I SÉRIE — NÚMERO 77
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Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.
Quanto à investigação e à proteção nos ensaios clínicos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 102/2007, de 2 de
abril, há um conjunto de dados a que se chama «processo permanente do ensaio» e que «é constituído pelos
documentos essenciais que permitem a realização de um ensaio clínico e a avaliação da qualidade dos dados
produzidos».
Mais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para além do INFARMED, tem intervenção nesta
avaliação relativamente à conservação, ao acesso e à transmissão da propriedade dos dados e documentos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Portanto, Srs. Deputados, entendemos que está salvaguardado
aquilo que tem de o ser.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tanto que não está que vocês querem agora metê-lo pela «porta do cavalo»!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, dos projetos
de lei n.os
879/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) e 882/XII (4.ª) (PCP), que serão votados amanhã, no período
regimental de votações, passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
1367/XII (4.ª) —
Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), 1393/XII (4.ª) —
Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e a sustentabilidade do setor leiteiro nacional na
sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), 1412/XII (4.ª) — Recomenda ao
Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE) e 1433/XII (4.ª) —
Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1367/XII (4.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João
Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje o setor leiteiro por
iniciativa do PCP. O setor do leite, em Portugal, é um dos que mais tem sofrido com a entrada do país na
União Europeia. Nos últimos 20 anos, as explorações leiteiras passaram de 70 000 para menos de 7000, uma
redução de 90%.
Desde abril de 2010 que o preço do leite pago ao produtor, em Portugal, permanece abaixo da média
europeia. O preço mínimo de viabilidade de uma exploração é de 40 cêntimos/kg, mas o leite tem sido pago ao
produtor a 34 cêntimos e a 30 cêntimos. Na Letónia e na Lituânia, é vendido leite a 20 cêntimos.
O fim das quotas terá repercussões graves na região de Entre Douro e Minho, na Beira Litoral e nos
Açores, onde os representantes dos produtores já afirmaram que pode ter «um impacto negativo ainda mais
dramático do que a diminuição da presença americana na Base das Lajes».
A Comissão Europeia não esconde as implicações do fim das quotas, nomeadamente no relatório relativo
ao «pacote do leite», onde assume a possibilidade de existirem «episódios de extrema volatilidade do mercado
ou (…) situações de crise após a abolição do regime de quotas». A União Europeia não esconde as
consequências, mas nada faz para as evitar. Esta posição só estranhará àqueles que veem a União Europeia
como um conjunto de países com intensões beneméritas para com os países mais pequenos e mais pobres.
Mais uma vez, a União Europeia demonstra que as suas políticas não defenderão os interesses de Portugal,
nem os nossos setores produtivos.
Hoje, parece ser consensual, em Portugal, a importância das quotas leiteiras. Quem tem, então,
responsabilidades na sua extinção? No quadro da chamada «Agenda 2000», os governos da União Europeia,
incluindo o Governo português do PS, sendo Ministro da Agricultura Capoulas Santos, decidiram, em 1999, o
fim das quotas leiteiras para 2008. Posteriormente, em 2003, a União Europeia, sendo Governo, em Portugal,
PSD e CDS e Ministro da Agricultura Sevinate Pinto, confirmou a decisão, mas adiou a sua efetivação para
2015. No Conselho de Ministros da Agricultura de novembro de 2008, num governo do PS, sendo Ministro da