10 DE JANEIRO DE 2015

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Com a origem na perda da sua maioria absoluta, felizmente, foi possível — na altura, através até de um

projeto de lei apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e seguido por outros grupos parlamentares —,

consagrar, na Lei n.º 10/2010, o acesso gratuito dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares ao Serviço

Nacional de Saúde…

O Sr. David Costa (PCP): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e a um acompanhamento médico que lhes garantisse, de certa forma,

uma proteção por parte do Estado. Isto, tendo em conta as condições a que estiveram sujeitos, a trabalharem

numa empresa pública durante anos da sua vida e que lhes provocaram problemas de saúde que, ainda hoje,

fazem com que mês após mês, infelizmente, tombem outros ex-trabalhadores da ENU, por força das doenças

e dos problemas de saúde que herdaram das funções que desempenharam numa empresa pública, por causa

de um Estado que não lhes soube atribuir nem respeitar esses direitos e que lhes voltou as costas durante

muitos anos, por imposição de vários Governos.

É lamentável que a Assembleia da República tenha que discutir tantas vezes os direitos dos ex-

trabalhadores da ENU. É lamentável que esta Assembleia tenha demorado tanto tempo a reconhecê-los. É

lamentável que o Governo do Partido Socialista de então tenha bloqueado o seu reconhecimento.

Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto.

É ainda mais lamentável que a Assembleia da República tenha de se pronunciar pelo cumprimento de uma

lei, que já é lei da República desde 2010!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É lamentável que, para os grandes grupos económicos, o Governo, se for

preciso, invente leis que não existem ou mecanismos que nem sequer estão na lei…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … garantindo-lhes benefícios fiscais, à margem da lei, mas para os

trabalhadores nem os direitos que estão consagrados na lei o Governo está disponível para cumprir.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O comunicado que foi agora emitido para o cumprimento desta lei fica,

inclusivamente, aquém daquilo que é necessário.

Em primeiro lugar, só foi emitido porque esta Assembleia decidiu agendar estes diplomas por proposta do

Partido Ecologista «Os Verdes»…

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e porque os trabalhadores lutaram para que esse comunicado fosse

emitido.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas mesmo o comunicado que foi emitido fica aquém do que é necessário e

não responde àquilo que a lei prevê, que é o acompanhamento gratuito dos ex-trabalhadores da ENU e dos

seus familiares, independentemente do motivo que os leva a esse acompanhamento, e até porque é

praticamente impossível detetar, antes de fazer o acompanhamento médico, se o problema é ou não devido

ao trabalho na mina.