I SÉRIE — NÚMERO 24

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Há, inclusive, uma outra alteração, que se chama a alteração nas manutenções. O que, hoje, vemos, com o

Partido Socialista, é a manutenção, mesmo quando não é necessária. O que se propõe? Manutenção apenas

e só quando for necessária. O que é que isto quer dizer? Poupança, racionalidade e respeito pelo contribuinte

português.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à

Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, relativamente à

condução dos trabalhos, quero solicitar a V. Ex.ª o favor de distribuir à Câmara e ao Sr. Secretário de Estado

das Obras Públicas a página 56 do Relatório do Orçamento do Estado para 2013, que indica, para 2013, de

encargos líquidos das PPP rodoviárias, 449 milhões de euros.

Quero que o Sr. Secretário de Estado desminta, se puder, mas não pode, que, no ano passado, o valor que

estava previsto, para 2013, era de 439 milhões de euros. Ou seja, este valor demonstra que os encargos das

PPP aumentaram, para 2013, 10 milhões de euros. Desminta este facto, se não for verdade!

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, do

mesmo modo, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, tenho uma inscrição do PSD, mas tem a palavra, Sr. Secretário de

Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente,

quero pedir-lhe que informe o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques que, relativamente aos encargos brutos e às

estimativas de receitas, aquilo que temos é cristalino: aquilo que os contribuintes iam pagar, antes desta

renegociação, eram 970 milhões de euros; agora, depois dela, são 720 milhões de euros, ou seja, 250 milhões

de euros a menos.

O que há, do ponto de vista do ajustamento, são as receitas. As portagens baixam, porque há menos

veículos a circular, mas este é um fator que nem o Governo, nem a oposição controlam. A única coisa que é

controlável são os encargos pagos pelos contribuintes, que baixam 250 milhões de euros.

Para terminar, Sr.ª Presidente, gostava apenas de dar nota de que, mais do que este folclore de números

que o Partido Socialista aqui nos traz, o Tribunal de Contas terá ocasião de aferir todos os contratos que forem

revistos, antes de os mesmos produzirem efeitos, e não depois. Nessa altura, veremos se temos ou não uma

redução de 250 milhões de euros nos encargos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — São 10 milhões a mais! Está aqui, na página 56 do Relatório!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD e do CDS vão

aprovar, dentro de alguns minutos, um Orçamento em que ninguém acredita, nem eles próprios! Aliás, ontem,

uma dúzia e meia de Deputados do PSD entregaram uma declaração de voto e, segundo consta, parece que a

retiraram. Portanto, a incerteza sobre a aprovação deste Orçamento é patente.