24 DE ABRIL DE 2015

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Pedro Lynce e Abel Baptista, com o devido

respeito, devo dizer que o Sr. Deputado Pedro Lynce anunciou que não iria desmantelar as recomendações

aqui apresentadas pelos partidos da oposição.

Teria gostado mais se o Sr. Deputado tivesse falado da forma como o setor do leite está a ser

desmantelado e o facto de poder vir a ser ainda mais desmantelado. Esta é que é a questão chave.

Sr. Deputado, não se dedique tanto às recomendações dos partidos da oposição, que, pelos vistos, o que

merecem por parte da maioria é um voto contra, preocupe-se mais com as soluções para um setor que corre

um sério risco de total desmantelamento.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, os Srs. Deputados invocaram o passado, fizeram o balanço dos últimos

20 anos e com certeza que até podem ter toda a razão. Não retiro as responsabilidades do Partido Socialista

nos anos em que esteve no Governo. Mas, Srs. Deputados, hoje, estamos perante uma situação muito

concreta e os senhores estão no Governo. O que é que vão fazer?

Não adianta dizer que dramatizar a situação não resolve e que não se invoca aqui a capacidade de

adaptação dos nossos produtores. Invocamos, sim senhor, e por isso é que pedimos medidas concretas para

a reestruturação das explorações. Se não confiássemos nos nossos produtores, não o propúnhamos. Mas os

senhores não propuseram nada em concreto! Nada! Zero!

A Ministra Assunção Cristas falhou redondamente porque disse que ia repor as quotas — é preciso dizer a

verdade! —, por isso pergunto: o que já fez de concreto sobre a regulamentação dos preços? Onde é que

está? Conhecem as ferramentas, Srs. Deputados? Onde é que elas estão? E quanto aos incentivos à

reestruturação das explorações, conhecem alguma coisa? Nada! E em relação ao reconhecimento das

organizações de produtores? Srs. Deputados, o processo está fechado desde novembro do ano passado!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, desde novembro do ano passado que o Ministério da Agricultura não reconhece

organizações de produtores e, depois, os Srs. Deputados vêm falar em intenções. Srs. Deputados, este

assunto é sério demais! Está em causa um setor fundamental para a economia portuguesa, para a agricultura.

Por isso, seria bem melhor que a Assembleia da República conseguisse transmitir uma posição firme e

concreta ao Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é o direito do País

produzir, mas a União Europeia e as políticas deste Governo querem negar essa possibilidade,

nomeadamente em relação a um setor que é autossuficiente.

O Sr. Deputado Abel Baptista fez aqui algumas críticas e relembrou as responsabilidades do PS nesta

matéria, com as quais nós concordamos. No entanto, referindo-se ao PSD e ao CDS, disse que o Ministro

Sevinate Pinto conseguiu adiar as quotas, mas dando a entender que estavam contra elas.

Curiosamente, em 2013, quando o PCP apresentou no Parlamento Europeu uma proposta alternativa ao

relatório que estava em discussão, propondo prolongar as quotas para além de 2015, os senhores e os

Deputados que estavam no Parlamento Europeu votaram contra. Por isso, não é verdade o que o Sr.

Deputado aqui disse.

Já o Sr. Deputado Pedro Lynce falou em retroceder, mas isso era o que os senhores deviam fazer. O País

e o setor podem estar à beira do abismo, mas os senhores seguem sempre em frente.

As soluções que o Governo nos tem apresentado de mais organização, de mais concentração e de mais

trabalho na transformação e na exportação não resolveram os problemas. Este é o setor mais organizado do