Debates Parlamentares - Diário 116, p. 7 (2013-07-29)

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30 DE JULHO DE 2013

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que cremos que melhor avisado seria

oferecer ao desporto não esta nova solução, que não traz celeridade mas arrastamento, que não traz

especialidade mas diversidade, ou seja, uma solução que nos leva por caminhos que não são aqueles que

entendíamos deverem ser os caminhos do tribunal arbitral, mas encontrar, eventualmente com o movimento

desportivo, a criação de um tribunal ou de um centro de arbitragem voluntário em que todos os operadores

desportivos estivessem integrados e que, esse sim, poderia ter a oportunidade de cumprir os objetivos que nos

trouxeram para a criação do tribunal arbitral.

Por estas razões de circunstância, não acompanharemos as propostas que a maioria apresenta para

retificação do Decreto da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem o tempo, sobretudo pela tarde muito extensa

que temos.

Para intervir, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Escuso de repetir uma coisa que já foi dita pelos Srs. Deputados que me antecederam, qual seja a

necessidade sentida por todos os agentes desportivos da existência de um tribunal arbitral. Esta necessidade

era também sentida pelo Partido Socialista, que apresentou a sua proposta, e pelo Governo, que a secundou,

auscultados que são os agentes desportivos.

Foi, depois, aqui aprovado um diploma que resultou de uma redação de consenso entre a proposta do

Partido Socialista e a que foi apresentada pelo Governo.

O Sr. Presidente da República, no exercício das suas competências, pediu, legitimamente, a verificação da

constitucionalidade de algumas normas desse diploma e o Tribunal Constitucional, também no exercício das

suas competências, veio pronunciar-se levantando a questão da constitucionalidade de algumas normas do

mesmo diploma.

Portanto, face a esta decisão do Tribunal Constitucional — e note, Sr. Deputado Laurentino Dias, os Srs.

Juízes do Tribunal Constitucional não decidiram por capricho, decidiram tendo em conta a interpretação da

Constituição e dos respetivos artigos —, como tantas vezes é dito aqui por todos os partidos, nós, maioria e

Governo, temos a obrigação de respeitar não só a Constituição mas também, neste caso, o acórdão do

Tribunal Constitucional que fez a interpretação da Constituição.

Colocavam-se-nos duas questões: por um lado, a do respeito pelo acórdão e a alteração da lei aprovada

em função desse acórdão e, por outro, tentar preservar a razão de ser, a raiz que está por detrás da criação

do TAD, que é garantir maior celeridade na justiça desportiva nas decisões que são tomadas.

Pensamos que, com esta solução que aqui apresentamos, conseguimos conciliar estas duas questões.

Tentamos, no possível, cumprir as orientações prescritas no acórdão, criando uma última instância de

recurso, em determinados casos, para o STA (Supremo Tribunal Administrativo) e preservando a essência da

lei, que é a de, em sede de justiça desportiva, ter um tribunal arbitral que, numa primeira instância e numa

segunda instância, decide de forma rápida e célere. Não esqueçamos que todas as normas constantes do

diploma aprovado quanto à celeridade, quanto aos prazos, quanto à rapidez, quanto à eficiência mantêm-se.

Cria-se só uma instância de recurso para garantir a jurisdição plena em determinados casos específicos.

Lamentamos que o Partido Socialista tenha esta interpretação. Temos a convicção de que ao fazer isto,

conjugando com a transferência de algumas competências para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de

Justiça, que antes eram do presidente do tribunal arbitral do desporto, preservamos o que é essencial na

alteração que se propõe: por um lado, respeitar o acórdão, respeitar a Constituição e, por outro, preservar a

essência da criação do tribunal, que é garantir celeridade na justiça desportiva.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

30 DE JULHO DE 2013 7 A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que cremos que melhor avisado seria oferecer ao desporto não esta nova solução, que não traz celeridade mas arrastamento, que não traz especialidade mas diversidade, ou seja, uma solução que nos leva por caminhos que não são aqueles que entendíamos deverem ser os caminhos do tribunal arbitral, mas encontrar, eventualmente com o movimento desportivo, a criação de um tribunal ou de um centro de arbitragem voluntário em que todos os operadores desportivos estivessem integrados e que, esse sim, poderia ter a oportunidade de cumprir os objetivos que nos trouxeram para a criação do tribunal arbitral. Por estas razões de circunstância, não acompanharemos as propostas que a maioria apresenta para retificação do Decreto da Assembleia da República. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem o tempo, sobretudo pela tarde muito extensa que temos. Para intervir, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Escuso de repetir uma coisa que já foi dita pelos Srs. Deputados que me antecederam, qual seja a necessidade sentida por todos os agentes desportivos da existência de um tribunal arbitral. Esta necessidade era também sentida pelo Partido Socialista, que apresentou a sua proposta, e pelo Governo, que a secundou, auscultados que são os agentes desportivos. Foi, depois, aqui aprovado um diploma que resultou de uma redação de consenso entre a proposta do Partido Socialista e a que foi apresentada pelo Governo. O Sr. Presidente da República, no exercício das suas competências, pediu, legitimamente, a verificação da constitucionalidade de algumas normas desse diploma e o Tribunal Constitucional, também no exercício das suas competências, veio pronunciar-se levantando a questão da constitucionalidade de algumas normas do mesmo diploma. Portanto, face a esta decisão do Tribunal Constitucional — e note, Sr. Deputado Laurentino Dias, os Srs. Juízes do Tribunal Constitucional não decidiram por capricho, decidiram tendo em conta a interpretação da Constituição e dos respetivos artigos —, como tantas vezes é dito aqui por todos os partidos, nós, maioria e Governo, temos a obrigação de respeitar não só a Constituição mas também, neste caso, o acórdão do Tribunal Constitucional que fez a interpretação da Constituição. Colocavam-se-nos duas questões: por um lado, a do respeito pelo acórdão e a alteração da lei aprovada em função desse acórdão e, por outro, tentar preservar a razão de ser, a raiz que está por detrás da criação do TAD, que é garantir maior celeridade na justiça desportiva nas decisões que são tomadas. Pensamos que, com esta solução que aqui apresentamos, conseguimos conciliar estas duas questões. Tentamos, no possível, cumprir as orientações prescritas no acórdão, criando uma última instância de recurso, em determinados casos, para o STA (Supremo Tribunal Administrativo) e preservando a essência da lei, que é a de, em sede de justiça desportiva, ter um tribunal arbitral que, numa primeira instância e numa segunda instância, decide de forma rápida e célere. Não esqueçamos que todas as normas constantes do diploma aprovado quanto à celeridade, quanto aos prazos, quanto à rapidez, quanto à eficiência mantêm-se. Cria-se só uma instância de recurso para garantir a jurisdição plena em determinados casos específicos. Lamentamos que o Partido Socialista tenha esta interpretação. Temos a convicção de que ao fazer isto, conjugando com a transferência de algumas competências para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que antes eram do presidente do tribunal arbitral do desporto, preservamos o que é essencial na alteração que se propõe: por um lado, respeitar o acórdão, respeitar a Constituição e, por outro, preservar a essência da criação do tribunal, que é garantir celeridade na justiça desportiva. Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Paulo Simões Ribeiro
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Emídio Guerreiro
Deputado

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Paulo Simões Ribeiro
Deputado

Emídio Guerreiro
Deputado

António Prôa
Deputado
Intervenção

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Abel Baptista
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Rosa Maria Albernaz
Secretária
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Maria Paula Cardoso
Secretária

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

António Prôa
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

Pedro Delgado Alves
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

Pedro Delgado Alves
Deputado
Interpelação à Mesa

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

Pedro Filipe Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Vieira da Silva
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Clara Marques Mendes
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Vieira da Silva
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Carlos Zorrinho
Deputado
Declaração de voto

Jorge Machado
Deputado
Declaração de voto

Mariana Aiveca
Deputada
Declaração de voto

Jorge Paulo Oliveira
Deputado
Declaração de voto

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Altino Bessa
Deputado
Intervenção

Mota Andrade
Deputado
Intervenção

Ângela Guerra
Deputada
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

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