26 DE OUTUBRO DE 2013

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Assim, qualquer outra interpretação sobre os seus propósitos ou intenções serão, em nosso entender,

abusivas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

Deputadas

e Srs. Deputados: Este projeto de lei é apresentado na continuidade da reorganização administrativa do

território das freguesias levada a cabo por este Governo e por esta maioria e visa, concretamente, esclarecer

determinados aspetos operativos da transição do novo mapa de freguesias e garantir neste processo a

continuidade do funcionamento das freguesias e do serviço que prestam à população.

E é exatamente esse o sentido deste projeto de lei, mantendo quer o nível de segurança, quer o nível de

transparência, quer ainda o nível de responsabilidade dos titulares dos órgãos de freguesia no ano de 2013 e

que são exigidos ao funcionamento dos órgãos locais de freguesia e, em perfeita sintonia com o desejo dos

autarcas, vem esclarecer diferentes pontos práticos, dos quais destaco algumas diretrizes:

Que os titulares dos órgãos se mantêm em funções desde a data das eleições gerais até à sua substituição

legal;

No período que medeia a data da eleição à instalação, os titulares dos órgãos podem praticar os atos

necessários à gestão das freguesias, permitindo transitoriamente o seu regular funcionamento;

Ficam também salvaguardadas as deliberações com eficácia externa das freguesias extintas por

agregação, não defraudando assim as expectativas dos fregueses que, com base nestas, organizaram a sua

vida;

As novas freguesias sucedem nos direitos e obrigações das freguesias extintas por agregação,

transferindo-se a totalidade e a universalidade de obrigações e direitos, respondendo cabalmente às

«dúvidas» de continuidade levantadas pela oposição, e refiro-me em particular ao PCP;

Que as freguesias devem, nos termos legais, aprovar novos orçamentos para o próximo ano, mas que os

órgãos das novas freguesias, até à aprovação desses orçamentos (e sobretudo até à sua entrada em vigor),

podem realizar as despesas necessárias, devendo para o efeito identificar a que orçamento, oriundo de que

freguesia, é imputada a despesa, desde que exista saldo de dotação;

Que deve haver uma conta de gerência relativa ao período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 2013,

da qual são também prestadas contas;

E, por último, que os titulares das freguesias extintas por agregação prestam contas perante o Tribunal

Constitucional relativamente ao período de 1 de janeiro de 2013 a 29 de setembro de 2013, de acordo com um

regime mais exigente, garantindo-se, assim, a devida repartição de responsabilidade no exercício de cargos

públicos.

Tudo isto evidencia que o processo da reforma administrativa do território não só foi necessário, como

possível, inaugurando um novo panorama de desenvolvimento local.

Aliás, esse foi, face às dúvidas levantadas pela oposição, o sinal claro que resultou do processo eleitoral de

29 de setembro, que decorreu com normalidade para quase cinco milhões de eleitores e que respeitou a 2008

freguesias alteradas.

E falando em oposição, não posso deixar de referir o Partido Socialista, que foi, de entre os partidos que

assinaram o Memorando, aquele que optou por colocar o interesse partidário à frente do interesse nacional, foi

aquele que optou por renunciar ao que negociou e negar o que assinou.

Srs. Deputados do Partido Socialista, foi o vosso partido que colocou no Memorando de Entendimento o

ponto relativo à redução de freguesias. Foram os senhores que iniciaram a reforma das freguesias. Mas

também foram os senhores que não apresentaram nenhuma proposta, nenhum contributo, e vêm agora criticar

esta maioria que vem clarificar, para que não haja dúvidas, e respondendo ao apelo dos autarcas e em

sintonia com o Tribunal de Contas, os procedimentos necessários à consolidação deste novo mapa das

freguesias e salvaguardando de forma clara e objetiva todo este processo de transição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.