I SÉRIE — NÚMERO 47

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, desculpe interromper, mas peço aos Srs. Deputados

que estão em pé que façam o favor de se sentar, de forma a que haja condições para o orador prosseguir a

sua intervenção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.

Concluo, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dizendo que as iniciativas legislativas hoje em discussão

têm como pressuposto e razão de ser o combate à droga e o reconhecimento do especial perigo que é

inerente ao desenvolvimento de novas substâncias psicoativas.

O objetivo destas iniciativas é, em suma, o de proibir a colocação no mercado das referidas novas drogas

potencialmente perigosas, contribuindo assim para impedir que novas vidas sejam ceifadas devido ao seu

consumo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para apresentar o projeto de lei n.º 501/XII (3.ª), tem a

palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Na

sequência de duas decisões do Conselho da União Europeia, os diplomas hoje em discussão versam sobre

mais duas substâncias não proibidas, com efeitos psicotrópicos, sem reconhecido valor medicinal e com

prejuízo para a saúde dos seus utilizadores.

No que se refere a políticas de drogas, tendo uma visão assente essencialmente na prevenção como arma

determinante para garantir a proteção da saúde pública e dos cidadãos do nosso País, revejo-me naquilo que

tem sido defendido pelas entidades nacionais e europeias quando consideram que a aposta deve ser não

apenas na necessidade de diminuição da procura destas substâncias associada a políticas preventivas, com

acento tónico na formação, mas também na necessidade de não descurar a diminuição da sua oferta.

Permitam-me que diga que, no campo formativo, apesar do trabalho que se tem vindo a fazer, há

reconhecidamente margem para mais, quer por via das instâncias públicas quer por via das instituições

privadas e sociais.

O envolvimento de todos é fundamental.

A título de exemplo, neste ano letivo, nós, Deputados da Assembleia da República, também assumimos o

nosso contributo, através do programa Parlamento dos Jovens, levando aos alunos das escolas do ensino

básico do nosso País a discussão sobre o tema das drogas e da toxicodependência.

Mas hoje os diplomas em discussão centram-se na outra dimensão da prevenção, ou seja, a da redução da

oferta.

Nesta matéria, não podemos deixar de saudar e notar o importante esforço que tem vindo a ser feito para

conter uma realidade que, infelizmente, teima em adiantar-se a qualquer lei e a qualquer autoridade, nacional

ou internacional, física ou virtual.

Em Portugal, de acordo com o mais recente relatório do SICAD, tem-se verificado um aumento do mercado

de novas substâncias psicoativas, nomeadamente através do aumento do número de pontos de venda.

Aliás, com os avanços da química e com a cada vez maior facilidade de acesso à tecnologia, a produção e

a distribuição de drogas com substâncias psicotrópicas, proibidas e não proibidas, tornou-se

assustadoramente simples, dificilmente controlável e o impacto negativo que têm para a saúde aconselha

vivamente o caminho que temos vindo a seguir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Abordando a questão específica da distribuição, a Internet é um dos

principais mercados para estas substâncias, tendo-se podido observar a rapidez com que surgem novos

produtos.