I SÉRIE — NÚMERO 124

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Já se encontram presentes os membros do Governo, pelo que cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado

dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Sr. Ministro da Educação e Ciência e os Srs. Secretários de

Estado.

Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Para dizer que «sim» à troica o

Governo diz «não» à educação.

Aplicando uma política que materializa uma velha aspiração dos inimigos de Abril, o Governo desfere

golpes rudes e profundos contra as fundamentais características da escola pública. De uma escola pública

para a democracia passa-se para uma escola pública para o mercado, que esmaga a qualidade, cilindra a

igualdade e a inclusão — afinal de contas, uma escola para os interesses do capital e não para o regime

democrático —, da formação da cultura integral do indivíduo para a formação estritamente profissional, para

quase todos os estudantes.

A revisão da estrutura curricular, ainda não publicada mas ilegalmente já colocada em marcha nas escolas,

foi baseada no preceito máximo da destruição de postos de trabalho e na limitação da formação do indivíduo.

Esta dita revisão, com o fim dos desdobramentos em Ciências, a destruição da Educação Visual e

Tecnológica, o fim da Educação Tecnológica e a desvalorização da Educação Física, sem qualquer

fundamento pedagógico ou científico, conjuga-se com a reorganização da rede escolar; a constituição dos

mega-agrupamentos; o aumento do número de alunos por turma; o despacho de organização do ano letivo; o

subfinanciamento e encerramento sem qualquer alternativa dos cursos inseridos na Iniciativa Novas

Oportunidades; e o objetivo de gerar o maior despedimento coletivo de sempre. São milhares e milhares de

horários suprimidos nas escolas, colocando milhares de professores contratados no desemprego e outros

tantos milhares em horários zero.

O alargamento dos exames nacionais, a sujeição da abertura de cursos à chamada «empregabilidade», a

profunda limitação da ação social escolar, a nova proposta de estatuto do aluno representam as linhas mais

retrógradas da política educativa e ilustram bem as opções e posições ideológicas do Governo PSD/CDS.

Uma política orientada para a recriação da escola dual de outros tempos, para a separação cada vez mais

marcada entre os estudantes que podem pagar e aqueles que nada têm. Para os primeiros, tudo; para os

segundos, nada. Para os filhos dos que podem pagar as explicações privadas, os computadores, os livros, a

universidade é o futuro; para os que não comem sequer um pequeno-almoço antes de chegarem às aulas,

para esses, quanto muito, um curso minimalista que os prepare rapidamente para um trabalho precário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A opção do anterior Governo do PS de utilizar o Programa Operacional

Potencial Humano (POPH) para desresponsabilizar o Estado em despesas permanentes e centrais da escola

pública com professores e técnicos colocados em escolas inseridas nos Territórios Educativos de Intervenção

Prioritária (TEIP), o ensino profissional em escolas secundárias, o ensino artístico e o ensino profissional não

estatal foi desde sempre criticada e denunciada pelo PCP.

A persistência do atual Governo nessa opção, além de revelar as evidentes consonâncias entre PS, PSD e

CDS, empurra para uma situação de pré-ruptura conservatórios regionais, escolas profissionais e empurra

milhares para o desemprego.

A falta de pessoal não docente — de técnicos, de psicólogos e de funcionários — é cada vez mais gritante

e agravar-se-á profundamente com a constituição dos mega-agrupamentos com 2000 e 3000 estudantes a

seu cargo. Não será com o Estatuto do Aluno, o Código Penal ou o autoritarismo que se resolverão os

problemas nas escolas, sobretudo se o Governo continuar a estimular as assimetrias sociais e a guetizar os

estudantes das camadas mais empobrecidas, deixando os jovens sem qualquer acompanhamento nas

escolas, sem um auxiliar de ação educativa presente, sem um psicólogo.

A instabilidade volta às escolas, com professores desmotivados e exaustos intelectual, profissional e

emocionalmente. E a escassos meses do arranque de um novo ano letivo, o Governo lança a confusão,

aprofunda-a: envia ordens ilegais para as escolas, cria uma cultura de pânico, de indefinição e de expectativa

desanimada, sacrificando a qualidade da escola pública.