15 DE DEZEMBRO DE 2012

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra

do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 514/XII (2.ª) — Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as

aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos projetos de resolução n.os

533/XII (2.ª) (PS)

[apreciação parlamentar n.º 39/XII (2.ª) (PS)], 535/XII (2.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 39/XII (2.ª) (PS)],

536/XII (2.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 40/XII (2.ª) (PCP)] e 537/XII (2.ª) (Os Verdes) [apreciações

parlamentares n.os

39/XII (2.ª) (PS) e 40/XII (2.ª) (PCP)] — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012,

de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da

prestação de rendimento social de inserção.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 303/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio,

que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de lei n.º 298/XII (2.ª) — Revoga o regime jurídico da

reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 322/XII (2.ª) — Procede à revogação da Lei n.º 22/2012,

de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 421/XII (1.ª) — Pagar os subsídios aos

trabalhadores, reformados e pensionistas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 519/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PS).

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.