11 DE NOVEMBRO DE 2015

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Além disso, têm acesso às bancadas das praças de touros crianças de todas as idades, incluindo menores

de três anos, em clara violação com o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro,

que assistem a inúmeros episódios de grande violência não só com animais, cavalos e touros, mas também

com os artistas.

O regime de acesso e de exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo

tauromáquico, que estabelece o limite mínimo de 16 anos para tourear, abre uma exceção para a atuação de

forcados e amadores de todas as modalidades, permitindo a participação de menores de idade, mediante uma

autorização da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo que lhe estava atribuído.

O Sr. André Silva (PAN): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que a exceção foi criticada pela própria

Amnistia Internacional, através do Cogrupo sobre os Direitos das Crianças, que considerou que este diploma

viola a Convenção sobre os Direitos das Crianças.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento o Sr.

Presidente, os membros da Mesa e todos os parlamentares que iniciam funções nesta Legislatura, uma

Legislatura, já todos o percebemos, absolutamente invulgar.

Comecemos exatamente por aí.

No espaço de um mês, que é quase nada no tempo histórico, foram decapitadas e reduzidas a pó todas as

convenções que permitiram, ao longo de 40 anos, um código de vida em comum nesta Câmara, um acervo de

regras de tolerância mútua e cordialidade democrática entre todos e para todos a benefício das instituições e

da sua fidelidade ao povo,…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … um conjunto de convenções simples, mas sábias, escritas ou

praticadas, mas nunca antes ignoradas ou subvertidas que permitiram ao longo dos tempos ao regime

funcionar, aos governos governar, às oposições fiscalizar, cada qual na decorrência linear da vontade popular,

que é o primeiro fundamento para todos aqui estarmos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dir-se-á — e um conservador não tem dificuldade em admitir isso — que as tradições evoluem e que as

sociedades mudam. Nada mais certo. Mas, como provam as melhores democracias do mundo — e um

progressista não devia ter dificuldade em reconhecer isso —, as regras das instituições devem ser estáveis e

devem ser perenes. Uma convenção não é uma mera tradição que o tempo pode transformar em objeto de

museu ou curiosidade exótica. As convenções são o vade mecum das instituições, garantem que cada um tem

a sua função e que nenhuma é exercida em contramão do povo, que é o soberano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A todas e a todos se aplicam tanto na vitória como na derrota e nelas todos se comprometem tanto em

maioria como em minoria.

Há um mês o povo votou. Um mês depois, o funcionamento das nossas instituições tornou-se

irreconhecível. Quebraram-se, pelo menos, cinco convenções que nada tinham de superficiais ou acessórias.

Em primeiro lugar, a convenção de que quem ganha as eleições governará o País.

Em segundo lugar, a convenção de que quem tem mais Deputados preside à Câmara.