I SÉRIE — NÚMERO 24

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Portanto, Srs. Deputados, a nossa postura…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Acabe lá com a demagogia, Sr. Deputado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sei que é muito mais fácil vir aqui defender a baixa do imposto. Mas

gostava — e não me desviarei desse assunto — de olhar para o sector de uma forma global, serena, olhando

para todos os problemas e tentando resolvê-los, como fizemos no passado com a lei do tabaco e com os

abusos da ASAE e como faremos no futuro junto do grupo de trabalho, pedindo-lhe que seja eficaz, rápido e

que traga soluções para que o setor possa defender o valor turístico, a nossa gastronomia e, no fundo, gerar

emprego e criar riqueza. Essa é a nossa posição. Sei que não é a vossa, mas, quanto a isso, paciência.

No futuro, cá estaremos para ver quem tem razão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Relativamente à questão do IVA da restauração, o Governo manifestou, como sempre fez no

passado, abertura para discutir com os representantes dos sectores da hotelaria, do alojamento e também da

restauração o regime fiscal aplicável a estes sectores. Por isso, será criado um grupo de trabalho com os

representantes destes setores no sentido de discutir as várias alternativas.

Mas entendamo-nos: esta abertura ao diálogo deve ser enquadrada numa perspetiva europeia e numa

perspetiva nacional.

Numa perspetiva europeia ter-se-á que ter em conta que, como foi dito ontem, a maioria dos Estados-

membros da União Europeia aplica a taxa normal ao setor da restauração.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Qual é, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente à perspetiva nacional, é necessário

tem em conta, em primeiro lugar, o esforço que está a ser pedido à generalidade dos sectores da economia;

em segundo lugar, a necessidade de promover um regime fiscal que se aplique de uma forma similar ao sector

do comércio, em geral, e ao sector do retalho, em particular; e em terceiro lugar, é muito importante — e é

sempre um ponto, Sr.as

e Srs. Deputados, que a oposição não refere nesta discussão — que este debate e

esta abertura sirvam também para reforçar os mecanismos de combate à fraude e à evasão de forma a que

sejam criadas e asseguradas condições para a existência de uma concorrência saudável neste sector.

Sr.as

e Srs. Deputados, o esforço que o Governo tem feito nesta matéria e que resulta no aumento da

cobrança do IVA tem exatamente a ver com o reforço do combate à fraude e à evasão neste e noutros

sectores. E o Governo continuará sem tréguas este combate contra a informalidade e contra a economia

paralela.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entretanto, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para uma intervenção.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs.

Deputados: Ontem, na vigília dos empresários da restauração, que aconteceu à porta da Assembleia da

República, alguém me pediu que colocasse ao Sr. Primeiro-Ministro uma pergunta.

A pergunta é a seguinte: foi ou não o Sr. Primeiro-Ministro que solicitou à AHRESP que fizesse um estudo

sobre as consequências do IVA à taxa de 23%? E, se sim, como foi, qual é a avaliação que o Governo faz do