I SÉRIE — NÚMERO 63

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Porventura sem querer, o Sr. Deputado do PSD disse aquilo que

talvez seja importante perceber. Lembrei-lhe aquilo que o, então, Ministro Vítor Gaspar tinha dito sobre a

privatização da Águas de Portugal e o senhor virou-se para mim e disse: «Esse já não é ministro!».

Pois, e este? Quando já não for ministro… É que a conversa muda em função das caras e os senhores

dizem, pura e simplesmente: «Esse já não é ministro». Ou seja, a conversa «apagou».

Sr. Deputado, só não tenho a certeza de que a privatização da água seja feita, pura e simplesmente,

porque não há tempo de a fazer até ao final da Legislatura. O Sr. Deputado diz que não, mas, se calhar, nessa

altura, dizem: «Aquele já não é Deputado». Está a ver, Sr. Deputado? É que isto não funciona assim.

Se os senhores estão tão convictos de que não vai haver, nem querem, a privatização da água, vamos

estipulá-lo na legislação. De entre os princípios que estão na lei-quadro da água, que são uma série deles, nós

acrescentamos mais um: o princípio da não privatização da água. Qual é o problema? Se é isso que os

senhores dizem que vai acontecer na vossa mão!… Aqui, o PS também o diz. Aqui, Os Verdes sempre o

disseram. O PCP di-lo, o Bloco de Esquerda também.

Então, parece que estamos todos com o mesmo discurso. Parece!… Essa é que é a questão — parece! É

que há quem não esteja com um discurso genuíno. E a maioria PSD/CDS não está com um discurso genuíno,

porque, se estivesse, não teria problema rigorosamente nenhum em determinar, na lei-quadro da água, o

princípio da não privatização da água.

Sr.as

e Srs. Deputados, quero dizer que Os Verdes saem deste debate com uma profundíssima

preocupação relativamente às vossas intenções. Provavelmente, não nesta Legislatura, mas numa legislatura

qualquer quererão fazê-lo.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas, felizmente, talvez os portugueses vos travem, designadamente já nestas eleições.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade,

dos projetos de lei n.os

825/XII (4.ª), de Os Verdes, 819/XII (4.ª), do PCP, e 821/XII (4.ª), do BE, passamos à

apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

822/XII (4.ª) — Elimina as comissões por

reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão

do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo (alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março,

e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) (BE), 823/XII (4.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base

(BE), 818/XII (4.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de

depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou

outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP) e 826/XII (4.ª) — Simplificação e

padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10

de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD

e CDS-PP).

Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate, que decorre de um

agendamento feito pelo Bloco de Esquerda, não é um debate novo na Assembleia da República. O tema das

comissões bancárias, do abuso que elas significam sobre as pessoas, é demonstrado pelos números simples

que podemos trazer para este debate.

No ano de 2013, só os cinco principais bancos portugueses cobraram, em comissões, 2600 milhões de

euros. Este é o valor: 2600 milhões de euros. Isto significa 40% do produto bancário.

Ora, com estes valores poderíamos pensar: isto estava mau e pode ter melhorado ao longo dos anos. Mas

a realidade é que, em 2014, apesar de já termos alertado para este abuso, tudo se manteve como estava.