28 DE FEVEREIRO DE 2014

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, agradeço a sua intervenção

e as questões que colocou.

Ainda bem que reconhece que este debate chega em boa hora e é preciso fazê-lo por todo o País e

também aqui na Assembleia da República.

Sr. Deputado António Rodrigues, duas questões fundamentais em relação à sua intervenção.

Primeira, a questão do roteiro. O Sr. Deputado disse que o roteiro foi cumprido e que a pena de morte já

não existe na Guiné Equatorial. Sr. Deputado, ninguém tem a certeza sobre isso! Essa decisão não está

tomada, como, aliás, o Sr. Deputado acabou por reconhecer na sua intervenção. Essa decisão não está

tomada!

Não acha estranho que exatamente três dias antes da realização da Cimeira dos Ministros dos Negócios

Estrangeiros tenha sido anunciada essa posição na Guiné Equatorial, quando o roteiro foi decidido em 2010?

E entre 2010 e 2014, por que é que não houve absolutamente nada em termos de pena de morte?

Sr. Deputado, vou congratular-me, como todos nós que aqui estamos, no dia em que a pena de morte for

abolida na Guiné Equatorial. Mas, digo-lhe mais, também me quero congratular no dia em que as liberdades

individuais, as liberdades políticas, o exercício da democracia sejam uma realidade na Guiné Equatorial. O Sr.

Deputado não falou de perseguições, das prisões e de tudo o resto. Não falou, mas temos de falar sobre isso.

Em relação à língua portuguesa — o segundo ponto do roteiro -, acho que não é preciso dizer muito…

Bom, é a terceira língua. Sr. Deputado, é a terceira língua…! Acho que toda gente compreende…

Permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado não quis comentar a mudança de posição do Sr.

Ministro Rui Machete, não quis comentar, mas sabe que aquilo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros

disse na Comissão e as declarações que fez após a realização da Cimeira estão em contradição.

Já agora, Sr. Deputado António Rodrigues, numa ditadura que tem mais de 35 anos, numa ditadura

horrenda — toda a gente sabe os crimes que se comentem naquele País —, o Sr. Deputado não acha

estranho, não quer questionar esta grande necessidade de esta ditadura, de este regime opressivo querer

lavar a sua imagem perante a comunidade internacional e utilizar a CPLP como trampolim para isso? O Sr.

Deputado não questiona essa parte? No contexto das relações internacionais, não questiona esta situação?

Eu acho que compete a Portugal questionar e tomar posições inequívocas dentro da CPLP.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, o tema que nos trouxe na sua

declaração política tem a relevância própria do interesse de Portugal em valorizar a CPLP e, da sua

participação no interior da CPLP, em poder justamente contribuir para essa organização, que é plural no

sentido da afirmação da autonomia e da independência de cada país que a ela pertence, como bem

conhecemos — países que têm evidentemente uma tradição, porque foram antigas colónias de Portugal, na

sua esmagadora maioria, e também Macau.

Mas o que é verdade é que a participação de Portugal na CPLP deve aspirar a fazer o seu alargamento de

influência geoestratégica internacional para fazer valer o peso da lusofonia. É, sobretudo, uma organização

que tem o interesse de poder, através da lusofonia, expandir outros interesses na ordem internacional,

nomeadamente na capacidade de intervenção para a promoção da paz, da criação e da estabilidade dos

direitos humanos nos diferentes países que, no caso, se propõem aderir à CPLP.

Nesse sentido, queria felicitá-la por ter trazido este tema e dizer-lhe que a grande confusão que se

estabelece aqui é fruto, sobretudo, do secretismo com que o Governo tem vindo a tratar este tema, porque o

Governo não enunciou nem sequer indiciou a sua posição, nem antes nem depois, apenas conhecemos

vagamente que o Sr. Ministro disse que não obstaculizaria a que, eventualmente, a Guiné Equatorial pudesse

passar de observador a membro de pleno direito da CPLP e o que é importante saber, Sr.ª Deputada — e

nisso acompanhamo-la —, é se o roteiro que foi definido está ou não a ser integralmente conseguido. Essa é

que é a razão essencial. Porque, evidentemente, se há um país que, independentemente da sua história, da

sua ditadura, que é reconhecida, e, infelizmente, pelos exemplos que citou, tal como o de perseguição e de

impedimento de todo o tipo de liberdades, etc., possa evoluir no sentido de aquisição de valores essenciais à