I SÉRIE — NÚMERO 46

46

Há, neste projeto, boas ideias, pelo que, na especialidade, tentaremos garantir que sejam aproveitadas e

que, no prazo de 30 dias, este assunto possa, novamente, voltar ao Plenário e ser votado, de modo a

concluirmos o processo de discussão e votação desta iniciativa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, de facto, não está prevista no Regimento, em termos literais, a baixa

à comissão num caso como este, não há uma previsão no Regimento sobre esta matéria, mas penso que

nada objeta a que esta baixa se verifique. A diferença é que deixa de ser privativa do partido proponente,

porque não há um partido proponente, e passa a ficar na titularidade de todos os grupos parlamentares,

salvaguardando, naturalmente, todos os graus necessários, dentro do processo legislativo, que não

subvertam, de modo algum, a intenção da Lei sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos.

Entretanto, chegou à Mesa a informação de que o primeiro subscritor da iniciativa terá sido contactado

pelos requerentes relativamente a esta hipótese. Ainda assim, devo dizer que é entendimento da Mesa que

não seria necessário, pois penso que não há qualquer prejuízo para os apresentantes da iniciativa se houver

uma baixa à comissão.

Portanto, exerceremos, neste caso, o que se chamam «as necessárias adaptações» do Regimento, que

nada prevê para esta situação.

Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, solicitando a

baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º

142/XII (1.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 10.ª Comissão, conforme já foi referido.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 284/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes

e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções dos Deputados do PS Duarte

Cordeiro, Inês de Medeiros, João Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 315/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos

verdes, convertendo-os em contratos efetivos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 316/XII (2.ª) — Criminaliza o recurso aos

falsos recibos verdes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 337/XII (2.ª) — Restringe o recurso a trabalho

temporário e combate o falso trabalho temporário (Quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, João

Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.