I SÉRIE — NÚMERO 80

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta Câmara e neste País, já ninguém consegue disfarçar que, no

final deste percurso, os jovens portugueses enfrentam um autêntico calvário naquilo que diz respeito ao

acesso à sua profissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados, este calvário tem um nome: corporativismo. Ou seja, aqueles que já estão

confortavelmente integrados e instalados na sua profissão colocam muitas vezes barreiras desmedidas à

entrada e ao ingresso de novos agentes profissionais. Mais agentes significa mais concorrência e,

lamentavelmente, neste País ainda há quem tenha medo de mais concorrência na sua profissão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Vejamos, então, qual o tipo de barreiras que têm sido postas por

parte da Ordem dos Advogados nos últimos anos: taxas e emolumentos altamente insuportáveis e

incomportáveis para a juventude portuguesa; estágios não remunerados e incompatíveis com o estágio do

IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional); exames de acesso ao estágio, entretanto votados à

ilegalidade, e, para fugirem a estes, exames de aferição intermédios e, ainda, a ameaça do requisito de

mestrado para o acesso à profissão.

Sr.ª Presidente, Portugal investe muito na qualificação para melhorar o futuro do nosso País e, portanto,

nós, que temos responsabilidades políticas, não podemos deixar que algumas associações profissionais

tentem cortar a esperança e as oportunidades aos jovens portugueses.

Reconhecemos a importância das ordens profissionais, nomeadamente a Ordem dos Advogados, na

regulamentação e regulação da profissão, no ensino da arte e na salvaguarda deontológica. Aliás, estamos

cientes do seu papel importante na salvaguarda de garantias constitucionais dos cidadãos. Mas este princípio

não pode jamais legitimar tudo e, portanto, este Governo e esta maioria conseguiram, na alteração ao Estatuto

da Ordem dos Advogados, que hoje os jovens não enfrentem exames de acesso a estágio, exames de

aferição e esperemos que não enfrentem a injusta exigência do mestrado no acesso à sua profissão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Finalmente, porque quem trabalha tem direito ao seu salário,

hoje será possível a compatibilidade do estágio do IEFP com o estágio da Ordem dos Advogados, graças ao

Ministério da Justiça e a esta maioria.

Sr.as

e Srs. Deputados, não queremos com isto a diminuição da exigência. Defendemos estágios e exames

finais de agregação rigorosos, mas não podemos deixar que os interesses de um grupo instalado numa

profissão continuem a impedir o acesso dos jovens portugueses à sua profissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados:

Curiosa intervenção, esta, que acabámos de ouvir do Sr. Deputado Simão Ribeiro. Significa que o PSD já está

arrependido de ter votado contra a remuneração dos estágios aquando da lei-quadro das associações

profissionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!