I SÉRIE — NÚMERO 10

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Não é possível encontrar justificação alguma para desqualificar os casais do mesmo sexo em função da

sua orientação sexual, impedindo-os de acederem à capacidade de realizar os seus projetos familiares. Como

disse, na semana passada derrubámos um obstáculo; espero que nesta semana contribuamos para derrubar

outro, que ainda subsiste, neste mesmo local. Temos de suprimir a ideia de que uma mulher sozinha é menos

cidadã do que a outra, que é casada, e que, por isso, tem menos direitos.

Aplausos do PS e do BE.

O Primeiro-Ministro, recentemente empossado, do Canadá — não o de Portugal, que aproveito também

para saudar — sublinhava que estamos em 2015 e há certas coisas que devem ser evidentes. E parece-me

que deve ser evidente que é insustentável a persistência de um debate, quase medieval, em que

questionamos se a mulher é ou não titular de alma, se é ou não titular de direitos, se é ou não titular da

capacidade de decidir o seu futuro, por si mesma, sem ser tutelada por um homem.

Aplausos do PS.

E nesta semana, em que assinalamos o Dia do Combate à Violência Contra as Mulheres, também temos

de reconhecer que há também violência quando a lei determina que há titulares de direitos que o são em

menor dimensão do que outros.

Portanto, repor a liberdade, a autonomia e a igualdade, será através deste passo que conseguimos

também respeitar as mulheres, será através deste passo que conseguimos respeitar todos e todas, mais uma

vez, independentemente do sexo, independentemente do estado civil, independentemente da orientação

sexual, porque todos têm de poder aceder à constituição de família.

É certo que neste debate poderemos também abordar um outro assunto, relativo a uma temática, também

importante e que neste debate se colocará, que diz respeito à gestação de substituição, e o Partido Socialista

terá a oportunidade de se pronunciar sobre a matéria, mas, mais uma vez, pronunciamos a nossa habitual

abertura e vontade de, com boa fé, construirmos um regime jurídico que dê respostas a tudo isto.

Esta é uma área de convergência entre a ciência e a razão humana e é uma área na qual o direito não

pode estar desligado destas respostas.

Hoje, podemos voltar a abrir a todos e a todas as portas que Abril abriu e, neste caso, podemos abrir a

todos e a todas as portas que a ciência abriu.

Aplausos do PS, do BE e do PAN.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ângela

Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, lamento ter de dizer-

lho, mas considero que, desta vez, o PS não fez um trabalho legislativo sério. Como é possível, pergunto, não

terem incorporado, desta vez, no vosso projeto de lei as recomendações do Conselho Nacional para a

Procriação Medicamente Assistida? Isto, pelo menos, relativamente a duas questões: a questão do destino

dos embriões sedentários e a questão relativa a evitar as interrupções da gravidez após as 10 semanas por

ocorrência de doenças ligadas ao cromossoma x (e falo do artigo 7.º, n.º 3).

Também não incorporam, como incorporaram nos seus anteriores projetos, as medidas que o grupo de

trabalho já tinha incorporado relativamente a aperfeiçoamentos técnicos, esses sim bastante justificáveis.

Depois, a meu ver, há algo perfeitamente inacreditável no vosso projeto de lei: o caráter discriminatório que

ele incorpora. Como é possível, Sr. Deputado, que estas técnicas, na vossa perspetiva, só sejam possíveis

para as mulheres?! Então e os homens casados entre si, casais homossexuais masculinos, e os homens sós?

É verdade, não estão no vosso projeto de lei! Porquê? Porque os senhores, na perspetiva de piscarem o olho

ao voto do Partido Comunista Português, decidiram tirar o artigo referente à maternidade de substituição.