28 DE NOVEMBRO DE 2012

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sustentabilidade da execução orçamental. Deve relevar-se especialmente o risco das previsões para a

evolução do PIB e para o consumo privado.

O terceiro risco deste Orçamento é a desproporção do esforço entre o corte na despesa e o aumento da

receita. Mesmo que se acredite que o orçamento para 2014 equilibrará o esforço total numa proporção de dois

terços do lado da despesa e um terço do lado da receita, a proporção constante do Orçamento para 2013 não

é equitativa e muito dificilmente será eficiente, registando-se uma enorme limitação da liberdade das famílias,

resultante da redução do rendimento do seu trabalho ou das suas pensões. O facto de se ter optado por um

esforço quase total do lado das famílias e das empresas, e quase residual do lado do Estado, constitui uma

opção errada e um problema acrescido. Será muito mais difícil controlar uma execução orçamental cujo

sucesso não depende da eficiência do Estado, mas da capacidade de a economia gerar receitas de acordo

com o previsto, num clima tão adverso.

Esta proporção do esforço, que tanto penalizará as famílias e as empresas portuguesas, é um péssimo

sinal da incapacidade de ter previsto um programa mais eficaz de corte na despesa. Essa insuficiência é

especialmente notória no setor empresarial do Estado, nos consumos intermédios e na reestruturação da

Administração Pública.

O quarto risco é a insuficiência das alterações introduzidas em sede parlamentar. Durante o processo de

especialidade foi possível introduzir algumas alterações que, sendo importantes, não resolveram os problemas

do Orçamento, nem os atenuaram significativamente. Desse trabalho de especialidade ficou uma incapacidade

de levar mais a fundo o corte de despesa, que teria tido como consequência uma redução mais significativa da

carga fiscal sobre as famílias. O CDS-PP empenhou-se nesse trabalho e contribuiu de forma a que pudesse

alcançar-se o sucesso que acabou por não se atingir. A incapacidade de assumir medidas como o corte nas

subvenções para a campanha eleitoral autárquica, nas subvenções e ajudas de custos dos titulares e ex-

titulares de cargos políticos e nas transferências para as autarquias, ou ainda, de ir mais longe nos cortes nas

transferências para o setor empresarial do Estado e nos consumos intermédios, mostram que também o

Parlamento não foi tão longe, quanto poderia, na redução do esforço imposto às famílias.

O quinto risco deste Orçamento é o de misturar reformas que poderiam ser virtuosas com o aumento

atabalhoado da pressão fiscal. É o caso do IRS. A redução do número de escalões desse imposto consta do

Programa de Governo e dos documentos de estratégia orçamental como um objetivo a concretizar na segunda

metade da Legislatura. A razão é simples: deveria ser parte de uma reforma profunda do regime do IRS, a

fazer num momento de recuperação económica. Uma redução do número de escalões deveria ser uma forma

de ajudar as famílias a ter uma progressão social que não fosse limitada pela subida imediata de escalão.

Feita neste momento, e desta forma, a redução é uma forma perversa de aumentar a receita e penalizar as

famílias.

No debate da proposta de Orçamento falei da importância da sua aplicação a pessoas, lembrando que não

poderia ser um mero exercício académico. Infelizmente, na sua versão final, este Orçamento, mesmo que

funcione como exercício académico, terá graves problemas de aplicação prática, em resultado das enormes

dificuldades que vai criar às pessoas.

Perante tudo isto, e se se tratasse de um exercício académico, seria evidente que o voto mais coerente

seria contra, ou, no limite, abstenção. Acontece que o voto de um Orçamento, tal como a sua elaboração, não

é um exercício académico. É preciso fazer uma avaliação teórica, mas é imprescindível tomar uma decisão

pragmática, tendo em atenção os efeitos de tal decisão.

Se há coisa que o passado recente nos mostra claramente é que a uma má solução, ainda que rejeitada,

sucede uma pior. Foi o que se passou com os sucessivos PEC, com o Memorando de Entendimento e com os

últimos orçamentos.

É por isso que tenho a profunda convicção que a rejeição do Orçamento apenas agravaria a situação dos

portugueses, principalmente dos que atravessam maiores dificuldades. Mais cedo ou mais tarde, com estes ou

outros protagonistas, viria uma nova proposta com medidas idênticas em dose reforçada. Havendo sempre a

justificação da degradação da situação para a necessidade de agravar as medidas. Ou seja, é para mim

evidente que a rejeição do Orçamento seria ainda pior para as pessoas que a sua aprovação.

É por tudo isto que, numa avaliação que apenas se limita a excluir o mal maior, votei favoravelmente a

proposta de Orçamento do Estado para 2013.