I SÉRIE — NÚMERO 60

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Portanto, aquilo que o Governo aqui traz com a proposta de um sistema, nesta grande batalha de produção

da transposição das diretivas europeias que o Sr. Secretário de Estado aqui nos enunciou, é «passem-nos um

cheque em branco», para depois os senhores fazerem aquilo que ainda não sabem exatamente o quê.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Nem sabe o que está a dizer!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, creio que este é um debate sobre a liberdade e

sobre os dados que entendemos que é importante aferir, discutir, centralizar, gerir, e por parte de quem, a

nível de um sistema de monitorização de transportes.

Há uma lógica de eficiência, que penso que tem de ser, obviamente, discutida, e várias iniciativas têm

vindo a ser tomadas nesse domínio dos transportes, em Portugal. Mas há outra coisa, que é a mobilidade

privada dos cidadãos, e eu esperaria da direita uma preocupação, pelo menos, sobre o que vai acontecer

exatamente com esse sistema.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, ficamos preocupados com esta tentativa de nos pedirem aqui um «cheque

em branco». Uma coisa é trabalhar com a tecnologia para facilitar a mobilidade nas cidades, outra coisa é não

se saber exatamente do que se trata. E nós, Assembleia da República, não estamos, hoje, em condições de

discutir seriamente esta proposta, sem o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e de dar este

«cheque em branco» ao Governo.

Assim, permitam-me deturpar aqui um pouco a famosa frase de Abraham Lincoln, que dizia que quando um

povo entende que pode sacrificar a sua liberdade em nome da eficiência, provavelmente, não merece nem

uma, nem outra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula

Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares

e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Caros Colegas:

Está fora de causa que efetivamente é necessário, a nível europeu, encontrar medidas de transporte

inteligentes que permitam ultrapassar toda a problemática do congestionamento, da coordenação intermodal,

do excesso de danos ambientais e da racionalização da utilização dos recursos energéticos. Todas essas

questões requerem medidas para além daquelas que existem hoje em dia. São, de facto, necessários

transportes e soluções inteligentes.

Mas, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, há uma questão que é

relevante: a principal preocupação que se coloca face ao tipo de medidas que estão subjacentes — e muitas

delas estão testadas em muitas cidades, não só a nível europeu como a nível mundial — prende-se

exatamente com a questão das liberdades e dos direitos fundamentais.

Por isso, enquanto relatora do relatório que esteve subjacente a esta proposta de lei, alertei exatamente

para o facto de não ser possível procedermos a uma discussão na especialidade sem termos primeiro todos

os pareceres. Sr. Secretário de Estado, diria mesmo que o parecer da Comissão Nacional de Proteção de

Dados é fundamental, inclusive para a votação que ocorrerá amanhã. Portanto, apelo a que o mesmo seja

entregue ainda hoje, porque não é coisa de somenos.

Sr. Secretário de Estado, para além deste registo de preocupação, existem outras preocupações: não se

trata de ser mais um conjunto de boas ou más intenções, mas de poder servir unicamente para tapar

hipocrisias, porque na realidade já existem, hoje, soluções inteligentes desta natureza. Existem entidades

públicas e privadas que querem implementá-las, existem entidades que fizeram propostas para terem

financiamento do QREN e, relativamente a esse financiamento, nada foi dito ou então a resposta foi negativa.

Sr. Secretário de Estado, precisamos de estar na posse de soluções inteligentes, mas precisamos de ser

realistas e honestos em termos da nossa relação com a sociedade, portanto aguardamos a resposta de V.

Ex.ª.