nenhuma força
política e foi por isso que as populações da Beira Interior viram, sem oposição, a transformação de lanços já
existentes do IP2 e do IP6 serem integrados nas concessões colocadas a concurso.
Ao contrário de outros princípios legais que nunca podem ser contestados, nomeadamente por que
constituem «expectativas jurídicas» ou «direitos em formação», este princípio legal — do regime de portagens
sem cobrança aos utilizadores — foi sendo atacado, nomeadamente por aqueles que achavam e acham que
as estradas do interior ligam «nada a coisa nenhuma».
O Governo PSD/CDS quando assumiu o governo, em 2002, colocou na agenda política o denominado
«princípio do utilizador pagador».
Num contexto de crise financeira europeia e em que o País precisa de financiar o pagamento de auto-
estradas com portagens, o PSD apenas aceitou negociar esse regime desde que fosse garantida a condição
da sua universalidade (ver, por exemplo, as declarações do Vice-Presidente do PSD
(http://www.jn.pt/Paginalnicial/Economia/lnterior.aspx?content_id=1599973).
Hoje, e se estivermos de boa fé, é claro e evidente que a condição que o PSD impôs foi a da existência de
portagens em todas as SCUT e não apenas no litoral, em regiões em que o PIB per capita é superior à media
nacional (que era a posição do PS, a de apenas poderem ser cobradas portagens nas regiões em que a média
do PIB per capita fosse superior à média nacional).
O PS sempre foi contra a introdução de portagens na A23, por se entender não estarem registadas as
condições definidas para a sua introdução, e que todos conhecem. Esta é um factor de desenvolvimento para
esta região do interior, e tem-no sido claramente ao longo destes anos, razão pela qual, contrariamente ao que
o PSD definiu, mesmo assim, foi conseguido introduzir um sistema de descontos e isenções que mantêm uma
discriminação positiva para com estas regiões.
Independentemente destes factos, os Deputados signatários registam de uma forma crítica todo este
processo, razão pela qual não votaram contra os projectos do BE e PCP, divergindo assim da posição da sua
bancada. Os Deputados signatários aguardam com expectativa a definição por parte do Governo do preço das
portagens, a definição das isenções, dos descontos e ainda da colocação dos pórticos, esperando que o PSD
não continue a ser a força política mais insensível às populações do interior.

Os Deputados do PS, Hortense Martins — Jorge Seguro Sanches.

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No Programa de Governo do Partido Socialista para 2009-2013, no capítulo Economia, Emprego e
Modernização, na alínea C, é afirmado, quanto às SCUT, que deverão permanecer como vias sem portagem
enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua
implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam
inferiores à média nacional; (ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.
Também no Manifesto Eleitoral do Partido Socialista no distrito da Guarda assumimos o compromisso de
tudo fazer para que não houvesse introdução de portagens na A23 e na A25.
A região da Guarda ainda não está com os indicadores de desenvolvimento socioeconómico ao nível da
média nacional. Logo, a primeira condição para a alteração da SCUT, regime de portagens sem cobrança para
os utilizadores, não se verifica.
No caso da A23 a transformação de lanços já existentes do IP2 e do IP6 foram integrados nas concessões
colocadas a concurso. Logo, a segunda condição também não se verifica.
O maior partido da oposição, aquando do processo negocial para a aprovação do Orçamento do Estado
para 2011, «exige que haja um princípio de universalidade, isto é, não podem haver portagens exclusivamente
para uma região do país, tem que haver um princípio nacional aplicado a todo o país». Apenas aceitou